Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
Aumente suas chances de aprovação AGORA Acelere sua aprovação!
Assinatura Ilimitada por R$
/mês.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Suspensão Condicional do Processo
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
109
questões
encontradas
20
Mais recentes
Após praticar determinada infração penal de menor potencial ofensivo, João procurou o auxílio de um advogado, o qual lhe prestou os devidos esclarecimentos sobre o instituto da suspensão condicional do processo.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei no 9.099/1995, analise as afirmativas a seguir:
I. Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do representante do Ministério Público, haverá a suspensão do processo, sendo certo que, durante o período de prova, o acusado deverá comparecer pessoal e semanalmente em juízo, para informar e justificar suas atividades.
II. A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou contravenção penal ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.
III. Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.
Considerando as disposições da Lei no 9.099/1995, está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Adriano praticou o crime de estelionato mediante falsificação de guias de recolhimento de contribuições previdenciárias, tendo ocorrido lesão à autarquia federal (Art. 171, §3º, do Código Penal). Ouvido em sede policial, Adriano, que era primário e não possuía antecedentes, negou a prática do crime. Os autos do inquérito foram relatados pela autoridade policial, com indiciamento de Adriano pelo referido crime, e remetidos ao Ministério Público.
Nessa hipótese, relativamente aos institutos despenalizadores previstos na legislação penal e processual, é correto afirmar que:
A
poderá o Ministério Público, com o oferecimento da denúncia, propor a Adriano a suspensão condicional do processo, em razão de sua primariedade;
B
poderá o juiz, rejeitando a denúncia, oferecer a Adriano acordo de não persecução penal, se não o fizer o Ministério Público;
C
poderá o Ministério Público oferecer a Adriano transação penal consistente em reparação do dano e prestação de serviços à comunidade pelo prazo de dois anos;
D
poderá o juiz, em caso de condenação não superior a dois anos, suspender a execução da pena privativa de liberdade, se não for cabível a substituição da pena;
E
poderá o Ministério Público oferecer a Adriano acordo de não persecução penal, condicionado à reparação do dano à administração.
O Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje) foi instalado no ano de 1997, sob a denominação de Fórum Permanente de Coordenadores de Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil, e sua idealização surgiu da necessidade de se aprimorar a prestação dos serviços judiciários nos juizados especiais, com base na troca de informações e, sempre que possível, na padronização dos procedimentos adotados em todo o território nacional.
Nesse cenário, considerando o teor dos Enunciados do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje), é correto afirmar que:
A
serão válidas as intimações por telefone, e-mail, WhatsApp ou outro aplicativo de envio de mensagens eletrônicas, sem prejuízo das formas convencionais estabelecidas em lei, sempre quando precedida de adesão expressa ou tácita ao sistema por parte do interessado, em qualquer fase do procedimento, salvo durante as investigações;
B
é possível a utilização de meios digitais, como o balcão virtual, para a realização dos comparecimentos periódicos em juízo, admitida a celebração de parcerias para a ampliação dos pontos de acesso aos serviços digitais e capacitação dos jurisdicionados;
C
o mero decurso do prazo da suspensão condicional do processo sem o cumprimento integral das condições impostas em juízo redundará em extinção automática da punibilidade do agente;
D
veda-se, no Juizado Especial Criminal, a intimação por edital da sentença penal condenatória, ainda que não localizado o réu;
E
será de seis meses a dois anos, em se tratando de contravenção penal, o prazo de suspensão condicional do processo.
Segundo o entendimento da jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta.
A
É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.
B
Eventual aceitação de proposta de suspensão condicional do processo prejudica a análise do pedido de trancamento de ação penal.
C
A superveniência da sentença condenatória não prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus.
D
O mandado de segurança é a medida cabível para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público.
E
Em razão da Lei nº 13.964/2019, o juiz pode, de ofício, decretar ou converter prisão em flagrante em prisão preventiva.
Determina o artigo 89 da Lei no 9.099/95: “nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos (...)”.
Assim, considere a seguinte situação hipotética: Cneu teve denúncia oferecida por crime praticado em situação de violência doméstica contra a mulher, que prevê pena de 1 a 2 anos de detenção ou multa. Nesse contexto, o órgão do Ministério Público negou-se a propor a suspensão condicional do processo, argumentando que a pena cominada é excedente à moldura legal da suspensão (por também haver previsão de multa no caso concreto) e que há vedação de suspensão do processo nos crimes cometidos em situação de violência doméstica contra a mulher.
Diante desse cenário, de acordo com o entendimento sumulado pelo TJRJ e texto das Leis no 11.340/06 e 9.099/95, é correto afirmar que
A
ambas as justificativas são incorretas.
B
apenas a segunda justificativa é correta.
C
ambas as justificativas são corretas.
D
apenas a primeira justificativa é correta.
E
a proposta de suspensão deve ser feita após o recebimento da denúncia.
Quanto à suspensão condicional do processo, prevista no art. 89, da Lei n. 9.099/1995:
A
Não cabe quando a pessoa for condenada por crime doloso.
B
É cabível em casos de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.
C
Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.
D
A anterior condenação à pena de multa impede a concessão da suspensão condicional do processo.
E
A suspensão condicional do processo pode ser concedida de ofício pelo(a) juiz(a).
No que diz respeito aos Juizados Especiais Criminais regidos pela Lei nº 9.099/95, assinale a afirmativa correta.
A
Na reunião de processos decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência perante o juízo comum ou o tribunal do júri, não incidem os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.
B
A suspensão condicional do processo será revogada se, no curso do prazo fixado, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.
C
Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo apenas os crimes aos quais a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
D
A prática de atos processuais em outras comarcas deverá ser solicitada por escrito mediante expedição de carta precatória.
E
Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença, caberá recurso em sentido estrito, que poderá ser julgado por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição.
Henrique, em um dia de fúria, agrediu sua esposa, Marlene. Apesar das lesões terem sido leves, foram comprovadas por laudo de lesões corporais. O Ministério Público (MP), quando do oferecimento da denúncia, deixa de oferecer ANPP ou qualquer outro instituto despenalizador, por se tratar de crime com violência no âmbito da Lei Maria da Penha. Assinale a alternativa correta acerca da atuação do órgão ministerial.
A
Deveria o MP ter oferecido ANPP, pois a ausência de violência ou grave ameaça não é requisito para o oferecimento do acordo previsto no art. 28-A do CPP.
B
Deveria o MP ter oferecido a suspensão condicional do processo, pois é cabível em casos envolvendo violência ou grave ameaça.
C
A atuação do MP está correta, vez que, apesar de não haver previsão expressa impedindo a utilização de institutos despenalizadores em casos envolvendo violência doméstica, familiar ou afetiva, a jurisprudência dos Tribunais Superiores é no sentido de impedir a aplicação desses benefícios penais nesses casos.
D
A atuação do MP está correta, em razão de haver previsão expressa impedindo a utilização dos institutos despenalizadores em casos envolvendo violência doméstica, familiar e afetiva.
E
Deveria o MP ter oferecido a transação penal, vez que a lesão corporal leve é crime de menor potencial ofensivo.
No curso do período de provas da suspensão condicional do processo, José é processado pelo delito de vias de fato. Quanto à revogação do benefício processual penal, é correto afirmar que se trata de caso de:
A
Revogação obrigatória da suspensão condicional do processo, devendo o benefício ser revogado.
B
Impossibilidade de revogação da suspensão condicional do processo, por se tratar de mero processo em andamento.
C
Revogação facultativa da suspensão condicional do processo, podendo o benefício ser revogado.
D
Revogação obrigatória da suspensão condicional do processo, extinguindo-se a punibilidade de José.
E
Impossibilidade de revogação da suspensão condicional do processo, por se tratar de delito de menor potencial ofensivo.
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
É possível a suspensão condicional do processo nas infrações penais em concurso material, formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório ou pela incidência da majorante, for inferior a um ano.
B
Além das condições da suspensão condicional do processo, o juiz pode impor obrigações equivalentes a sanções penais (como a prestação de serviços comunitários), mas que se apresentam tão somente como condições para a incidência do instituto.
C
Nos procedimentos do Processo Penal, é cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva, se em decorrência resultar pena cominada inferior a um ano.
D
Descabe cogitar de direito subjetivo, mas sim de poder-dever do Ministério Público, titular da ação, a quem cabe, com exclusividade, analisar a possibilidade de aplicação da suspensão condicional do processo, desde que o faça de forma fundamentada.
E
Se descumpridas as condições, mas expirado o prazo do período de prova sem que tenha havido revogação da suspensão condicional do processo pelo inadimplemento do acordado, o Juiz declarará extinta a punibilidade.
Ano:
2024
Sidnei é investigado pela delegada de polícia pelo crime de falso testemunho (Art. 342 caput do Código Penal), com pena prevista de reclusão de 2 (dois) anos a 4 (quatro) anos e multa.
Fabiano é investigado pelo delegado de polícia pelo crime de fraude em contrato (Art. 337 – L do Código Penal), com pena prevista de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos e multa.
Ailton é investigado pela delegada de polícia pelo crime de lesão corporal de natureza grave (Art. 129 § 1º, III do Código Penal) com pena de reclusão, de 1 (um) ano a 5 (cinco) anos.
Nos termos preconizados pela Lei no 9.099/1995 e pelo Código de Processo Penal, presentes os demais requisitos legais, avalie se o Ministério Público poderá propor:
I. Acordo de não persecução penal para Sidnei, apenas.
II. Suspensão condicional do processo para Ailton, apenas.
III. Suspensão condicional do processo para Sidnei, Fabiano e Ailton.
IV. Acordo de não persecução penal para Sidnei e Fabiano, apenas.
Está correto apenas o que se afirma em
A
I e II.
B
I e III.
C
II e IV.
D
III.
E
IV.
O Ministério Público ofereceu denúncia em face de João, imputando-lhe a prática do crime insculpido no Art. 168 do Código Penal. A peça acusatória foi recebida e o juízo determinou a citação do acusado.
Esgotadas as tentativas de citação pessoal, procedeu-se à citação por edital. O acusado não compareceu, tampouco constituiu advogado.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal e a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que haverá:
A
a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. O processo não tramitará e a prescrição não voltará a fluir enquanto o acusado não for encontrado, sob pena de cerceamento de defesa. Pode o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a prisão preventiva, desde que presentes os requisitos e pressupostos exigidos por lei;
B
a suspensão do processo, sem a suspensão ou interrupção do curso do prazo prescricional, o que dá ensejo ao fenômeno denominado pela doutrina de “crise das instâncias”. Pode o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a prisão preventiva, desde que presentes os requisitos e pressupostos exigidos por lei;
C
a suspensão do processo e a interrupção do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada da prova oral, para evitar o esquecimento e, se for o caso, decretar a prisão preventiva, desde que presentes os requisitos e pressupostos exigidos por lei;
D
a suspensão do processo e a interrupção do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a prisão preventiva, desde que presentes os requisitos e pressupostos exigidos por lei;
E
a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a prisão preventiva, desde que presentes os requisitos e pressupostos exigidos por lei.
Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante algumas condições ajustadas. O disposto anterior se aplica na seguinte hipótese:
A
Se for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da Lei.
B
Se o investigado apesar de haver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, as infrações pretéritas forem insignificantes.
C
Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor.
D
Ter sido o agente beneficiado nos cinco anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo.
Conforme a legislação em vigor e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sobre a suspensão condicional do processo:
A
O benefício não é cabível para os crimes dolosos contra a vida, pois tais delitos detém rito próprio com assento constitucional.
B
Aceita a proposta de suspensão condicional do processo não resta prejudicada a análise de habeas corpus em que se busca o trancamento da ação penal.
C
Necessita de prévia confissão formal e circunstanciada do beneficiário perante o Ministério Público e confirmada pelo juiz.
D
Não estabelece a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária como uma das condições, mesmo se fixada pelo magistrado e adequadas ao caso concreto.
E
Impede idêntico benefício em 5 anos após seu devido cumprimento, com a extinção da punibilidade, mas pode ser usado para desabonar a conduta social na aplicação da pena de futura condenação.
Referente ao acordo de não persecução penal, é correto afirmar que:
A
O juiz poderá homologar acordo de não persecução penal se for cabível a transação penal e o agente já tiver sido beneficiado, nos cinco anos anteriores ao cometimento da infração, com a suspensão condicional do processo;
B
O Ministério Público poderá oferecer acordo de não persecução penal, em favor do agressor, nos crimes praticados com violência contra a mulher por razões da condição do sexo feminino;
C
O Ministério Público poderá utilizar como justificativa para o não oferecimento de suspensão condicional do processo o descumprimento do acordo de não persecução penal.
D
O Ministério Público poderá oferecer acordo de não persecução penal para as infrações penais praticadas sem violência ou grave ameaça, cuja pena mínima seja igual ou inferior a quatro anos;
E
O juiz poderá oferecer, de ofício, o acordo de não persecução penal ao acusado, se não o fizer o promotor de justiça;
Caio, auditor, ao constatar fraude no pagamento de boleto no mês de setembro de 2019, em prejuízo da empresa X, lavrou boletim de ocorrência, imputando crime de estelionato a Mévio, funcionário responsável pelo setor de contas a pagar. Do Boletim de Ocorrência instaurou-se inquérito policial, sendo certo que o representante legal da empresa vítima, ao ser ouvido, afirmou não ter qualquer interesse na investigação, já que o suposto prejuízo foi totalmente ressarcido pelo então funcionário. Finalizado o Inquérito Policial, Mévio veio a ser denunciado, em 2021, pelo Ministério Público, por crime de estelionato (sancionado com pena privativa de liberdade de reclusão de 1 a 5 anos) não sendo ofertado o acordo de não persecução penal, sob a escusa de que, em seu interrogatório policial, Mévio teria negado os fatos, embora tenha ressarcido o prejuízo, afirmando entender ter sido negligente em suas funções e, portanto, responsável. Recebida a denúncia, o Ministério Público também deixou de propor a suspensão condicional do processo, ante a não confissão do crime. Considerando-se que, em dezembro de 2019, houve alteração legislativa passando a persecução penal do estelionato, antes de iniciativa pública incondicionada, para pública condicionada e, ainda, o ingresso do acordo de não persecução penal, aponte a alternativa correta.
A
A alteração da ação penal pública incondicionada para condicionada à representação aplica-se ao caso. Não obstante, ainda que ausente representação formal, uma vez que os fatos foram noticiados por funcionário da empresa vítima, resta autorizada a persecução penal.
B
Embora a confissão formal e circunstanciada seja requisito legal para a proposta de acordo de não persecução penal, o mesmo requisito não é exigido para a proposta de suspensão condicional do processo.
C
A alteração da ação penal, de iniciativa pública incondicionada para condicionada à representação, não afeta o caso, uma vez que os fatos se deram antes da alteração legislativa, sendo irrelevante a ausência de representação formal da vítima para validade da denúncia.
D
O acordo de não persecução penal, preenchido o requisito objetivo do quanto da pena cominada, é direito subjetivo do acusado, podendo ser ofertado, pelo Magistrado, em caso de negativa do Ministério Público.
E
O imputado não fazia jus ao acordo de não persecução penal, eis que os fatos investigados são anteriores à previsão de sua possibilidade pela lei.
Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a dois anos, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo por até quatro anos, se o acusado não for condenado por outro crime e estiverem presentes os demais requisitos da suspensão condicional da pena.
C
Certo
E
Errado
Tendo em conta o Estatuto do Idoso, a Lei do Juizado Especial Criminal e a Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.
A
Aos crimes previstos no Estatuto do Idoso, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapassar 4 anos, aplica-se o instituto da transação penal, previsto na Lei do Juizado Especial Criminal.
B
Aos crimes previstos no Estatuto do Idoso, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapassar 4 anos, independente da pena mínima cominada, aplica-se o instituto da suspensão condicional do processo, previsto na Lei do Juizado Especial Criminal.
C
No Juizado Especial Criminal, a citação poderá ser pessoal ou ficta. Todavia, citado por Edital ou por hora certa, se não comparecer o réu, os autos serão remetidos ao Juízo Comum.
D
Na Lei Maria da Penha há previsão expressa de prisão preventiva do acusado, decretada de ofício, pelo Juiz, havendo questionamento sobre a aplicabilidade, em vista do sistema acusatório, adotado pelo Código de Processo Penal.
E
Aos crimes praticados no âmbito de violência doméstica não se aplica o instituto da transação penal, sendo incondicionada a ação penal para apurar lesão corporal, ainda que leve. Aplica-se, contudo, o instituto da suspensão condicional do processo ao acusado.
Considerando a hipótese em que o agente foi beneficiado com a suspensão condicional do processo pelo prazo de dois anos, com condições. Uma vez decorrido o prazo, a defesa postula a extinção da punibilidade. Entretanto, o Ministério Público pede a vinda da folha de antecedentes, que noticia a prática de crime durante o período de suspensão. Nesse caso, o juiz
A
deve prorrogar o prazo da suspensão.
B
pode revogar a suspensão do processo.
C
deve declarar a extinção da punibilidade.
D
deve impor novas condições ao acusado.
Ano:
2023
João foi pronunciado pelo crime de homicídio duplamente qualificado. A sessão plenária do Tribunal do Júri transcorreu de forma adequada, com a observância de todos os regramentos constitucionais e legais. Na quesitação, os jurados reconheceram a materialidade delitiva e a autoria. Em seguida, o Conselho de Sentença, por maioria, desclassificou o delito, com fulcro na tese defensiva de que teria ocorrido o crime de resistência.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que o juiz:
A
dará prosseguimento à quesitação, considerando que a desclassificação, operada na 2ª fase do procedimento bifásico inerente ao Tribunal do Júri, não tem o condão de deslocar a competência para o processo e julgamento do feito;
B
encerrará a quesitação e, se for competente, proferirá sentença, não podendo o acusado se beneficiar da suspensão condicional do processo, considerando a incidência do fenômeno processual da preclusão;
C
dará prosseguimento à quesitação, considerando que o Conselho de Sentença reconheceu a sua própria competência, com a votação positiva aos quesitos da materialidade e da autoria;
D
encerrará a quesitação e, se for competente, proferirá sentença, salvo se preenchidos, no caso concreto, os requisitos previstos em lei para a incidência da suspensão condicional do processo;
E
encerrará a quesitação e encaminhará os autos ao juízo tabelar, considerando que, ao presidir a sessão plenária, tornou-se suspeito para sentenciar o processo.
Gerar simulado