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Questões de Concurso sobre Pressupostos de admissibilidade da transação penal
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Acerca da disciplina legal dos Juizados Especiais Criminais, assinale a afirmativa correta.
A
Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena mínima não superior a 2 (dois) anos.
B
Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de liberdade ou de direitos, a ser especificada na proposta.
C
Feita a proposta de transação penal pelo defensor do acusado, esta será submetida ao membro do Ministério Público competente, a quem caberá homologá-la.
D
Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência.
E
A imposição da transação penal não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo para os fins de impedir novo benefício em cinco anos, mas terá efeitos civis imediatos.
Tendo em conta o Estatuto do Idoso, a Lei do Juizado Especial Criminal e a Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.
A
Aos crimes previstos no Estatuto do Idoso, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapassar 4 anos, aplica-se o instituto da transação penal, previsto na Lei do Juizado Especial Criminal.
B
Aos crimes previstos no Estatuto do Idoso, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapassar 4 anos, independente da pena mínima cominada, aplica-se o instituto da suspensão condicional do processo, previsto na Lei do Juizado Especial Criminal.
C
No Juizado Especial Criminal, a citação poderá ser pessoal ou ficta. Todavia, citado por Edital ou por hora certa, se não comparecer o réu, os autos serão remetidos ao Juízo Comum.
D
Na Lei Maria da Penha há previsão expressa de prisão preventiva do acusado, decretada de ofício, pelo Juiz, havendo questionamento sobre a aplicabilidade, em vista do sistema acusatório, adotado pelo Código de Processo Penal.
E
Aos crimes praticados no âmbito de violência doméstica não se aplica o instituto da transação penal, sendo incondicionada a ação penal para apurar lesão corporal, ainda que leve. Aplica-se, contudo, o instituto da suspensão condicional do processo ao acusado.
Um servidor da Guarda Municipal da cidade de Esteio cometeu atos que são tipificados como crime de constrangimento ilegal (Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa), procurou um Advogado e este lhe apresentou uma sugestão, principalmente devido a ele ser uma pessoa sem antecedentes criminais, e não responder processo relacionado com este tipo de situação. Nestas condições, qual a possível alternativa oferecida, conforme a Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei Federal nº 9.099/1995)?
A
Pedido de Retratação.
B
Transação penal.
C
Punição condicionada.
D
Compromisso de boa conduta.
E
Trânsito em julgado.
De acordo com o direito sumular dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
A
A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei nº 9.099/1995 faz coisa julgada formal e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.
B
É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já mencionados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
C
Entre outras razões, é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.
D
É incabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.
E
Fere o contraditório e o devido processo decisão que, sem ouvida prévia da defesa, determine transferência ou permanência de custodiado em estabelecimento penitenciário federal.
Ausente a materialidade das lesões e tendo sido concluído pela existência da contravenção de vias de fato, poderia ser aplicada a transação penal nessa situação.
C
Certo
E
Errado
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A aplicação de pena restritiva de direitos ou multa em proposta de transação penal importa reincidência pelo prazo de cinco anos.
C
Certo
E
Errado
Vitor foi encaminhado para a Delegacia, onde foi lavrado termo circunstanciado, porque teria praticado um crime de ameaça (Pena: 1 a 6 meses de detenção, ou multa) contra João, delito esse de ação penal pública condicionada à representação. Ao analisar o procedimento, o promotor de justiça verificou que Vitor era tecnicamente primário e de bons antecedentes, mas que havia sido beneficiado com proposta de transação penal no ano anterior.
Considerando apenas as informações expostas, com base nas previsões da Lei nº 9.099/95, é correto afirmar que:
A
não poderá ser oferecida denúncia oral a ser reduzida a termo em caso de não aceitação pelo suposto autor do fato de quaisquer dos institutos despenalizadores, devendo a denúncia ser apresentada por escrito;
B
não poderá ser oferecida proposta de transação penal, em razão do benefício anteriormente concedido, mas caberá proposta de suspensão condicional do processo;
C
poderá ser oferecida composição civil dos danos, que não importará renúncia ao direito de representação em caso de aceitação;
D
não poderá ser oferecida composição civil dos danos, que somente é cabível nas ações penais de natureza privada;
E
poderá ser oferecida proposta de transação penal, já que o suposto autor do fato é tecnicamente primário.
Sobre a transação penal, assinale a alternativa correta.
A
Não cumprido o acordo homologado, que faz coisa julgada material, deverá o Ministério Público executá-lo no juízo de execução.
B
Na ausência de proposta do Ministério Público, poderá o juiz criminal fazê-lo, pois se trata de direito público subjetivo do autor do fato.
C
No crime de porte de entorpecente para consumo pessoal, é vedado ao Ministério Público propor a aplicação imediata de sanção prevista no art. 28 da Lei no 11.343/06.
D
No crime de lesão corporal leve (art. 129, caput, do CP), a homologação do acordo de transação civil não impede a posterior proposta de transação penal.
E
No crime de lesão corporal leve decorrente de violência doméstica contra a mulher, não poderá o Ministério Público oferecer a proposta.
Ano:
2019
Em 16/02/2016, Afonsina praticou um crime de lesão corporal culposa simples no trânsito, vitimando Leonora. Afonsina, então, procura seu advogado para saber se faz jus à transação penal, esclarecendo que já foi condenada definitivamente por uma vez a pena restritiva de direitos pela prática de furto e que já se beneficiou do instituto da transação há 7 anos. Deverá o advogado esclarecer sobre o benefício que:
A
Não cabe oferecimento de proposta de transação penal porque Afonsina já possui condenação anterior com trânsito em julgado.
B
Não cabe oferecimento de proposta de transação penal porque Afonsina já foi beneficiada pela transação em momento anterior.
C
Poderá ser oferecida proposta de transação penal porque só quem já se beneficiou da transação penal nos 3 anos anteriores não poderá receber novamente o benefício.
D
A condenação pela prática de furto e a transação penal obtida há 7 anos não impedem o oferecimento de proposta de transação penal.
Antônio, funcionário público, está sendo investigado pela suposta
prática do crime de prevaricação ocorrido em abril de 2018 (Art.
319 do CP. Pena: 3 meses a 1 ano de detenção e multa). Recebido
o procedimento em agosto de 2018, o Ministério Público verifica
que na Folha de Antecedentes Criminais de Antônio consta uma
anotação, por fatos datados de 2014, referente ao crime de
ameaça, tendo o funcionário se beneficiado de transação penal
naquela ocasião, sendo devidamente cumpridas as medidas
restritivas de direitos aplicadas, e extinta a punibilidade.
Considerando as informações narradas, o advogado de Antônio
deverá esclarecer que, sob o ponto de vista técnico,
A
não poderá ser oferecido o benefício da transação penal,
pois, em razão do benefício, Antônio não mais é considerado
tecnicamente primário;
B
não poderá ser oferecido o benefício da transação penal em
razão do benefício anteriormente oferecido e aceito;
C
não poderá ser oferecido o benefício da transação penal, que
não é admitido aos crimes próprios praticados por
funcionário público;
D
poderá ser oferecido o benefício da transação penal, já que o
agente é tecnicamente primário, e, descumpridas as
condições, poderão as mesmas ser executados, mas não é
possível oferecimento de denúncia.
E
poderá ser oferecido o benefício da transação penal, já que o
agente é tecnicamente primário, mas, descumpridas as
condições, é possível oferecimento de denúncia.
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Ano:
2018
Sobre a transação penal é correto afirmar que:
A
A aceitação de proposta de transação penal terá efeitos civis, valendo como título executivo judicial.
B
A aceitação de proposta de transação penal importará em reincidência em caso de cometimento de novo crime no prazo de cinco anos.
C
Será admitida a proposta ainda que tenha sido o autor da infração condenado, por sentença definitiva, pela prática de crime.
D
Não se admitirá a proposta se ficar comprovado ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva de direito ou multa.
No dia 25 de outubro do corrente ano, João, primário e de bons antecedentes, subtraiu para si a pasta de trabalho e o celular de José, sem empregar violência ou grave ameaça. Em razão disso, foi indiciado pela prática do crime de furto simples consumado, cuja pena privativa de liberdade em abstrato prevista é de 1 a 4 anos de reclusão e multa.
Nesse caso,
A
poderá ser oferecida a ele proposta de transação penal, pois suas circunstâncias pessoais são favoráveis.
B
deverá ser designada audiência de composição dos danos civis, funcionando eventual acordo como renúncia ao direito de representação.
C
em razão da pena cominada, no momento da denúncia, poderá ser oferecida proposta de suspensão condicional do processo.
D
não caberá composição dos danos, transação ou suspensão condicional do processo, tendo em vista que o crime praticado não é de menor potencial ofensivo.
E
a ação penal será privada, logo depende do oferecimento de queixa-crime.
Sobre as regras que tratam dos Juizados Especiais Criminais, previstas na Lei n° 9.099/95, é correto afirmar que:
A
a competência do Juizado será determinada pelo lugar do domicílio do acusado.
B
é permitida a realização de citação por edital.
C
é vedada a proposta de transação penal se ficar comprovado ter sido o agente beneficiado anteriormente pela mesma medida, no prazo de cinco anos.
D
o não oferecimento da representação na audiência preliminar implica a decadência do respectivo direito.
E
a apelação será interposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor.
É cabível a transação penal em crimes cuja ação penal privada seja originária do STJ; contudo, recebida a queixacrime sem oportuna e específica oposição do magistrado ou do querelado quanto à matéria, restará preclusa a discussão acerca da aplicação da transação penal.
C
Certo
E
Errado
A presença de defesa técnica na audiência preliminar em que foi oferecida a transação penal é dispensável, pois os princípios da informalidade e da celeridade, norteadores dos ritos dos juizados especiais, devem prevalecer, no caso, sobre o direito à ampla defesa.
C
Certo
E
Errado
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Na vigência do sistema acusatório, não é legítima a atividade jurisdicional condicionada ao emprego de técnicas que não iludam quanto à conquista da verdade real, que só ocorre na medida em que sejam assegurados os direitos e garantias fundamentais, permitindo que a acusação e a defesa demonstrem a correspondência entre as teses e as provas produzidas, com a redução do subjetivismo inerente a todo o julgamento. Ainda, correta a decisão do Supremo Tribunal Federal que admite a reabertura do caso depois de homologada a transação penal, que é a coisa julgada material envolvendo a sentença de mérito. Os argumentos sobre a ineficácia da transação penal brasileira são fortes para fundamentar a decisão da Suprema Corte.
C
Certo
E
Errado
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