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Sobre as regras que tratam dos Juizados Especiais Criminais, previstas na Lei n° 9.099/...
Sobre as regras que tratam dos Juizados Especiais Criminais, previstas na Lei n° 9.099/95, é correto afirmar que:
A
a competência do Juizado será determinada pelo lugar do domicílio do acusado.
B
é permitida a realização de citação por edital.
C
é vedada a proposta de transação penal se ficar comprovado ter sido o agente beneficiado anteriormente pela mesma medida, no prazo de cinco anos.
D
o não oferecimento da representação na audiência preliminar implica a decadência do respectivo direito.
E
a apelação será interposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor.