Questões de Concurso sobre Transação penal

O Juiz, ao acolher a proposta do Ministério Público que foi aceita pelo autor da infração, aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.

Da sentença em que o juiz aplica a pena restritiva de direitos ou multa, acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, não caberá a interposição de qualquer recurso, a exceção dos embargos de declaração.

A imposição da sanção pelo Juízo competente não constará de certidão de antecedentes criminais, mas terá efeitos civis, servindo como título executivo judicial que poderá ser executado na esfera cível.

A proposta não será admitida, se ficar comprovado ter sido Caio condenado pela prática de contravenção penal à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva.

Na hipótese de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá dobrá-la, a partir de circunstâncias extraídas do caso concreto apresentado.

poderá o Ministério Público, com o oferecimento da denúncia, propor a Adriano a suspensão condicional do processo, em razão de sua primariedade;

poderá o juiz, rejeitando a denúncia, oferecer a Adriano acordo de não persecução penal, se não o fizer o Ministério Público;

poderá o Ministério Público oferecer a Adriano transação penal consistente em reparação do dano e prestação de serviços à comunidade pelo prazo de dois anos;

poderá o juiz, em caso de condenação não superior a dois anos, suspender a execução da pena privativa de liberdade, se não for cabível a substituição da pena;

poderá o Ministério Público oferecer a Adriano acordo de não persecução penal, condicionado à reparação do dano à administração.

pode ser oferecida, apenas pelo Ministério Público, nos crimes puníveis com pena privativa de liberdade inferior a dois anos, desde que a cumulação das penas não ultrapasse tal limite.

é vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro, pois só se admite transação penal nas ações penais públicas.

pode ser oferecida, apenas pelo Ministério Público, nos crimes puníveis com pena privativa de liberdade inferior a dois anos, mesmo que a cumulação das penas ultrapasse esse limite.

pode ser oferecida, pelo ofendido, nos crimes puníveis com pena privativa de liberdade inferior a dois anos, desde que a cumulação das penas não ultrapasse tal limite.

pode ser oferecida, apenas pelo ofendido, nos crimes puníveis com pena privativa de liberdade inferior a dois anos, mesmo que a cumulação das penas ultrapasse esse limite.

na ação penal de iniciativa privada, cabe transação penal, mediante proposta do Ministério Público, vedando-se, contudo, a suspensão condicional do processo;

na transação penal deverão ser observados os princípios da justiça restaurativa, da proporcionalidade e da dignidade, visando à efetividade e adequação;

inexiste obrigatoriedade em se assegurar o princípio da ampla defesa na fase da transação penal;

a transação penal poderá ser proposta até o recebimento da denúncia ou da queixa-crime;

não há fungibilidade entre as penas restritivas de direito aplicadas em transação penal.

Deveria o MP ter oferecido ANPP, pois a ausência de violência ou grave ameaça não é requisito para o oferecimento do acordo previsto no art. 28-A do CPP.

Deveria o MP ter oferecido a suspensão condicional do processo, pois é cabível em casos envolvendo violência ou grave ameaça.

A atuação do MP está correta, vez que, apesar de não haver previsão expressa impedindo a utilização de institutos despenalizadores em casos envolvendo violência doméstica, familiar ou afetiva, a jurisprudência dos Tribunais Superiores é no sentido de impedir a aplicação desses benefícios penais nesses casos.

A atuação do MP está correta, em razão de haver previsão expressa impedindo a utilização dos institutos despenalizadores em casos envolvendo violência doméstica, familiar e afetiva.

Deveria o MP ter oferecido a transação penal, vez que a lesão corporal leve é crime de menor potencial ofensivo.

Na hipótese da Lei Maria da Penha, ao admitir a culpa, o réu do juizado especial criminal tem acesso à transação penal e à suspensão condicional do processo.

Para que ocorra a suspensão condicional do processo é cabível para acusações de crimes com penas de até 2 anos, nos casos de admissão de culpa pelo réu.

Entende-se por transação penal a suspensão do processo criminal, condicionada ao perdão da vítima ao infrator, que deverá ser reduzida a termo.

A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.

Quando o autor do fato não estiver respondendo a processo por prática de crime.

Quando o autor do fato tiver sido beneficiado, nos últimos cinco anos, por pena restritiva de direitos ou multa em sede de transação penal homologada.

Quando o autor do fato não tiver sido beneficiado por transação penal nos últimos cinco anos.

Quando o autor do fato tiver antecedentes.

Havendo representação, e apenas nos casos de ação penal privada ou ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, a ser especificada na proposta.

Homologação prevista no art. 76, da Lei n. 9.099/1995 faz apenas coisa julgada material.

A referida homologação não faz coisa julgada material e descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal, mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.

A homologação de que trata o referido artigo não faz coisa julgada material, porém, se descumpridas as suas cláusulas, o Ministério Público não poderá dar continuidade à persecução penal mediante oferecimento de denúncia, mas apenas por meio de requisição de inquérito policial.

A homologação prevista no art. 76, da Lei n. 9.099/1995 faz coisa julgada formal e material.

a composição dos danos civis entre o autor do fato e a vítima, homologada pelo juiz, implica renúncia ao direito de representação nos crimes de ação penal pública condicionada e extinção da punibilidade nos crimes de ação penal pública incondicionada.

a possibilidade de aplicação imediata de pena restritiva de direito, em proposta formulada pelo Ministério Público, é cabível aos crimes processáveis por ação penal pública incondicionada e vedada aos crimes de ação pública condicionada.

a pena restritiva aplicada em decorrência do acordo homologado judicialmente implicará reincidência, impedindo novamente o mesmo benefício no prazo de 5 anos.

não aceita ou não sendo caso de proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direito e tendo o Ministério Público oferecido denúncia, eventual rejeição, pelo juiz, poderá ser impugnada por recurso em sentido estrito.

as obrigações a que ficará sujeito o acusado, em eventual acordo de suspensão condicional do processo, não se restringem às citadas na lei, podendo o juiz fixar outras, desde que adequadas ao fato e à condição pessoal do acusado.

Se for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da Lei.

Se o investigado apesar de haver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, as infrações pretéritas forem insignificantes.

Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor.

Ter sido o agente beneficiado nos cinco anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo.

o cabimento de transação penal, de competência do juizado especial criminal.

a confissão voluntária do indiciado durante o trâmite do procedimento investigativo.

que o indiciado já havia sido beneficiado pela suspensão condicional do processo dez anos antes da prática do novo delito.

que o crime foi praticado contra vítima mulher.

que os elementos probatórios indicaram ausência de tentativa anterior de reparação do dano causado.

O juiz poderá homologar acordo de não persecução penal se for cabível a transação penal e o agente já tiver sido beneficiado, nos cinco anos anteriores ao cometimento da infração, com a suspensão condicional do processo;

O Ministério Público poderá oferecer acordo de não persecução penal, em favor do agressor, nos crimes praticados com violência contra a mulher por razões da condição do sexo feminino;

O Ministério Público poderá utilizar como justificativa para o não oferecimento de suspensão condicional do processo o descumprimento do acordo de não persecução penal.

O Ministério Público poderá oferecer acordo de não persecução penal para as infrações penais praticadas sem violência ou grave ameaça, cuja pena mínima seja igual ou inferior a quatro anos;

O juiz poderá oferecer, de ofício, o acordo de não persecução penal ao acusado, se não o fizer o promotor de justiça;

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena mínima não superior a 2 (dois) anos.

Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de liberdade ou de direitos, a ser especificada na proposta.

Feita a proposta de transação penal pelo defensor do acusado, esta será submetida ao membro do Ministério Público competente, a quem caberá homologá-la.

Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência.

A imposição da transação penal não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo para os fins de impedir novo benefício em cinco anos, mas terá efeitos civis imediatos.

Aos crimes previstos no Estatuto do Idoso, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapassar 4 anos, aplica-se o instituto da transação penal, previsto na Lei do Juizado Especial Criminal.

Aos crimes previstos no Estatuto do Idoso, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapassar 4 anos, independente da pena mínima cominada, aplica-se o instituto da suspensão condicional do processo, previsto na Lei do Juizado Especial Criminal.

No Juizado Especial Criminal, a citação poderá ser pessoal ou ficta. Todavia, citado por Edital ou por hora certa, se não comparecer o réu, os autos serão remetidos ao Juízo Comum.

Na Lei Maria da Penha há previsão expressa de prisão preventiva do acusado, decretada de ofício, pelo Juiz, havendo questionamento sobre a aplicabilidade, em vista do sistema acusatório, adotado pelo Código de Processo Penal.

Aos crimes praticados no âmbito de violência doméstica não se aplica o instituto da transação penal, sendo incondicionada a ação penal para apurar lesão corporal, ainda que leve. Aplica-se, contudo, o instituto da suspensão condicional do processo ao acusado.

2 anos.

5 anos.

7 anos.

8 anos.

4 anos.

Pedido de Retratação.

Transação penal.

Punição condicionada.

Compromisso de boa conduta.

Trânsito em julgado.

O Juizado Especial Criminal tem competência para o julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, considerando-se essas as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a três anos.

Os embargos de declaração, que devem ser opostos no prazo de cinco dias, suspendem o prazo para a interposição de recurso.

A homologação da transação penal faz coisa julgada material, de forma que, descumpridas suas cláusulas, cabe ao Ministério Público a execução judicial do acordo, sendo vedada a continuidade da persecução penal mediante o oferecimento de denúncia.

Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.

Expirado o prazo sem revogação da suspensão condicional do processo, o Juiz declarará extinta a culpabilidade.

Havendo ações penais em curso contra o denunciado, é facultada ao juiz a concessão da suspensão condicional do processo.

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena mínima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.

A homologação da transação penal não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.

Excepcionalmente, é admitida a citação por edital no procedimento sumaríssimo criminal.

É inconstitucional norma estadual que preveja a possibilidade da lavratura de termos circunstanciados pela polícia militar e pelo corpo de bombeiros militar.

perdão judicial.

contenda criminal.

transação penal.

remissão penal.

remição da pena.

Certo

Errado