Processo e procedimento
Procedimento comum sumaríssimo (Lei n.º 9.099/95)
Fase preliminar dos juizados
Transação penal
Pressupostos de admissibilidade da transação penal
Procedimento para o oferecimento da proposta de transação penal
Recusa injustificada de oferecimento da proposta de transação penal
Descumprimento injustificado da transação penal