Questões de Concurso sobre Procedimento para o oferecimento da proposta de transação penal

poderá o Ministério Público, com o oferecimento da denúncia, propor a Adriano a suspensão condicional do processo, em razão de sua primariedade;

poderá o juiz, rejeitando a denúncia, oferecer a Adriano acordo de não persecução penal, se não o fizer o Ministério Público;

poderá o Ministério Público oferecer a Adriano transação penal consistente em reparação do dano e prestação de serviços à comunidade pelo prazo de dois anos;

poderá o juiz, em caso de condenação não superior a dois anos, suspender a execução da pena privativa de liberdade, se não for cabível a substituição da pena;

poderá o Ministério Público oferecer a Adriano acordo de não persecução penal, condicionado à reparação do dano à administração.

pode ser oferecida, apenas pelo Ministério Público, nos crimes puníveis com pena privativa de liberdade inferior a dois anos, desde que a cumulação das penas não ultrapasse tal limite.

é vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro, pois só se admite transação penal nas ações penais públicas.

pode ser oferecida, apenas pelo Ministério Público, nos crimes puníveis com pena privativa de liberdade inferior a dois anos, mesmo que a cumulação das penas ultrapasse esse limite.

pode ser oferecida, pelo ofendido, nos crimes puníveis com pena privativa de liberdade inferior a dois anos, desde que a cumulação das penas não ultrapasse tal limite.

pode ser oferecida, apenas pelo ofendido, nos crimes puníveis com pena privativa de liberdade inferior a dois anos, mesmo que a cumulação das penas ultrapasse esse limite.

poderá o Ministério Público oferecer acordo de não persecução penal a José Nilton;

poderá o Ministério Público oferecer proposta de transação penal a José Nilton;

poderá o juiz oferecer acordo de não persecução penal caso não o faça o Ministério Público;

poderá o juiz oferecer a transação penal a José Nilton, caso não o faça o Ministério Público;

poderá o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, propor a José Nilton a suspensão condicional do processo.

não poderá ser oferecida denúncia oral a ser reduzida a termo em caso de não aceitação pelo suposto autor do fato de quaisquer dos institutos despenalizadores, devendo a denúncia ser apresentada por escrito;

não poderá ser oferecida proposta de transação penal, em razão do benefício anteriormente concedido, mas caberá proposta de suspensão condicional do processo;

poderá ser oferecida composição civil dos danos, que não importará renúncia ao direito de representação em caso de aceitação;

não poderá ser oferecida composição civil dos danos, que somente é cabível nas ações penais de natureza privada;

poderá ser oferecida proposta de transação penal, já que o suposto autor do fato é tecnicamente primário.

a prescrição.

a decadência.

a perempção.

a renúncia ao direito de queixa ou de representação.

o perdão do ofendido.

a doutrina a entende como sinônimo de criptoimputacao.

ocorre quando, na denúncia/queixa, não há a identificação do acusado com seu verdadeiro nome ou outros qualificativos.

sucede quando faltar justa causa para o regular exercício da ação penal.

tem cabimento quando ausente uma ou algumas das condições da ação penal.

acontece quando a inicial acusatória não contém o rol de testemunhas.

A homologação da transação penal faz coisa julgada material e tem natureza condenatória.

A homologação da transação penal não faz coisa julgada material, mas tem natureza condenatória.

A homologação da transação penal não faz coisa julgada material e não possui natureza condenatória.

A homologação da transação penal não faz coisa julgada material e tem natureza absolutória.