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Nos Juizados Especiais Criminais, o acordo civil homologado...

Ano: 2019
Banca: Escola Judiciária do Estado do Piauí - EJUD PI
Prova: EJUD-PI - TJ PI - Juiz Leigo - 2019

Nos Juizados Especiais Criminais, o acordo civil homologado acarreta:

A

a prescrição.

B

a decadência.

C

a perempção.

D

a renúncia ao direito de queixa ou de representação.

E

o perdão do ofendido.

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