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Nos Juizados Especiais Criminais, o acordo civil homologado acarreta:
1
Q2479923
Teclas de Atalhos
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Nos Juizados Especiais Criminais, o acordo civil homologado acarreta:
A
a prescrição.
B
a decadência.
C
a perempção.
D
a renúncia ao direito de queixa ou de representação.
E
o perdão do ofendido.