Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Com base nos aspectos processuais da Lei n.º 9.099/1995, que dispõe sobre os juizados e...
1
Q4231008
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Com base nos aspectos processuais da Lei n.º 9.099/1995, que dispõe sobre os juizados especiais criminais, assinale a opção correta.
A
Os embargos de declaração opostos contra a sentença, com a finalidade de sanar omissão, contradição ou obscuridade, suspendem o prazo para a interposição de recurso.
B
A aceitação da proposta de transação penal não implica reconhecimento formal de culpa e não constará como antecedente criminal, sendo registrada apenas para impedir o mesmo benefício ou outro de natureza semelhante pelo prazo de 5 anos.
C
Cabe recurso inominado contra a decisão que rejeite denúncia sujeita ao rito sumaríssimo previsto na referida lei.
D
A proposta de transação penal pode ser feita pelo Ministério Público até o momento da sentença, desde que o réu não tenha sido condenado por crime anterior.
E
A sentença que homologa transação penal é irrecorrível, em razão da natureza consensual desse instituto.