Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Dentre outros, o Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje) tem por objetivo uniform...
Dentre outros, o Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje) tem por objetivo uniformizar procedimentos, expedir enunciados, acompanhar, analisar e estudar os projetos legislativos e promover o Sistema de Juizados Especiais.
Nesse cenário, considerando o teor dos Enunciados do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje), é correto afirmar que:
A
na ação penal de iniciativa privada, cabe transação penal, mediante proposta do Ministério Público, vedando-se, contudo, a suspensão condicional do processo;
B
na transação penal deverão ser observados os princípios da justiça restaurativa, da proporcionalidade e da dignidade, visando à efetividade e adequação;
C
inexiste obrigatoriedade em se assegurar o princípio da ampla defesa na fase da transação penal;
D
a transação penal poderá ser proposta até o recebimento da denúncia ou da queixa-crime;
E
não há fungibilidade entre as penas restritivas de direito aplicadas em transação penal.