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Um servidor da Guarda Municipal da cidade de Esteio cometeu atos que são tipificados co...
Um servidor da Guarda Municipal da cidade de Esteio cometeu atos que são tipificados como crime de constrangimento ilegal (Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa), procurou um Advogado e este lhe apresentou uma sugestão, principalmente devido a ele ser uma pessoa sem antecedentes criminais, e não responder processo relacionado com este tipo de situação. Nestas condições, qual a possível alternativa oferecida, conforme a Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei Federal nº 9.099/1995)?
A
Pedido de Retratação.
B
Transação penal.
C
Punição condicionada.
D
Compromisso de boa conduta.
E
Trânsito em julgado.