Disposições Preliminares | Clique para ver questões da disciplina
Art. 1º | Clique para ver questões da disciplina
Art. 2º | Clique para ver questões da disciplina
Art. 3º | Clique para ver questões da disciplina
Art. 4º | Clique para ver questões da disciplina
Da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo I - Disposições Gerais | Clique para ver questões da disciplina
Art. 5º | Clique para ver questões da disciplina
Art. 6º | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo II - Das Formas de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher | Clique para ver questões da disciplina
Da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo I - Das Medidas Integradas de Prevenção | Clique para ver questões da disciplina
Art. 8º | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo II - Da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar | Clique para ver questões da disciplina
Art. 9º | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo III - Do Atendimento pela Autoridade Policial | Clique para ver questões da disciplina
Art. 10 | Clique para ver questões da disciplina
Parágrafo único | Clique para ver questões da disciplina
Art. 10-A | Clique para ver questões da disciplina
Art. 11 | Clique para ver questões da disciplina
Art. 12 | Clique para ver questões da disciplina
II
VI
§ 1º | Clique para ver questões da disciplina
I
II
III
§ 2º
Art. 12-A | Clique para ver questões da disciplina
Art. 12-B | Clique para ver questões da disciplina
Art. 12-C | Clique para ver questões da disciplina
I
II
III
§ 1º
Dos Procedimentos | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo I - Disposições Gerais | Clique para ver questões da disciplina
Art. 13 | Clique para ver questões da disciplina
Art. 14 | Clique para ver questões da disciplina
Parágrafo único | Clique para ver questões da disciplina
Art. 14-A | Clique para ver questões da disciplina
§ 2º
Art. 15 | Clique para ver questões da disciplina
I
II
III
Art. 16 | Clique para ver questões da disciplina
Art. 17 | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo II - Das Medidas Protetivas de Urgência | Clique para ver questões da disciplina
Seção I - Disposições Gerais | Clique para ver questões da disciplina
Art. 18 | Clique para ver questões da disciplina
I
II
III
Art. 19 | Clique para ver questões da disciplina
§ 4º
§ 5º
§ 6º
Art. 20 | Clique para ver questões da disciplina
Parágrafo único | Clique para ver questões da disciplina
Art. 21 | Clique para ver questões da disciplina
Parágrafo único | Clique para ver questões da disciplina
Seção II - Das Medidas Protetivas de Urgência que Obrigam o Agressor | Clique para ver questões da disciplina
Art. 22 | Clique para ver questões da disciplina
VII | Clique para ver questões da disciplina
§ 1º
§ 2º
§ 4º
Seção III - Das Medidas Protetivas de Urgência à Ofendida | Clique para ver questões da disciplina
Art. 23 | Clique para ver questões da disciplina
Art. 24 | Clique para ver questões da disciplina
I
IV
Parágrafo único
Seção IV - Do Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência | Clique para ver questões da disciplina
Art. 24-A | Clique para ver questões da disciplina
§ 3º
Capítulo III - Da Atuação do Ministério Público | Clique para ver questões da disciplina
Art. 25 | Clique para ver questões da disciplina
Art. 26 | Clique para ver questões da disciplina
I
II
Capítulo IV - Da Assistência Judiciária | Clique para ver questões da disciplina
Art. 27 | Clique para ver questões da disciplina
Art. 28 | Clique para ver questões da disciplina
Da Equipe de Atendimento Multidisciplinar | Clique para ver questões da disciplina
Art. 29 | Clique para ver questões da disciplina
Art. 30 | Clique para ver questões da disciplina
Art. 31 | Clique para ver questões da disciplina
Art. 32 | Clique para ver questões da disciplina
Disposições Transitórias | Clique para ver questões da disciplina
Art. 33 | Clique para ver questões da disciplina
Parágrafo único
Disposições Finais | Clique para ver questões da disciplina
Art. 34
Art. 35 | Clique para ver questões da disciplina
I
II
III
Art. 36
Art. 37 | Clique para ver questões da disciplina
Parágrafo único
Art. 38 | Clique para ver questões da disciplina
Parágrafo único | Clique para ver questões da disciplina
Art. 38-A | Clique para ver questões da disciplina
Parágrafo único
Art. 39
Art. 40
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Art. 42
Art. 43
Art. 44 | Clique para ver questões da disciplina
Art. 45
Art. 46