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Disciplinas
Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha

Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha

Disposições Preliminares
- Art. 1º
- Art. 2º
- Art. 3º
  - § 1º
  - § 2º
- Art. 4º
Da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
- Capítulo I - Disposições Gerais
  - Art. 5º
    - I
    - II
    - III
    - Parágrafo único
  - Art. 6º
- Capítulo II - Das Formas de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
  - Art. 7º
    - I
    - II
    - III
    - IV
    - V
Da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar
- Capítulo I - Das Medidas Integradas de Prevenção
  - Art. 8º
    - I
    - II
    - III
    - IV
    - V
    - VI
    - VII
    - VIII
    - IX
- Capítulo II - Da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar
  - Art. 9º
    - § 1º
    - § 2º
      - I
      - II
      - III
    - § 3º
    - § 4º
    - § 5º
    - § 6º
    - § 7º
    - § 8º
- Capítulo III - Do Atendimento pela Autoridade Policial
  - Art. 10
    - Parágrafo único
  - Art. 10-A
    - § 1º
      - I
      - II
      - III
    - § 2º
      - I
      - II
      - III
  - Art. 11
    - I
    - II
    - III
    - IV
    - V
  - Art. 12
    - I
    - II
    - III
    - IV
    - V
    - VI
    - VI - A
    - VII
    - § 1º
      - I
      - II
      - III
      - IV
    - § 2º
    - § 3º
  - Art. 12-A
  - Art. 12-B
    - § 3º
  - Art. 12-C
    - I
    - II
    - III
    - § 1º
    - § 2º
Dos Procedimentos
- Capítulo I - Disposições Gerais
  - Art. 13
  - Art. 14
    - Parágrafo único
  - Art. 14-A
    - § 1º
    - § 2º
  - Art. 15
    - I
    - II
    - III
  - Art. 16
  - Art. 17
- Capítulo II - Das Medidas Protetivas de Urgência
  - Seção I - Disposições Gerais
    - Art. 18
      - I
      - II
      - III
      - IV
    - Art. 19
      - § 1º
      - § 2º
      - § 3º
      - § 4º
      - § 5º
      - § 6º
    - Art. 20
      - Parágrafo único
    - Art. 21
      - Parágrafo único
  - Seção II - Das Medidas Protetivas de Urgência que Obrigam o Agressor
    - Art. 22
      - I
      - II
      - III
        
        a)
        
        b)
        
        c)
      - IV
      - V
      - VI
      - VII
        
        § 1º
        
        § 2º
        
        § 3º
        
        § 4º
  - Seção III - Das Medidas Protetivas de Urgência à Ofendida
    - Art. 23
      - I
      - II
      - III
      - IV
      - V
    - Art. 24
      - I
      - II
      - III
      - IV
      - Parágrafo único
  - Seção IV - Do Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência
    - Art. 24-A
      - § 1º
      - § 2º
      - § 3º
- Capítulo III - Da Atuação do Ministério Público
  - Art. 25
  - Art. 26
    - I
    - II
    - III
- Capítulo IV - Da Assistência Judiciária
  - Art. 27
  - Art. 28
Da Equipe de Atendimento Multidisciplinar
- Art. 29
- Art. 30
- Art. 31
- Art. 32
Disposições Transitórias
- Art. 33
  - Parágrafo único
Disposições Finais
- Art. 34
- Art. 35
  - I
  - II
  - III
  - IV
  - V
- Art. 36
- Art. 37
  - Parágrafo único
- Art. 38
  - Parágrafo único
- Art. 38-A
  - Parágrafo único
- Art. 39
- Art. 40
- Art. 41
- Art. 42
- Art. 43
- Art. 44
- Art. 45
- Art. 46