Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha

Disposições Preliminares | Clique para ver questões da disciplina
- Art. 1º | Clique para ver questões da disciplina
- Art. 2º | Clique para ver questões da disciplina
- Art. 3º | Clique para ver questões da disciplina
  - § 1º | Clique para ver questões da disciplina
  - § 2º | Clique para ver questões da disciplina
- Art. 4º | Clique para ver questões da disciplina
Da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher | Clique para ver questões da disciplina
- Capítulo I - Disposições Gerais | Clique para ver questões da disciplina
  - Art. 5º | Clique para ver questões da disciplina
    - I | Clique para ver questões da disciplina
    - II | Clique para ver questões da disciplina
    - III | Clique para ver questões da disciplina
    - Parágrafo único | Clique para ver questões da disciplina
  - Art. 6º | Clique para ver questões da disciplina
- Capítulo II - Das Formas de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher | Clique para ver questões da disciplina
  - Art. 7º | Clique para ver questões da disciplina
Da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar | Clique para ver questões da disciplina
- Capítulo I - Das Medidas Integradas de Prevenção | Clique para ver questões da disciplina
  - Art. 8º | Clique para ver questões da disciplina
    - I | Clique para ver questões da disciplina
    - II | Clique para ver questões da disciplina
    - III | Clique para ver questões da disciplina
    - IV | Clique para ver questões da disciplina
    - V | Clique para ver questões da disciplina
    - VI | Clique para ver questões da disciplina
    - VII | Clique para ver questões da disciplina
    - VIII | Clique para ver questões da disciplina
    - IX | Clique para ver questões da disciplina
- Capítulo II - Da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar | Clique para ver questões da disciplina
  - Art. 9º | Clique para ver questões da disciplina
    - § 1º | Clique para ver questões da disciplina
    - § 2º | Clique para ver questões da disciplina
    - § 3º | Clique para ver questões da disciplina
    - § 4º | Clique para ver questões da disciplina
    - § 5º | Clique para ver questões da disciplina
    - § 6º | Clique para ver questões da disciplina
    - § 7º | Clique para ver questões da disciplina
    - § 8º | Clique para ver questões da disciplina
- Capítulo III - Do Atendimento pela Autoridade Policial | Clique para ver questões da disciplina
  - Art. 10 | Clique para ver questões da disciplina
    - Parágrafo único | Clique para ver questões da disciplina
  - Art. 10-A | Clique para ver questões da disciplina
    - § 1º | Clique para ver questões da disciplina
    - § 2º | Clique para ver questões da disciplina
      - I | Clique para ver questões da disciplina
      - II
      - III
  - Art. 11 | Clique para ver questões da disciplina
  - Art. 12 | Clique para ver questões da disciplina
    - I | Clique para ver questões da disciplina
    - II
    - III | Clique para ver questões da disciplina
    - IV | Clique para ver questões da disciplina
    - V | Clique para ver questões da disciplina
    - VI
    - VI - A | Clique para ver questões da disciplina
    - VII | Clique para ver questões da disciplina
    - § 1º | Clique para ver questões da disciplina
      - I
      - II
      - III
      - IV | Clique para ver questões da disciplina
    - § 2º
    - § 3º | Clique para ver questões da disciplina
  - Art. 12-A | Clique para ver questões da disciplina
  - Art. 12-B | Clique para ver questões da disciplina
    - § 3º | Clique para ver questões da disciplina
  - Art. 12-C | Clique para ver questões da disciplina
    - I
    - II
    - III
    - § 1º
    - § 2º | Clique para ver questões da disciplina
Dos Procedimentos | Clique para ver questões da disciplina
- Capítulo I - Disposições Gerais | Clique para ver questões da disciplina
  - Art. 13 | Clique para ver questões da disciplina
  - Art. 14 | Clique para ver questões da disciplina
    - Parágrafo único | Clique para ver questões da disciplina
  - Art. 14-A | Clique para ver questões da disciplina
    - § 1º | Clique para ver questões da disciplina
    - § 2º
  - Art. 15 | Clique para ver questões da disciplina
    - I
    - II
    - III
  - Art. 16 | Clique para ver questões da disciplina
  - Art. 17 | Clique para ver questões da disciplina
- Capítulo II - Das Medidas Protetivas de Urgência | Clique para ver questões da disciplina
  - Seção I - Disposições Gerais | Clique para ver questões da disciplina
    - Art. 18 | Clique para ver questões da disciplina
      - I
      - II
      - III
      - IV | Clique para ver questões da disciplina
    - Art. 19 | Clique para ver questões da disciplina
      - § 1º | Clique para ver questões da disciplina
      - § 2º | Clique para ver questões da disciplina
      - § 3º | Clique para ver questões da disciplina
      - § 4º
      - § 5º
      - § 6º
    - Art. 20 | Clique para ver questões da disciplina
      - Parágrafo único | Clique para ver questões da disciplina
    - Art. 21 | Clique para ver questões da disciplina
      - Parágrafo único | Clique para ver questões da disciplina
  - Seção II - Das Medidas Protetivas de Urgência que Obrigam o Agressor | Clique para ver questões da disciplina
    - Art. 22 | Clique para ver questões da disciplina
      - I | Clique para ver questões da disciplina
      - II | Clique para ver questões da disciplina
      - III | Clique para ver questões da disciplina
        
        a) | Clique para ver questões da disciplina
        
        b) | Clique para ver questões da disciplina
        
        c) | Clique para ver questões da disciplina
      - IV | Clique para ver questões da disciplina
      - V | Clique para ver questões da disciplina
      - VI | Clique para ver questões da disciplina
      - VII | Clique para ver questões da disciplina
        
        § 1º
        
        § 2º
        
        § 3º | Clique para ver questões da disciplina
        
        § 4º
  - Seção III - Das Medidas Protetivas de Urgência à Ofendida | Clique para ver questões da disciplina
    - Art. 23 | Clique para ver questões da disciplina
      - I
      - II | Clique para ver questões da disciplina
      - III | Clique para ver questões da disciplina
      - IV | Clique para ver questões da disciplina
      - V | Clique para ver questões da disciplina
    - Art. 24 | Clique para ver questões da disciplina
      - I
      - II | Clique para ver questões da disciplina
      - III | Clique para ver questões da disciplina
      - IV
      - Parágrafo único
  - Seção IV - Do Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência | Clique para ver questões da disciplina
    - Art. 24-A | Clique para ver questões da disciplina
      - § 1º | Clique para ver questões da disciplina
      - § 2º | Clique para ver questões da disciplina
      - § 3º
- Capítulo III - Da Atuação do Ministério Público | Clique para ver questões da disciplina
  - Art. 25 | Clique para ver questões da disciplina
  - Art. 26 | Clique para ver questões da disciplina
    - I
    - II
    - III | Clique para ver questões da disciplina
- Capítulo IV - Da Assistência Judiciária | Clique para ver questões da disciplina
  - Art. 27 | Clique para ver questões da disciplina
  - Art. 28 | Clique para ver questões da disciplina
Da Equipe de Atendimento Multidisciplinar | Clique para ver questões da disciplina
- Art. 29 | Clique para ver questões da disciplina
- Art. 30 | Clique para ver questões da disciplina
- Art. 31 | Clique para ver questões da disciplina
- Art. 32 | Clique para ver questões da disciplina
Disposições Transitórias | Clique para ver questões da disciplina
- Art. 33 | Clique para ver questões da disciplina
  - Parágrafo único
Disposições Finais | Clique para ver questões da disciplina
- Art. 34
- Art. 35 | Clique para ver questões da disciplina
  - I
  - II
  - III
  - IV | Clique para ver questões da disciplina
  - V | Clique para ver questões da disciplina
- Art. 36
- Art. 37 | Clique para ver questões da disciplina
  - Parágrafo único
- Art. 38 | Clique para ver questões da disciplina
  - Parágrafo único | Clique para ver questões da disciplina
- Art. 38-A | Clique para ver questões da disciplina
  - Parágrafo único
- Art. 39
- Art. 40
- Art. 41 | Clique para ver questões da disciplina
- Art. 42
- Art. 43
- Art. 44 | Clique para ver questões da disciplina
- Art. 45
- Art. 46