Questões de Concurso sobre Art. 1º

Institui mecanismos destinados a coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, assegurando-lhe direitos e a concessão de medidas protetivas de urgência.

Restringe-se à disciplina de procedimentos policiais, sem qualquer ingerência na atuação do Poder Judiciário.

Incide apenas sobre mulheres legalmente casadas, não se estendendo às hipóteses de união estável ou de relações íntimas de afeto.

Reconhece como violência doméstica e familiar contra a mulher apenas as agressões físicas que resultem em lesão corporal de natureza grave.

Contempla exclusivamente medidas de natureza penal, não abrangendo a previsão de medidas protetivas de urgência nem de políticas públicas articuladas.

apesar de estar caracterizada violência de gênero, Isabela não é beneficiária da Lei Maria da Penha, já que a conduta de Caio foi praticada após o encerramento do relacionamento amoroso.

é possível que Isabela se valha da proteção conferida pela Lei Maria da Penha, estando caracterizada a violência patrimonial, como forma de violência contra a mulher.

como Caio e Isabela não constituíram relação matrimonial, a última não pode se beneficiar dos regramentos existentes na Lei Maria da Penha.

a ausência de coabitação durante a relação amorosa impede que Isabela possa se valer dos institutos consagrados na Lei Maria da Penha.

em razão da violência moral praticada por Caio, Isabela pode invocar, em sua proteção, os ditames insculpidos na Lei Maria da Penha.

A violência moral, forma de violência doméstica e familiar contra a mulher, é entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.

A Lei Maria da Penha prevalece quando suas disposições conflitarem com as de estatutos específicos, como o da Criança e do Adolescente.

O crime praticado contra a mulher no âmbito doméstico e familiar não resulta em dano moral in re ipsa, ou seja, depende de instrução probatória específica para a sua apuração, uma vez que a simples comprovação da prática da conduta delitiva é insuficiente para demonstrá-lo.

A duração das medidas protetivas de urgência vincula-se à persistência da situação de risco à mulher, razão pela qual devem ser fixadas por prazo temporalmente determinado.

O nome da ofendida e do autor do fato, bem como os demais dados dos autos, ficarão sob sigilo nos processos em que se apuram crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.

criar mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

garantir o direito à igualdade salarial entre homens e mulheres.

estabelecer normas para o atendimento policial a vítimas de crimes em geral.

regular o funcionamento dos abrigos públicos para pessoas em situação de vulnerabilidade.

proteger a família contra qualquer tipo de violência, independentemente de gênero.

ações / violência obstétrica / preconceito / prevenir

mecanismos / violência doméstica e familiar contra a mulher / discriminação / erradicar

ferramentas / violência de gênero / preconceito / combater

mecanismos / violência / assédio / erradicar

Ajudar homens vítimas de violência.

Proteger os animais domésticos.

Resolver problemas relacionados ao trabalho.

Proteger as mulheres contra a violência doméstica e familiar.

Aumentar o salário das servidoras públicas.

Contra crianças e adolescentes.

Contra mulheres.

Contra pessoa idosa.

Contra pessoa com deficiência.

Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.

Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Na interpretação desta Lei, não serão considerados os fins sociais a que ela se destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

apesar do término do relacionamento, as disposições da Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher são aplicáveis; ademais, não é cabível o Acordo de Não Persecução Penal, não havendo medida processual consensual em favor de Bernardo.

devido ao término do relacionamento, as disposições da Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher não são aplicáveis, mas Bernardo não pode se beneficiar de sursis processual ante a quantidade de pena abstratamente cominada ao delito.

apesar do término do relacionamento, as disposições da Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher são aplicáveis, de forma a se admitir a retratação da representação de Carolina, antes do recebimento da denúncia, em audiência especialmente designada para tal fim.

devido ao término do relacionamento, as disposições da Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher não são aplicáveis, de modo que Bernardo pode se beneficiar de sursis processual.

A coautoria exige prova individualizada da participação material de cada réu.

A presença passiva no local dos fatos é insuficiente para configurar concurso de agentes. Apenas João cometeu o crime previsto no art. 217-A, c/c art. 226, IV, “a”, na forma da Lei nº 11.340/06.

Não incide a Lei nº 11.340/06, porque a relação de Joao com a vítima era furtiva e ocasional, não havendo relação de afeto.

A coautoria se configura quando há ciência, contribuição e vínculo subjetivo entre os agentes, ainda que só um cometa o ato sexual. João e seus amigos cometeram o crime do art. 217- A, c/c art. 226, IV, “a”.

Apenas há incidência do art. 226, IV, “a”, se todos os agentes praticarem o ato sexual.

enfrentar / punir / socioeducar

reagir / enfrentar / responsabilizar

coibir / prevenir / erradicar

prevenir / socioeducar / reduzir

Consentir a violência doméstica contra as mulheres,

Proteger mulheres menor de idade;

Punir de forma mais rigorosa o agressor;

Coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher;

Prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher exclusivamente casadas.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

I e III, apenas.

III, apenas.

I, II e III.

a criação de bolsa auxílio para mulheres-vítimas de violência doméstica e familiar.

distribuição gratuita de método contraceptivo.

a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

tipificou a conduta como crime a invasão de aparelhos eletrônicos para obtenção de dados particulares.

Violência Física.

Violência Psicológica.

Violência sexual.

Violência matrimonial.

Violência moral.

A medida protetiva de afastamento do lar pode ser concedida apenas quando há risco de vida iminente para a mulher agredida.

A denúncia de violência doméstica não pode ser feita por qualquer pessoa, devendo ser feita necessariamente pela vítima.

Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.

A pena para o agressor em casos de violência doméstica é sempre a prisão em regime fechado, independentemente da gravidade da agressão.

A Lei Maria da Penha não se aplica a casais homoafetivos, somente a casais heterossexuais.

A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular ou transferir seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, independente de apresentação de documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar.

É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores do sexo feminino.

A inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de violência doméstica deverá não revitimizar a depoente, evitando sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada.

Feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial remeter, imediatamente, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência.

Umas das medidas protetivas de urgência previstas na lei é o acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio.

É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público.

É vedada a concessão de fiança, pela autoridade policial ou judicial, na hipótese de prisão em flagrante pela prática do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência.

As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.

10.701 de 17 de maio de 2001.

11.340 de 7 de agosto de 2006.

9.394 de 20 de dezembro de 2005.

11.701 de 20 de outubro de 2001.

8.069 de 4 de novembro de 2006.