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Questões de Concurso sobre Art. 1º
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A Lei n° 11.340, de 07 de agosto de 2006, cria mecanismo para coibir a violência doméstica e familiar contra qual público?
A
Mulheres
B
Homens
C
Idosos
D
Crianças e adolescentes
E
Nenhuma das alternativas
A Lei de nº 11.340/2006 ficou nacionalmente conhecida como:
A
ECA
B
SUAS
C
Maria da Penha
D
Estatuto do Idoso
E
Pessoa com Deficiência
Sobre a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa INCORRETA.
A
Cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
B
Visa à eliminação de todas as formas de violência contra a mulher, dentre elas a violência física, a violência moral e a violência psicológica.
C
Visa prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher em situação de violência doméstica e familiar.
D
Tem por objetivo prevenir, punir e erradicar a violência praticada apenas contra mulheres casadas legalmente.
E
Dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Com base na Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher tem a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres como diretriz.
( ) A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico.
( ) O sigilo dos dados da ofendida e de seus dependentes matriculados em instituição de educação básica não será garantido pelo Estado.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – V – F.
B
V – F – F.
C
V – F – V.
D
F – V – V.
E
F – F – F.
A Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) cria mecanismos para
A
tipificar as situações de violência doméstica, alterando o Código Penal, exigindo aplicação de penas pecuniárias.
B
estabelecer regras e critérios que envolvam a execução das medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência, em concordância com seus parceiros.
C
coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, criar juizados e estabelecer medidas de assistência às mulheres em situação de violência.
D
estabelecer medidas de assistência e proteção às mulheres em casos de comprovação de violência física.
A Lei Federal nº 11.340/2006, que criou mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como que estabeleceu medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, é popularmente conhecida como Lei:
A
Marília Mendonça.
B
Ana Maria Braga.
C
Carolina Dieckmann.
D
Marília Gabriela.
E
Maria da Penha.
A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Com base na referida lei, relacione as Disposições Gerais de acordo com o Título:
I. A violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização.
II. A promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia
III. O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.
IV. A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público.
( ) Da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar.
( ) Das Formas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
( ) Das Medidas Protetivas de Urgência.
( ) Da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Família.
A
III, II, IV, I.
B
II, I, III, IV.
C
IV, III, I, II.
D
III, I, IV, II.
A Lei no 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha, cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Para efeitos de proteção da lei, a criação das condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos compete
A
ao companheiro e à família.
B
à família e ao Poder Judiciário.
C
à família, à sociedade e ao poder público.
D
à sociedade e ao companheiro.
E
aos filhos e ao Estado.
Sobre a violência contra a mulher, analise as afirmativas abaixo e identifique a(s) correta(s):
I- Os dados de violência contra a mulher são a evidência da desigualdade de gênero no Brasil.
II- Um dos instrumentos mais importantes para o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra as mulheres é a Lei Maria da Penha – Lei nº 11.340/2006.
III- A Lei Maria da Penha, além de definir e tipificar as formas de violência contra as mulheres (física, psicológica, sexual, patrimonial e moral), também prevê a criação de serviços especializados, como os que integram a Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, compostos por instituições de segurança pública, justiça, saúde, e da assistência social.
IV- Coibir, punir e erradicar todas as formas de violência devem ser preceitos fundamentais de um país que preze por uma sociedade justa e igualitária entre mulheres e homens.
Assinale a alternativa correta:
A
Todas as afirmativas estão corretas.
B
Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
C
Apenas a afirmativa III está correta.
D
Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.
E
Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
A Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), cria
A
incentivos à promoção da saúde e da assistência em micro e pequenas empresas.
B
linha de financiamento para municípios investirem na vigilância de saúde e socioassistencial.
C
estruturas de defesa do consumidor e promoção do consumo consciente.
D
mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
A Lei Nº 11.340/06, “Lei Maria da Penha”, criou inúmeros mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.
A
A violência doméstica e familiar contra a mulher se constitui em uma das formas de violação dos direitos humanos.
B
Cabe exclusivamente ao poder público criar as condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos enunciados na legislação.
C
Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral, exceto o patrimonial.
D
A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio exclusivo de ações da União e dos Estados.
E
A criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal, é de competência da União, estando distribuídos nos Estados e no Distrito Federal, para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.
“Art. 1° lei que cria mecanismo para coibir e prevenir a violência domestica e familiar contra a mulher.”
Qual o nome da lei que foi criada em homenagem a uma mulher que sofreu violência por parte do seu marido.
A
Lei Maria das Graças.
B
Lei Maria do Carmo.
C
Lei Maria Antonieta.
D
Lei Maria da Penha.
E
Lei Maria de Lourdes.
Ano:
2012
A respeito dos direitos das mulheres na Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006), assinale a opção correta.
A
A Lei disciplina toda ação ou omissão praticada contra a mulher que lhe cause algum dano.
B
A Lei restringe à residência, o local de ocorrência da violência motivada por uma relação de afeto ou de convivência doméstica ou familiar, entre o agressor e a mulher ofendida.
C
A Lei estabelece a discriminação positiva ao assegurar à mulher, de modo diferenciado, condições privilegiadas, em relação ao homem, nas questões atinentes à violência de gênero.
D
A violência moral é caracterizada, na Lei, por ações ou omissões que visam degradar, dominar, humilhar outra pessoa, controlando seus atos e comportamentos.
E
É importante ressaltar que qualquer mulher e homem podem ser sujeitos dos crimes previstos na Lei Maria da Penha (Um homem que agride uma mulher na rua para roubar sua bolsa).
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