Questões de Concurso sobre Parágrafo único

Baseando-se na Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo por diretriz a capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros, quanto às questões de gênero e de raça ou etnia.

( ) Os atos processuais poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.

( ) A ofendida não poderá entregar intimação ou notificação ao agressor.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

Com base na referida lei, relacione as Disposições Gerais de acordo com o Título:

I. A violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização.

II. A promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia

III. O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.

IV. A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público.

( ) Da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar.

( ) Das Formas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

( ) Das Medidas Protetivas de Urgência.

( ) Da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Família.

Em relação às medidas protetivas de urgência previstas na Lei no 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, é correto afirmar: