Questões de Concurso sobre Capítulo I - Das Medidas Integradas de Prevenção

O Pacto Nacional “Brasil contra o feminicídio” constitui compromisso dos três Poderes de atuarem de maneira harmônica e cooperativa, respeitadas as competências constitucionais e a autonomia de cada Poder, para a adoção de ações de enfrentamento do feminicídio e para a garantia da vida de mulheres e meninas, em toda a sua diversidade. Assinale a alternativa que corresponde a um dos objetivos do pacto.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente as medidas integradas de prevenção às violências praticadas contra mulheres previstas na Lei nº 11.340/2006.

Em relação às medidas integradas de prevenção para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, previstas na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), são diretrizes propostas na legislação:

I. A celebração de convênios, protocolos, ajustes, termos ou outros instrumentos de promoção de parceria entre órgãos governamentais ou entre estes e entidades não governamentais, tendo por objetivo a implementação de programas de erradicação da violência doméstica e familiar contra a mulher.

II. A promoção de programas culturais voltados ao entretenimento do público feminino que é vítima de violência doméstica e familiar.

III. A promoção e a realização de campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher, voltadas ao público escolar e à sociedade em geral, e a difusão desta Lei e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos das mulheres.

Quais estão corretas?

Considerando as medidas integradas de prevenção à violência contra a mulher, analise as proposições a seguir.

I- A promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes, com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia, concernentes às causas, às consequências e à frequência da violência doméstica e familiar contra a mulher, para a sistematização de dados, a serem unificados nacionalmente, e a avaliação periódica dos resultados das medidas adotadas.

II- Promoção e a realização de campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher, voltadas ao público escolar e à sociedade em geral, e a difusão desta Lei e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos das mulheres.

III- A promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia.

Constituem medidas integradas de prevenção à violência contra a mulher, conforme a lei Maria da Penha, o que se afirma em:

A Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Assim, a política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher farse-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não governamentais, tendo por diretrizes:

I. A integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação.

II. A promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes, com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia, concernentes às causas, às consequências e à frequência da violência doméstica e familiar contra a mulher, para a sistematização de dados, a serem unificados nacionalmente, e a avaliação periódica dos resultados das medidas adotadas.

III. A capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros e dos profissionais pertencentes aos órgãos e às áreas enunciados no inciso I quanto às questões de gênero e de raça ou etnia.

Está(ão) CORRETO(S):

Leia a situação hipotética abaixo.

Ana Luíza, uma criança de 10 anos, vive com sua mãe e seu pai. Sua mãe é vítima de violência doméstica por parte do pai. Após uma briga, Ana Luíza fica muito abalada e, em um momento de desespero, conta para sua professora o que está acontecendo em casa, discussões acaloradas que resultam em agressões físicas e verbais. Considerando a Lei nº 13.827/2019, que caracteriza a violência contra a mulher como crime, NÃO é correto afirmar que, a Lei:

As resoluções que regulamentam e complementam a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) têm como objetivo garantir a implementação eficaz das medidas previstas pela lei, oferecendo orientações para o atendimento às vítimas de violência doméstica. Algumas das principais resoluções e normativas relacionadas à Lei Maria da Penha incluem:

I - Resolução nº 154/2012 do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

II - Resolução nº 17/2010 do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público).

III - Portaria nº 1.082/2009 do Ministério da Saúde.

IV - A Resolução nº 2.681, de 27 de agosto de 2019, estabelece as diretrizes e normas para a atuação de psicólogos na saúde coletiva.

V - A Portaria nº 1.459, de 24 de junho de 2011, ações paliativas.

A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de:

Analise as assertivas abaixo com base na Lei Maria da Penha:

I. A lei prevê o respeito, nos meios de comunicação social, dos valores éticos e sociais da pessoa e da família, de forma a coibir os papéis estereotipados que legitimem ou exacerbem a violência doméstica e familiar.

II. O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo.

III. Serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde.

Quais estão corretas?

A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) estabelece medidas integradas de prevenção, visando coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Entre as diretrizes dessas medidas, está o respeito, nos meios de comunicação social, dos valores éticos e sociais da pessoa e da família, de forma a coibir os papéis estereotipados que legitimem ou exacerbem a violência doméstica e familiar. Outra diretriz definida no artigo 8º (IX) da citada lei é o destaque para os conteúdos relativos aos direitos humanos, à equidade de gênero e de raça ou etnia e ao problema da violência doméstica e familiar contra a mulher

Com base na Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher terá como diretriz a promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de:

( ) Raça.

( ) Gênero.

( ) Etnia.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

De acordo com a Lei Maria da Penha, a política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher prevê como diretriz a capacitação permanente do(a):

I. Polícia militar.

II. Corpo de bombeiros.

III. Polícia civil.

Quais estão corretas?

A Lei nº 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha, mais do que coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher estabelece parâmetros de proteção integral à mulher. A respeito das medidas integradas de prevenção são consideradas diretrizes, EXCETO:

De acordo com a Lei Maria da Penha, a política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher terá como diretriz a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de:

De acordo com a da Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, o juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, os seguintes aspectos, EXCETO:

Com relação à atuação policial e ao disposto na Lei n° 11.340 de 2.006 (Lei Maria da Penha), é incorreto afirmar que:

São diretrizes das medidas integradas de prevenção à violência doméstica e familiar contra a mulher de acordo com a Lei Maria da Penha, com exceção de:

Marque a alternativa que está de acordo com as medidas integradas de prevenção da Lei Maria da Penha.

Entre as formas contidas na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) para garantir a proteção dos direitos da mulher, estão as medidas integradas de prevenção. A respeito dessas medidas, assinale a alternativa correta.

Considerando o que estabelece a Lei Maria da Penha acerca da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, julgue os itens a seguir.

(4) A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, excluindo-se as ações não-governamentais.

(10) Uma das diretrizes criadas pela referida lei diz respeito à implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher.

(15) A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.

(20) Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida somente após o parecer favorável do Ministério Público devendo tal conduta ser adotada exclusivamente pela autoridade judicial.

A somatória dos itens corretos é: