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As resoluções que regulamentam e complementam a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006)...
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Q3582861
Teclas de Atalhos
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As resoluções que regulamentam e complementam a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) têm como objetivo garantir a implementação eficaz das medidas previstas pela lei, oferecendo orientações para o atendimento às vítimas de violência doméstica. Algumas das principais resoluções e normativas relacionadas à Lei Maria da Penha incluem:
I - Resolução nº 154/2012 do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).
II - Resolução nº 17/2010 do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público).
III - Portaria nº 1.082/2009 do Ministério da Saúde.
IV - A Resolução nº 2.681, de 27 de agosto de 2019, estabelece as diretrizes e normas para a atuação de psicólogos na saúde coletiva.
V - A Portaria nº 1.459, de 24 de junho de 2011, ações paliativas.
A
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
B
Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
C
Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
D
Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
E
Todas as assertivas estão corretas.