Questões de Concurso sobre Capítulo I - Disposições Gerais

Caio e Isabela, ambos maiores e capazes, namoraram durante anos, embora nunca tenham residido em conjunto. No curso do relacionamento, o casal alimentava o sonho de viajar para a África do Sul e conhecer seus safáris. Contudo, após meses de constantes discussões, Isabela decidiu encerrar o relacionamento. Sessenta dias após o término, Caio se encaminhou ao imóvel de Isabela e subtraiu o seu passaporte e outros documentos pessoais, afirmando que, sem a sua presença, ela não realizaria o sonho de conhecer o continente africano.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), é correto afirmar que

Acerca da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), assinale a alternativa correta.

Leia o trecho do poema abaixo, de Sérgio Vaz, poeta negro premiado, fundador da Cooperifa (Cooperativa Cultural da Periferia), em sua obra Colecionador de Pedras (2004):

“Ela apanhava, mas dizia que era amor.

Chorava, mas escondia.

Fingir era sua forma de resistir.

O medo calava mais que o grito.

A morte chegou antes da denúncia.”

Considerando o conteúdo da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), da Lei do Feminicídio (Lei nº 13.104/2015) e o trabalho do/a Assistente Social no enfrentamento às violências de gênero, assinale a alternativa CORRETA:

Lucas participou, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, de um seminário cuja temática central girou em torno do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, no contexto da Lei Maria da Penha.

Considerando as disposições da Lei nº 11.340/2006, avalie se a violência doméstica e familiar contra a mulher pode ocorrer nos seguintes meios:

I. na unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, que disponham de vínculo familiar, ressalvadas as esporadicamente agregadas;

II. na família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;

III. em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

Está correto o que se afirma em

Bernardo agrediu Carolina, sua ex-companheira, causando-lhe lesões corporais leves, em razão de a vítima ser mulher. O delito em questão é apenado com reclusão de dois a cinco anos.

Na qualidade de advogado(a) de Carolina, cabe notar que,

João, com a intenção de manter relações sexuais com uma antiga paixão com quem se relacionava afetivamente, ajusta com seus amigos que todos deixarão festinha em que se encontram e se dirigirão a um ambiente reservado, a fim de favorecer a consumação do ato sexual. A jovem, contudo, encontrava-se em situação de vulnerabilidade química, em razão da ingestão excessiva de álcool. No dia seguinte, registra ocorrência policial noticiando a prática de estupro de vulnerável.

Constatou-se que apenas João manteve conjunção carnal com a vítima, enquanto os demais presentes não atuaram diretamente no ato sexual.

abe-se que o Código Penal dispõe da seguinte forma:

“Estupro de vulnerável

Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos.

(...)

Aumento de pena

Art. 226. A pena é aumentada:

IV - de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se o crime é praticado:

Estupro coletivo

a) mediante concurso de 2 (dois) ou mais agentes”

Na condição de Promotor de Justiça responsável pela análise do caso, assinale a opção correta quanto à coautoria, à incidência da causa de aumento de pena e à aplicação da Lei nº 11.340/06, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do disposto no art. 226 do Código Penal.

João e Maria são casados. Na noite em que comemoravam seu décimo aniversário de casamento, João organizou um jantar romântico para o casal. Após o jantar, enquanto estavam na sala bebendo vinho, o celular de Maria tocou, e ela recusou a chamada, dizendo se tratar de ligação de telemarketing. Segundos depois, o celular tocou novamente, o que irritou João, que tentou tomar o celular de Maria para que ver quem estava ligando para ela tão tarde da noite. Maria esquivou-se da investida de João, o qual, movido por raiva e ciúmes, desferiu socos no rosto e chutes nas pernas de Maria, que caiu no chão, oportunidade em que João conseguiu pegar o celular e fugir do local. Debilitada, a ofendida conseguiu pedir ajuda aos vizinhos, os quais escutaram os gritos e a briga, bem como puderam ver João saindo em disparada do local. A polícia foi chamada e Maria registrou ocorrência policial, relatando as agressões e informando que João sempre fora muito ciumento, que controlava suas ações, não a deixava sair sozinha com suas amigas e sempre pedia para ver as mensagens de aplicativos e o histórico de cnamadas, mas que nunca havia agredido-a fisicamente. Devido à escalada da violência, Maria pediu a fixação de medidas protetivas de urgência, as quais foram deferidas pelo Juízo plantonista da cidade, que determinou o afastamento de João do lar, bem como que ele deveria manter uma distância mínima de 300 metros de Maria e, ainda, não poderia contatá-la por nenhum meio, inclusive meios eletrônicos, tampouco por intermédio de terceiros. João foi devidamente intimado das medidas protetivas no dia seguinte aos fatos. Maria foi levada pelos policiais ao hospital, tendo o médico atestado a presença de lesões no rosto e nas coxas, decorrentes de agressão física. Uma semana depois, após o arrefecimento dos ânimos, João contatou Maria através de mensagens, tendo sido ignorado por ela, o que o deixou com muita raiva, a ponto de ir até o seu local de trabalho na tentativa de reatar o casamento. Maria, decidida a não retomar a relação amorosa, não autorizou a entrada de João no prédio, o que o levou a ter um ataque de fúria e esbravejar no saguão do prédio, em alto e bom tom, que se Maria não ficasse com ele, não ficaria com mais ninguém, porque ele a mataria e depois cometeria suicídio. João ainda ofendeu a integridade de Maria, chamando-a de “vagabunda” e “vadia”, o que foi ouvido por colegas de Maria, os quais, posteriormente, relataram a ela o ocorrido. Ainda que intimada, Maria não compareceu na perícia agendada a fim de que o perito oficial pudesse avaliá-la e, com isso, elaborar o laudo pericial de lesões. Com base no caso hipotético acima narrado, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Nos termos da Lei Maria da Penha, o relato de Maria, dando conta de que João não a deixava sair sozinha com suas amigas e sempre pedia para ver as mensagens de seus aplicativos, bem como o histórico de chamadas, configura violência psicológica.

II. Eventual responsabilização criminal de João pelas ameaças de morte direcionadas à Maria permite a aplicação de pena em dobro em caso de condenação por este crime.

III. Sendo o crime de lesão corporal um crime que deixa vestígios, o não comparecimento de Maria para a realização da perícia impede que João seja responsabilizado pelo delito em questão, ante a ausência de prova da materialidade delitiva.

IV. Os xingamentos proferidos por João em desfavor de Maria, chamando-a de “vagabunda” e “vadia” em seu local de trabalho, configuram, em tese, crime de injúria.

Analise os itens de acordo com a Lei Federal n.º 11.340/06.

Configura-se violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:

I - No âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio temporário de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.

II - No âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou aparentados, unidos por laços naturais, exceto por afinidade.

A senhora Joana, mulher de 34 anos, procurou a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) de sua cidade para denunciar violações que sofrera de seu companheiro, o senhor Rogério, com quem convive há aproximadamente 7 meses. Durante o seu depoimento, a senhora Joana contou ao agente policial que o companheiro lhe deferiu tapas e puxões de cabelo após ela exigir que ele devolvesse o seu aparelho celular. Acrescentou que ele tomou-lhe o objeto afirmando que ela mantinha contato e trocas de imagens, de natureza sexual, com um outro homem. Durante a agressão, chegou a enviar mensagens em um grupo da família xigando a companheira e afirmando que ela o teria traído. Posteriormente, o Sr. Rogério atirou o celular contra a parede, quebrando o objeto e a ameaçou de morte. A partir do depoimento da Srª Joana, é correto afirmar que seu companheiro cometeu

Leia a situação hipotética abaixo.

Ana Luíza, uma criança de 10 anos, vive com sua mãe e seu pai. Sua mãe é vítima de violência doméstica por parte do pai. Após uma briga, Ana Luíza fica muito abalada e, em um momento de desespero, conta para sua professora o que está acontecendo em casa, discussões acaloradas que resultam em agressões físicas e verbais. Considerando a Lei nº 13.827/2019, que caracteriza a violência contra a mulher como crime, NÃO é correto afirmar que, a Lei:

Analise as informações a seguir:

I. Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, conforme prevê a Lei n°11.340/2006, Lei Maria da Penha.

II. A violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, não se configura como uma das formas de violência contra a mulher.

Marque a alternativa CORRETA:

Camila e Rafael, após anos de namoro, decidiram romper o relacionamento. Entretanto, desde a separação, Rafael tem demonstrado comportamentos agressivos, ameaçando a integridade física e psicológica de Camila. Mesmo não compartilhando o mesmo espaço físico, a violência persiste.

De acordo com a legislação, a situação de Camila e Rafael, configura-se como violência doméstica e familiar contra a mulher, especialmente quando a coabitação não está presente?

Sobre a Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo:

I. A lei compreende que apenas há caracterização de violência doméstica e familiar quando a violência acontece no âmbito da unidade doméstica.

II. A lei não prevê violência sexual entre cônjuges.

III. Violência patrimonial é aquela entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.

Quais estão corretas?

Sobre a Lei Maria da Penha considere as afirmativas a seguir.

I. A Lei dispõe sobre a criação dos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher.

II. A violência doméstica e familiar contra a mulher pode ocorrer sem agressão física.

III. As delegacias de atendimento à mulher oferecem um serviço policial especializado para as mulheres.

Estão corretas as afirmativas

Joana e Vanessa são um casal e residem juntas. Joana é homossexual e Vanessa é bissexual. Ocorre que Vanessa, há alguns dias, está mantendo relações sexuais com um homem, e força Joana a participar dessas relações. Joana já falou diversas vezes que não quer participar, mas Vanessa a ameaça. Com base nessa situação, é correto afirmar que:

Ana vive relacionamento amoroso com Camila, que é alcoolista. Ao chegar embriagada em casa, Camila proferiu palavras de baixo calão contra a companheira, humilhando-a verbalmente.

Sobre essa situação, de acordo com as disposições da Lei Maria da Penha, assinale a afirmativa correta.

Considerando que a Lei nº 11.340 estabelece que: configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) No âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio temporário de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.

( ) No âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.

( ) Em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

( ) Nas relações pessoais com pessoas de orientação sexual opostas.

A sequência está correta em

A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, institui, em seu Art. 5º, que a violência doméstica e familiar contra a mulher é qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.

Avalie se este artigo se aplica às seguintes situações:

I. No âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.

II. No âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.

III. Em qualquer relação íntima de afeto, por laços naturais ou afinidade, na qual o agressor coabite com a ofendida.

Está correto o que se afirma em

Em vigor desde o ano de 2006, a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é um instrumento normativo central no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. A respeito da referida Lei, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Tanto o exame de corpo de delito quanto outros eventuais exames periciais que se façam necessários nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher são procedimentos judiciais e, por esse motivo, não cabe à autoridade policial adotá-los.

II. Configura-se violência contra a mulher aquela ocorrida no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, sendo, neste caso, imprescindível a existência de vínculo familiar.

III. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências, fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.

Para os efeitos da Lei 11340/2006, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:

I - no âmbito da _____, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.

II - no âmbito da _____, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas dos itens.