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Em vigor desde o ano de 2006, a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é um instrument...
Em vigor desde o ano de 2006, a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é um instrumento normativo central no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. A respeito da referida Lei, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Tanto o exame de corpo de delito quanto outros eventuais exames periciais que se façam necessários nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher são procedimentos judiciais e, por esse motivo, não cabe à autoridade policial adotá-los.
II. Configura-se violência contra a mulher aquela ocorrida no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, sendo, neste caso, imprescindível a existência de vínculo familiar.
III. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências, fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.
A
Todas as assertivas estão corretas.
B
Todas as assertivas estão incorretas.
C
Apenas a assertiva II está correta.
D
Apenas a assertiva III está correta.
E
Apenas as assertivas I e III estão corretas.