Questões de Concurso sobre Art. 12

A Lei Maria da Penha criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Sobre as Medidas Protetivas de Urgência e os procedimentos previstos nesta lei, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) A autoridade policial poderá conceder medidas protetivas de urgência apenas se houver representação formal da vítima acompanhada de advogado constituído no momento do registro da ocorrência.

(__) As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público.

(__) É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

(__) A ofendida não poderá entregar intimação ou notificação ao agressor, devendo tal procedimento ser realizado por oficial de justiça ou autoridade competente.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

De acordo com a LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 (Lei Maria da Penha), analise as assertivas e marque V para verdadeiro e F para falso:

(__) O juiz pode determinar o afastamento do agressor do lar como medida protetiva de urgência.

(__) A autoridade policial pode requerer a concessão de medidas protetivas ao juiz.

(__) O descumprimento de medida protetiva não tem repercussão penal na própria Lei Maria da Penha.

Assinale a alternativa CORRETA que corresponda à sequência disposta "de cima para baixo".

Conforme a Lei Maria da Penha, a autoridade policial deve adotar determinados procedimentos ao atender ocorrências de violência doméstica. Está entre eles:

De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), após o registro da ocorrência de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial deverá, de imediato, sem prejuízo dos demais procedimentos legais,

Com base no art. 12 da Lei Maria da Penha, ao receber a notícia de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial deverá tomar as seguintes providências:

I. Garantir a proteção policial.

II. Ouvir a vítima.

III. Colher provas.

IV. Encaminhar o caso ao juiz e ao Ministério Público.

Quais estão corretas?

Após a leitura dos excertos a seguir, de Conceição de Maria, cofundadora e superintendente do Instituto Maria da Penha, considere o que for proposto.

"A mulher não vai denunciar a primeira agressão que ela sofre. Ela suporta muita violência até ela conseguir denunciar, então, a rede primária pode até falhar, os familiares não darem apoio, a rede secundária, os amigos podem até falhar também, mas o Estado não pode falhar."

"Para que uma mulher consiga denunciar é necessário o envolvimento de todo o circuito social, então não só o poder público, nem as instituições, não só o acesso à justiça, ou o acesso à segurança pública, ou o acesso à proteção social, mas tudo isso junto."

"Se a polícia chega naquela casa, naquele lar, e está vendo que a pessoa agressora está cometendo uma agressão naquele momento, e não leva a pessoa presa em flagrante e acontece uma coisa pior, uma agressão mais severa, ou até um caso de feminicídio, é uma responsabilidade do Estado."

(Fonte: G1, Mato Grosso do Sul. 04 de março de 2025.)

De acordo com a Lei nº 11.340/2006, "Lei Maria da Penha", assinale a alternativa INCORRETA.

A Lei nº 11.340/2.006 (Maria da Penha) assegura às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. À luz da referida legislação, em relação às medidas protetivas de urgência, assinale a alternativa correta.

Em conformidade com a Lei Maria da Penha, em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, dever· a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal. Das alternativas abaixo que cita alguns desses procedimentos, qual está incorreta?

Segundo as disposições do Art. 12 da Lei Maria da Penha, em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, o pedido da ofendida será tomado a termo pela autoridade policial e deverá conter:

I. Qualificação da ofendida e do agressor.

II. Nome e idade dos dependentes.

III. Descrição sucinta do fato e das medidas protetivas solicitadas pela ofendida.

IV. Informação sobre a condição de a ofendida ser Pessoa com Deficiência (PcD) e se da violência sofrida resultou deficiência ou agravamento de deficiência preexistente.

Quais estão corretas?

De acordo com as disposições da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) sobre o atendimento pela autoridade policial, assinale a alternativa incorreta.

Assinale a alternativa INCORRETA no que diz respeito a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, prevista na Lei Maria da Penha.

Em vigor desde o ano de 2006, a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é um instrumento normativo central no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. A respeito da referida Lei, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Tanto o exame de corpo de delito quanto outros eventuais exames periciais que se façam necessários nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher são procedimentos judiciais e, por esse motivo, não cabe à autoridade policial adotá-los.

II. Configura-se violência contra a mulher aquela ocorrida no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, sendo, neste caso, imprescindível a existência de vínculo familiar.

III. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências, fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.

Segundo o art.12º da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, alguns procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos:

Acerca da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, analise as afirmativas abaixo.

I. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida e este afastamento pode ser determinado, entre outros, pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.

II. Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso.

III. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, após o recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

Assinale a alternativa correta.

Baseando-se na Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, o pedido, de medidas protetivas de urgência, da ofendida será tomado a termo pela autoridade policial e deverá conter:

( ) Qualificação da ofendida e do agressor.

( ) Descrição sucinta do fato.

( ) Nome e idade dos dependentes.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal:

FONTE: Lei Nº 11.340, de 07 de agosto de 2006. Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm>

Nos termos da Lei Maria da Penha, serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por:

I. Hospitais.

II. Postos de saúde.

III. Escolas.

Quais estão corretas?

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma sobre a Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

( ) O juiz poderá determinar, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual ou municipal.

( ) A autoridade policial adotará as providências legais cabíveis apenas quando o ato de violência contra a mulher for confirmado e sempre que houver testemunhas.

( ) Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial deverá remeter, no prazo de 7 dias a contar do fato, expediente ao juiz para concessão de medidas protetivas.

( ) Quando a complexidade do caso exigir avaliação mais aprofundada, o juiz poderá determinar a manifestação de profissional especializado mediante a indicação da equipe de atendimento multidisciplinar.

( ) Os municípios poderão criar programas e campanhas de enfrentamento da violência contra a mulher e centros de educação e reabilitação para agressores.

De acordo com as afirmações, a sequência correta é

João, pessoa violenta, passou a adotar comportamento que expunha sua esposa, Maria, a iminente risco de vida.

Nessa situação, João pode ser afastado do lar conjugal

O Art. 12-C da Lei nº 13.827, de 13 de maio de 2019 estabelece que: