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Desde a promulgação da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), no Brasil, a violência contra a mulher se enquadrou em crime de maior poder ofensivo e a aplicação das medidas protetivas às mulheres, pelos/as juízes/as, passaram a ser acompanhadas por uma equipe multiprofissional, consubstanciando um atendimento específico e humanizado. Sobre o atendimento multidisciplinar, é correto afirmar que
a equipe de atendimento dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher terá sua opinião técnica emitida por profissionais que cursaram uma habilitação específica em violência de gênero.
compete a esta equipe fornecer subsídios ao juiz, mediante laudos escritos, vedada manifestação verbal em audiência.
o juiz poderá determinar a manifestação de profissional especializado, mediante indicação da equipe multidisciplinar, quando a complexidade do caso exigir avaliação mais aprofundada.
a previsão e execução orçamentária para a criação e manutenção da equipe multidisciplinar é competência do poder executivo.
a atuação da equipe multidisciplinar no atendimento da mulher ofendida não alcança ao agressor, em virtude do comprometimento ético de estar acompanhando a vítima.
Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma sobre a Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
( ) O juiz poderá determinar, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual ou municipal.
( ) A autoridade policial adotará as providências legais cabíveis apenas quando o ato de violência contra a mulher for confirmado e sempre que houver testemunhas.
( ) Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial deverá remeter, no prazo de 7 dias a contar do fato, expediente ao juiz para concessão de medidas protetivas.
( ) Quando a complexidade do caso exigir avaliação mais aprofundada, o juiz poderá determinar a manifestação de profissional especializado mediante a indicação da equipe de atendimento multidisciplinar.
( ) Os municípios poderão criar programas e campanhas de enfrentamento da violência contra a mulher e centros de educação e reabilitação para agressores.
De acordo com as afirmações, a sequência correta é
V, V, V, F, F.
F, V, F, V, F.
V, F, F, V, V.
F, F, V, F, V.
De acordo com a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, analisar a sentença abaixo:
Quando a complexidade do caso exigir avaliação mais aprofundada, o juiz poderá determinar a manifestação de profissional especializado, mediante a indicação da equipe de atendimento multidisciplinar (1ª parte).
O Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta orçamentária, poderá prever recursos para a criação e manutenção da equipe de atendimento multidisciplinar, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (2ª parte).
A sentença está:
Totalmente correta.
Correta somente em sua 1ª parte.
Correta somente em sua 2ª parte.
Totalmente incorreta.
Sobre a Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), julgue os itens a seguir em Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
( ) A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.
( ) Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências legais cabíveis.
( ) As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento da Polícia ou a pedido da ofendida.
( ) Quando a complexidade do caso exigir avaliação mais aprofundada, o juiz poderá determinar a manifestação de profissional especializado, mediante a indicação da equipe de atendimento multidisciplinar.
Assinale a alternativa que contempla a sequência obtida acima.
V, V, V, V, V
V, V, V, F, V
V, V, F, F, F
V, F, V, F, V