Questões de Concurso sobre Art. 3º

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) foi criada com o objetivo de coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, em conformidade com a Constituição Federal e convenções internacionais. A Lei assegura direitos fundamentais, oportunidades e facilidades para que a mulher viva sem violência, garantindo sua integridade física, mental e moral. Além disso, atribui responsabilidades à família, sociedade e poder público para a implementação dessas garantias.

De acordo com as disposições preliminares da Lei Maria da Penha, assinale a alternativa INCORRETA.

Considerando as disposições da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Cabe exclusivamente ao Poder Público criar as condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

( ) Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

( ) O Poder Público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Assinale a alternativa INCORRETA considerando o disposto na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e suas atualizações.

A Lei Maria da Penha prevê a criação de condições para as mulheres exercitarem o direito à:

A chamada Lei Maria da Penha (Lei Federal no 11.340/2006) determina, no § 1^o de seu artigo 3^o, que o “[...] poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres

Considerando os direitos e proteções à mulher trazidos pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Cabe à família, à sociedade e ao poder público criar as condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária pelas mulheres.

( ) Uma das medidas protetivas de urgência que o juiz poderá aplicar de imediato, se constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, é o comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação.

( ) Os casos de violência doméstica e familiar contra mulher que seja casada com o agressor devem ser resolvidos no âmbito familiar, sem a participação do poder público, a fim de preservar a intimidade do casal.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Quanto à Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), é CORRETO afirmar:

Referenciando-se nos termos da Lei Maria da Penha, Lei Federal nº 11.340/2006, analise as assertivas abaixo:

I. A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

II. Cabe à família, à sociedade e ao poder público criar as condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos enunciados no caput do art. 3º da Lei Maria da Penha.

III. Os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar, amparadas por medidas protetivas, terão seus custos ressarcidos pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios.

Quais estão corretas?

Com base na Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar a manutenção do vínculo trabalhista por prazo indeterminado.

( ) A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada.

( ) Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à saúde e à alimentação.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

De acordo com a Lei nº 11.340/2006 Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. É CORRETO afirmar:

Segundo os termos da Lei Maria da Penha, o(a) ____________ desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Acerca do parágrafo 1, do art. 3º, da Lei n.º 11.340/2006, marque a alternativa CORRETA:

Marque a alternativa correta em relação a Lei n.º 11.340/2006, Lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

A Lei Maria da Penha (Lei Nº 11.340/07/2006) em seu art. 3º, assegura às mulheres:

Relativamente à Lei Maria da Penha (11.340/2006), marque a alternativa CORRETA.

A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos. Considerando-se a Lei nº 11.340/2006, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que vierem a ser criados poderão contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar a ser integrada por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde.

( ) Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

Em relação ao disposto na Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, analisar os itens abaixo:

I. Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

II. Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.

III. A algumas mulheres apenas são asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.

IV. Em caso de violência contra a mulher, serão admitidos como meios de provas os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde.

Estão CORRETOS:

Leia as afirmativas a seguir:

I. A interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores é considerado ato de alienação parental.

II. Às mulheres são asseguradas as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança e à saúde, entre outros, nos termos da lei.

Marque a alternativa CORRETA:

A Lei n^o 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), ao criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, determina em seu art. 3o que serão a ela asseguradas as condições para o exercício efetivo de direitos fundamentais. Conforme § 2^o do referido artigo, a criação das condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos enunciados na lei é de responsabilidade do poder público, da sociedade e