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Questões de Concurso sobre Art. 9º
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A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, conforme previsto na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), constitui um dever do Estado e um direito fundamental à dignidade e à integridade física e psicológica da vítima. Segundo Saffioti (2004, p. 132), “a violência contra a mulher é uma expressão das relações desiguais de poder entre os sexos, sustentadas por uma cultura patriarcal que naturaliza a dominação masculina”. Assim, a assistência deve ultrapassar o atendimento emergencial, promovendo a reconstrução da cidadania e o empoderamento das mulheres.
Fonte: SAFFIOTI, Heleieth I . B. Gênero, patriarcado, violência . São Paulo: Fundação Perseu Abramo, 2004 . Disponível em: http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/754.Acesso em: 28 de out de 2025.
De acordo com esse contexto e o que trata a Lei nº 11.340/2006 (e suas atualizações), marque a alternativa CORRETA.
A
O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, a manutenção do seu vínculo trabalhista e, quando necessário, o afastamento do local de trabalho por até um ano.
B
O juiz somente poderá assegurar à mulher servidora pública vítima de violência doméstica e familiar prioridade remoção do local de trabalho, quando houver comprovação de lesão corporal, de forma a garantir que ela se afaste do ambiente que representa risco à sua segurança e possa reconstruir sua rotina com dignidade e proteção efetiva.
C
Os dispositivos de segurança destinados a situações de perigo iminente, disponibilizados para o monitoramento de vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas terão seus custos ressarcidos pelo agressor.
D
Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão ou dano à mulher, nos casos específicos de violência física e sexual, ficará obrigado a ressarcir integralmente todos os prejuízos decorrentes, inclusive a restituir ao Sistema Único de Saúde (SUS), conforme a tabela oficial, os custos relativos aos serviços de saúde prestados para o tratamento completo das vítimas de violência doméstica e familiar.
E
A mulher em situação de violência doméstica e familiar possui prioridade para matricular seus dependentes em instituições de educação básica próximas ao seu domicílio, bem como para transferi-los para tais instituições, sem a exigência de apresentação de documentos comprobatórios da ocorrência policial, visando à preservação da integridade física e psicológica de seus dependentes.
A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) dispõe, entre outras matérias, sobre a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, assegurando medidas para a preservação de sua integridade física e psicológica de forma articulada e conforme os princípios da assistência social e da saúde. De acordo com o Título III dessa Lei, para preservar a integridade física e psicológica da mulher em situação de violência, compete ao juiz assegurar à mulher vítima de violência
A
a manutenção do vínculo trabalhista por até seis meses, quando necessário o afastamento do trabalho.
B
a inclusão em programas assistenciais sem determinação de prazo.
C
a remoção prioritária em qualquer vínculo laboral, público ou privado.
D
a restrição ao acesso a benefícios decorrentes do desenvolvimento científico para evitar riscos à saúde da ofendida.
Uma mulher é atendida no pronto-socorro com lesões corporais e relata ter sido agredida pelo companheiro. A4 Lei Maria da Penha estabelece mecanismos para coibir a violência doméstica. Nesse caso, além do atendimento médico, é dever da autoridade de saúde realizar um procedimento específico de registro. Assinale a alternativa correta.
A
Notificação compulsória dos casos de violência contra a mulher aos órgãos competentes e serviços de referência.
B
Tentativa de conciliação imediata entre a vítima e o agressor no próprio hospital para preservar a família.
C
Aguardar que a vítima faça o Boletim de Ocorrência por conta própria antes de registrar qualquer informação no prontuário.
D
Solicitar autorização do marido para realizar o exame de corpo de delito na vítima.
E
Encaminhamento da vítima para a igreja local para aconselhamento espiritual antes de qualquer medida legal.
De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006), analise as assertivas que seguem:
I. Uma das formas de violência contra a mulher é a violência psicológica, que é entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
II. A violência doméstica e familiar contra a mulher se configura por qualquer ação ou omissão baseada no gênero, em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.
III. O juiz determinará, por prazo indeterminado, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais dos governos federal, estadual e municipal.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
I, II e III.
A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) define a violência doméstica e familiar contra a mulher como qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. Sobre as formas de violência e medidas de proteção, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A violência patrimonial é uma das formas de violência previstas, entendida como a retenção ou destruição de objetos, instrumentos de trabalho ou documentos pessoais.
(__)A Lei se aplica exclusivamente à violência física (lesão corporal), não abrangendo o dano moral ou a violência psicológica (ameaça, constrangimento).
(__)As Medidas Protetivas de Urgência só podem ser solicitadas pelo Ministério Público, não podendo ser solicitadas pela própria mulher (ofendida) na delegacia.
(__)A lei prevê, entre as medidas de assistência, a manutenção do vínculo trabalhista da mulher (ofendida) por até seis meses, caso ela precise se afastar do emprego.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
F, F, V, V.
B
V, F, F, V.
C
F, V, F, V.
D
V, V, F, F.
E
V, F, V, F.
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Eduarda, vítima de violência doméstica, sofreu lesões que a levaram a buscar atendimento médico emergencial no SUS. Após o tratamento, surgiu a discussão sobre quem deveria arcar com os custos dos serviços de saúde prestados. De acordo com a Lei Maria da Penha, qual é a responsabilidade do agressor em relação a esses custos?
A
O agressor não tem responsabilidade financeira pelos custos de saúde da vítima.
B
O agressor é obrigado a ressarcir o SUS pelos custos relativos aos serviços de saúde prestados.
C
A responsabilidade é exclusiva do Estado, sem ônus para o agressor.
D
O agressor deve pagar diretamente à vítima os custos de saúde, sem envolver o SUS.
E
O ressarcimento é opcional e depende da decisão judicial.
Sobre a Lei Maria da Penha, leia atentamente às assertivas abaixo.
I - A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso.
II - A ofendida não terá a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, contudo, apenas nas Varas de Família e Sucessões.
III - O nome da ofendida ficará sob sigilo nos processos em que se apuram crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Pela leitura das assertivas acima, depreende-se que:
A
Apenas I e II estão corretas.
B
Apenas I e III estão corretas.
C
Apenas II e III estão corretas.
D
Apenas a I está correta.
E
I, II e III estão corretas.
Em conduta que escandalizou a população do pequeno Município Alfa, João agrediu Maria, sua esposa, por motivos banais, o que causou lesões gravíssimas nesta última, ensejando sua internação por diversos meses em uma unidade hospitalar municipal.
Após a concessão da alta hospitalar, foi formado um processo administrativo com informações a respeito dos custos gerados pela internação, com encaminhamento à Procuradoria-Geral do Município Alfa para a adoção das medidas cabíveis.
O Procurador Municipal designado para o caso observou corretamente que
A
Maria deve ser instada a ressarcir aos cofres públicos os custos com a sua internação, sendo-lhe assegurado o direito de regresso contra João.
B
o serviço público de saúde é prestado em caráter gratuito, logo, não é possível postular o ressarcimento dos custos realizados com o tratamento de Maria.
C
João deve ressarcir os custos de internação de acordo com os valores praticados no âmbito da iniciativa privada, sendo o respectivo valor revertido em benefício de Maria.
D
João deve ressarcir os custos de internação de acordo com os valores adotados na tabela do Sistema Único de Saúde, sendo o respectivo valor recolhido ao Fundo de Saúde do Município.
E
João deve ressarcir os custos de internação, conforme planilha elaborada pela unidade hospitalar, sendo o respectivo valor revertido para a realização de investimentos no âmbito dessa unidade.
Rosa foi vítima de violência doméstica e, em razão disso, mudou-se de casa com seus dois filhos, Pedro e Sofia, de três e cinco anos, respectivamente. Em razão da repentina mudança de residência, Rosa está residindo na casa de uma tia em um bairro muito distante de onde residia. Rosa está preocupada porque a escola municipal do bairro atual somente tem vaga para um de seus filhos. Em relação ao disposto na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), o juiz poderá, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas,
A
solicitar à Secretaria Municipal de Educação a reserva de vaga para apenas uma das crianças, respeitando o limite máximo de alunos por turma previsto em regulamento.
B
determinar a matrícula dos dois filhos de Rosa em instituição de Educação Básica mais próxima do local onde reside, ou a transferência deles para essa instituição, independentemente da existência de vaga.
C
autorizar a transferência de um dos filhos, devendo o outro permanecer na unidade escolar de origem até o surgimento de vaga, assegurando a preferência em relação aos demais.
D
determinar a inclusão das crianças em lista de espera, cabendo à escola providenciar a matrícula conforme a ordem cronológica de solicitação.
E
recomendar a matrícula das crianças com preferência para quando houver liberação de novas vagas, sendo que a decisão final sobre o ingresso imediato compete à direção da instituição de ensino, a fim de assegurar que não haverá comprometimento do ano letivo.
Com base na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), assinale a alternativa correta.
A
É possível a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária.
B
Os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas terão seus custos ressarcidos pelo agressor.
C
É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores – exclusivamente do sexo feminino – previamente capacitados.
D
A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de Educação Básica mais próxima de seu domicílio ou transferi-los para essa instituição, independentemente da apresentação de qualquer documento ou formalidade extra.
E
A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União e dos Estados, excluídos os Municípios.
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Com base na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista, quando for necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.
( ) Mesmo quando verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de seus dependentes, não há necessidade de afastamento do agressor do lar de forma imediata.
( ) A conceituação de violência contra a mulher no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto depende da demonstração de coabitação.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – V – F.
B
V – F – F.
C
F – F – V.
D
V – V – V.
E
F – F – F.
Com base no § 3º do Art. 9º da Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá, EXCETO:
A
O acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico.
B
A inclusão em pesquisa.
C
Os serviços de contracepção de emergência.
D
A profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS).
E
Procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual.
Conforme estabelecido no Art. 9º da Lei Maria da Penha, a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada em caráter prioritário no Sistema Único de Assistência Socia (SUAS) e no Sistema Único de Seguridade Social (SUSS), de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, e em outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente, quando for o caso.
C
Certo
E
Errado
Diante de uma situação de violência doméstica e familiar, em que a mulher necessita afastar-se do local de trabalho para preservar sua integridade física e psicológica, qual medida o juiz pode assegurar para garantir a manutenção do vínculo trabalhista?
A
A manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até três meses.
B
A redução da jornada de trabalho sem garantia de manutenção do emprego.
C
A suspensão temporária do contrato de trabalho, por 60 dias.
D
A manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.
E
O juiz não possui autoridade para intervir nas questões relacionadas ao ambiente de trabalho da vítima de violência doméstica.
Tendo por base a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, assinale a alternativa incorreta.
A
Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial à mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados com exceção aos custeados pelo SUS, os custos relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento das vítimas em situação de violência doméstica e familiar.
B
A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de Educação Básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso.
C
A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual.
D
A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios poderão criar e promover, no limite das respectivas competências delegacias, núcleos de defensoria pública, serviços de saúde e centros de perícia médico-legal especializados no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar.
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Gisele, vítima de violência doméstica, fazendo uso da prerrogativa que a legislação lhe ampara, solicitou a imediata transferência de escola de seus filhos. Para isso, apresentou documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial e do processo de violência doméstica e familiar em curso. Considerando a Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, os dados de Gisele e de seus filhos transferidos de unidade escolar são:
A
públicos
B
sigilosos
C
relevantes para serem socializados
D
restritos à equipe técnico-pedagógica
Segundo a Lei Maria da Penha, serão ______________ os dados da ofendida e de seus dependentes matriculados ou transferidos para instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
sigilosos
B
públicos
C
compartilhados
D
abertos
E
divulgados
Com base na Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar o acesso prioritário à remoção quando:
( ) Funcionária privada, integrante de empresa multinacional.
( ) Servidora pública, integrante da administração indireta.
( ) Servidora pública, integrante da administração direta.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – F – F.
B
V – V – V.
C
V – F – V.
D
F – V – V.
E
F – F – F.
Fulano de Tal, em razão de sua crença religiosa, não aceita a utilização de quaisquer métodos contraceptivos pela sua companheira, com a qual possui quatro filhos. Não desejando engravidar novamente, a sua companheira lhe comunica que não realizará mais sexo com ele sem que ele use preservativo. Fingindo aceitar a condição imposta pela mulher, Fulano de Tal começa o ato sexual usando contraceptivo, mas, sem que a sua companheira note, retira o preservativo no curso da relação sexual. A respeito desta situação hipotética, é correto afirmar com base na Lei no 11.340/2006, que
A
não se pode afirmar que a conduta represente violência de cunho sexual contra a mulher, pois, no início da relação sexual, ela consentiu com a prática do ato.
B
Fulano ficará obrigado a ressarcir todos os eventuais danos causados à sua companheira, incluídos os custos de serviços de saúde para o tratamento das consequências do ato.
C
se trata de situação típica de violência moral contra a companheira, entendida esta como qualquer conduta que cause sofrimento psíquico à mulher.
D
o ato praticado por Fulano de Tal está protegido pela liberdade religiosa, pois ninguém pode ser obrigado à utilização de preservativos contra a sua fé.
E
se trata de situação típica de violência física contra a companheira, pois lhe veda o direito de possuir suas próprias crenças em relação à maternidade e à contracepção.
Caso seja vítima de violência doméstica, Cláudia terá direito à remoção.
C
Certo
E
Errado
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