Questões de Concurso sobre Art. 7º

A Lei Maria da Penha estrutura mecanismos jurídicos e institucionais voltados à proteção da mulher em situação de violência doméstica e familiar, estabelecendo categorias específicas de violência, medidas protetivas e arranjos institucionais de atendimento e responsabilização.

Numere a Coluna 2 identificando as descrições que correspondem corretamente aos institutos apresentados na Coluna 1.

Coluna 1 Institutos

1. Violência moral

2. Medidas protetivas de urgência dirigidas ao agressor

3. Rede de atendimento

4. Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

Coluna 2 Descrições

( ) Estrutura judicial com competência para processar e julgar causas decorrentes da violência doméstica, podendo apreciar simultaneamente questões criminais e demandas cíveis relacionadas ao caso.

( ) Conjunto de serviços especializados e não especializados que atuam no acolhimento, orientação e encaminhamento da mulher em situação de violência.

( ) Conduta que configure calúnia, difamação ou injúria, atingindo a honra da mulher no contexto de relação doméstica ou familiar.

( ) Providências que podem impor restrições ao comportamento do autor da violência, com a finalidade de cessar a situação de risco e preservar a integridade da mulher.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A Lei Maria da Penha é uma legislação brasileira que cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo medidas protetivas de urgência, como afastamento do agressor e proibição de contato, além de punições mais severas para agressores. Conforme a referida Lei, assinale a alternativa correta.

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) criou mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, tendo estabelecido cinco tipos de violência. Entre eles estã a violência

Sob a perspectiva da Lei Nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, são consideradas formas de violência doméstica e familiar contra a mulher:

I. Patrimonial

II. Psicológica

III. Institucional

Está correto apenas o que se afirma:

No tocante a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), são formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras, aquela entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal, que se trata corretamente da violência:

De acordo com a Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, quanto às formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, analisar os itens.

I. A retenção de documentos pessoais da mulher configura violência patrimonial.

II. A humilhação e a manipulação podem configurar violência psicológica.

III. A calúnia e a difamação não são enquadradas como forma de violência.

Está CORRETO o que se afirma:

Uma vítima relata violência psicológica praticada por ex-companheiro, com perseguições e ameaças veladas. A Guarda Civil Municipal (GCM) aciona a rede local e registra a ocorrência, orientando a vítima sobre medidas protetivas e encaminhamentos. Houve dúvida sobre o conceito de violência doméstica e familiar e sobre as espécies de violência reconhecidas na lei. Considerando exclusivamente a Lei Maria da Penha, qual alternativa está correta?

A Lei Maria da Penha estabelece um sistema integrado de proteção às mulheres em situação de violência, definindo categorias de agressão e mecanismos jurídicos de enfrentamento.

Conforme esse marco legal, a violência doméstica e familiar pode assumir naturezas diversas, como:

■ A violência psicológica, que envolve condutas de intimidação e controle;

■ A violência .........................................................., caracterizada pela restrição de bens, valores ou documentos; e

■ A violência ..........................................................., que pode incluir imposição de condutas sexuais não desejadas.

Entre as medidas protetivas de urgência previstas no Estatuto, destaca-se .................................................................. do agressor do lar, cuja determinação judicial busca preservar a integridade física e emocional da vítima.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

A partir da redação da Lei nº 13.772, de 19 de dezembro de 2018, que altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, o Art. II - ”a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação” refere-se à:

Roberta mantém relação íntima de afeto com Ricardo, convivendo com ele. Ricardo seguidamente imputa à Roberta a prática do crime de abandono de incapaz, mesmo estando ciente de que tal imputação é falsa, configurando, em tese, o crime de calúnia. Considerando a situação apresentada e exclusivamente as disposições da Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, é correto afirmar que a forma de violência doméstica cometida por Ricardo contra Roberta é:

A Lei Maria da Penha prevê 05 (cinco) tipos de Violência. Capítulo II, art. 7º, incisos 1, II, III, IV e V, sobre o que compõe cada tipo, é INCORRETA a afirmação:

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) aplica-se exclusivamente a casos de violência física praticada por marido ou companheiro contra a esposa no ambiente doméstico.

De acordo com a Lei Maria da Penha, correlacione as colunas da tabela abaixo.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

A Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, dispõe que é uma forma de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras, a violência

Analise as assertivas abaixo tendo por base o disposto na Lei Maria da Penha acerca dos tipos de violência contra a mulher:

I. O homem que controla as ações e comportamentos de sua parceira mediante ameaças, constrangimentos e humilhações, causando-lhe prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação, está praticando violência moral contra a mulher.

II. O homem que impede sua parceira de utilizar métodos contraceptivos mediante coação, forçando, assim, uma gravidez, pratica violência sexual contra a mulher.

III. O homem que retém documentos e objetos pessoais de sua parceira pratica violência patrimonial contra a mulher.

Quais estão corretas?

De acordo com a Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, quanto às formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, analisar os itens.

I. A retenção de documentos pessoais da mulher configura violência patrimonial.

II. A humilhação e a manipulação podem configurar violência psicológica.

III. A calúnia e a difamação não são enquadradas como forma de violência.

Está CORRETO o que se afirma:

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) define diferentes formas de violência doméstica e familiar contra a mulher. Sobre essa definição, assinale a alternativa CORRETA.

João Paulo e Ana são casados há 10 anos. João Paulo é extremamente ciumento, não permitindo que Ana saia sozinha com amigas ou familiares. Além disso, João Paulo monitora o celular de Ana para ver com quem ela conversa. Nos termos da Lei Maria da Penha, a vigilância constante exercida por João Paulo e o isolamento a que obriga Ana configuram violência do tipo:

De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006), analise as assertivas que seguem:

I. Uma das formas de violência contra a mulher é a violência psicológica, que é entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

II. A violência doméstica e familiar contra a mulher se configura por qualquer ação ou omissão baseada no gênero, em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

III. O juiz determinará, por prazo indeterminado, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais dos governos federal, estadual e municipal.

Está(ão) CORRETA(S):

Uma mulher de 32 anos procura a Unidade de Pronto Atendimento acompanhada do companheiro, apresentando equimoses em membros superiores, escoriações cervicais e queixa de cefaleia. Ao ser acolhida pela enfermeira em ambiente privativo, demonstra choro contido, evita contato visual e relata que o parceiro controla suas finanças, monitora suas redes sociais, ameaça retirar os filhos de sua guarda e a força a manter relações sexuais contra sua vontade.

O município registrou aumento de feminicídios conforme dados recentes do Anuário Brasileiro de Segurança Pública. A equipe aciona o fluxo institucional de atendimento à violência interpessoal, realiza notificação compulsória no SINAN e articula encaminhamento à rede intersetorial de proteção.

Com base na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), nas normativas do Ministério da Saúde sobre notificação de violência e na atuação do enfermeiro na rede de atenção, analise as afirmativas:

I. A violência psicológica caracteriza-se por condutas que causem dano emocional, diminuição da autoestima, controle comportamental, vigilância ou ameaças.

II. A violência sexual inclui obrigar a mulher a manter relação sexual não consentida ou impedir o uso de método contraceptivo.

III. A notificação de violência interpessoal é obrigatória para os profissionais de saúde, independentemente da vontade da vítima.

IV. A violência patrimonial compreende retenção, subtração ou destruição de objetos, documentos pessoais, bens e recursos econômicos da mulher.

Assinale a alternativa correta: