Questões de Concurso sobre Art. 7º

A violência doméstica e familiar contra a mulher praticada sob a forma moral compreende a conduta que lhe cause dano emocional e a diminuição de sua autoestima.

Com base na Lei Maria da Penha, instituída pela Lei nº 11.340/2006, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

II. Uma das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher é a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

III. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências, garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.

A Lei n.º 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, representa um marco legal no enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. Entre as conquistas trazidas por essa legislação, destacam-se:

I.A tipificação das diferentes formas de violência doméstica, incluindo violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.

II.A criação dos Juizados Especializados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com competência cível e criminal.

III.A possibilidade de aplicação de penas pecuniárias aos agressores, como alternativa à prisão.

IV.A previsão de medidas protetivas de urgência, que devem ser expedidas pelo juiz no prazo máximo de 48 horas.

V.A criação do Serviço de Responsabilização e Educação do Agressor, com foco em atividades pedagógicas e educativas.

É correto o que se afirma em:

Para os efeitos da Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão no âmbito da família que lhe cause

I lesão.

II sofrimento físico.

III dano moral.

IV sofrimento psicológico.

Assinale a opção correta.

Conforme a Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os conceitos apresentados às suas definições.

Coluna 1

1. Unidade doméstica.

2. Família.

3. Relação íntima de afeto.

Coluna 2

( ) Comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.

( ) Qualquer convivência entre vítima e agressor, independentemente de coabitação.

( ) Espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Analise as informações a seguir:

I. Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, conforme prevê a Lei n°11.340/2006, Lei Maria da Penha.

II. A violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, não se configura como uma das formas de violência contra a mulher.

Marque a alternativa CORRETA:

Conforme a Lei Maria da Penha, uma das medidas possíveis para proteger a vítima de violência doméstica é a manutenção do vínculo trabalhista, permitindo o afastamento do local de trabalho por um período de até ______ meses.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006) cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do artigo 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Conforme o artigo 7º , são formas de violência contra a mulher: a física, psicológica, sexual, patrimonial, e

Leia atentamente o caso hipotético: Diante uma visita rotineira do Agente de Controle de Endemias – ACE, dona M.F.S., casada, 36 anos, relatou que não estava conseguindo comparecer ao Posto de Saúde para realização de uma consulta ginecológica pois o seu marido, L.F.S. havia queimado seus documentos pessoais, durante uma briga do casal, além de ter retido seu cartão do banco, alegando que quando ela precisasse de dinheiro, deveria solicitar a ela (marido). Diante do presente caso, considerando a Lei nº 11.340/2006, qual a forma de violência sofrida por essa mulher:

A Lei Maria da Penha prevê que serão desenvolvidas pelo Poder Público políticas para resguardar as mulheres de toda forma de, EXCETO:

De acordo com a Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, analise as assertivas abaixo:

I. O município de Água Santa é autorizado pela Lei Maria da Penha a promover programas e campanhas de enfrentamento da violência doméstica e familiar.

II. O cônjuge que cometa difamação contra sua esposa comete também violência psicológica contra ela.

III. Para que a mulher seja vítima de violência doméstica e familiar, é necessário que seja casada ou esteja em união estável com o agressor no momento da prática de violência.

Quais estão corretas?

Não serão admitidos como meios de prova da prática de violência doméstica e familiar contra as mulheres os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde.

Considerando as disposições da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando cada conceito à sua definição.

Coluna 1

1. Violência sexual.

2. Violência patrimonial.

3. Violência psicológica.

Coluna 2

( ) Entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.

( ) Entendida como qualquer conduta que constranja a mulher a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos.

( ) Entendida como qualquer conduta que cause à mulher dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Conforme a Lei Federal nº 11.340/2006, que versa sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher, assinale a alternativa correta.

É importante que, nas causas cíveis decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, seja garantido à ofendida amplo acesso à justiça. Nos termos da Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, sobre os Juizados competentes, por opção da ofendida, para os processos cíveis regidos pela referida lei, analisar os itens abaixo:

I. Foro do seu domicílio ou de sua residência.

II. Foro do lugar do fato em que se baseou a demanda.

III. Foro do domicílio do agressor.

Estão CORRETOS:

A Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, foi criada para combater a violência doméstica e familiar contra a mulher. Jurema, advogada, casada com Carlos, relatou para a delegada que seu marido bate nela todos os dias com tapas e socos. Nos termos da Lei Maria da Penha, essa é uma violência:

De acordo com a Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, a qual elenca em seu Art. 7º, as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, analise o texto a seguir: “Entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação”. A qual forma de violência o texto se refere?

Tendo o propósito de garantir os direitos das mulheres, punir mais energicamente os agressores e oferecer suporte paras as mulheres vítimas de violência em nosso país, foi aprovada em 2006 a Lei nº 11.340, mais popularmente conhecida como Lei Maria da Penha.

Demonstre deter conhecimentos acerca desta importante legislação de combate à violência doméstica e intrafamiliar contra as mulheres, analisando as proposições a seguir, assinalando (V) se for verdadeira e (F) se for falsa, em seguida, marque a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

I. A Lei Maria da Penha ampara todas as pessoas que se identifiquem com o sexo feminino, independentemente de sua orientação, podendo ter validade tanto para heterossexuais, homossexuais e ainda transexuais.

II. A Lei Maria da Penha estabelece várias formas da violência doméstica contra a mulher, podendo ser elas de natureza física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.

III. Como forma de garantir uma proteção mais efetiva e uma resposta jurisdicional mais célere, a Lei Maria da Penha prevê que os casos de violência doméstica e intrafamiliar contra a mulher deverão tramitar no Juizados Especiais Criminais.

De acordo com a Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, caracteriza-se como violência física contra a mulher qualquer conduta que:

Com base nas disposições contidas na Lei Maria da Penha, analise a sentença abaixo:

A vigilância constante e a perseguição contumaz por parte do agressor são formas de violência psicológica contra a mulher (1ª parte). Qualquer ação por parte do agressor que impeça a mulher de usar método contraceptivo é considerada violência sexual (2ª parte). Difamar a honra da vítima é uma forma de violência moral (3ª parte).

Quais partes estão corretas?