Questões de Concurso sobre Art. 5º

Cabe exclusivamente ao poder público criar as condições necessária para, dentre outros, o exercício efeito dos direitos à vida, à segurança, à saúde, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

A unidade doméstica, para fins de aplicação da Lei, compreende o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, salvo as esporadicamente agregadas.

A violência doméstica será considerada na forma moral se as condutas causarem à mulher grave dano de natureza patrimonial.

A aplicação da Lei Maria da Penha depende da comprovação de que a mulher se encontra concretamente em estado de fragilidade física, mental, econômica ou social.

Configura violência doméstica também a ocorrida em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

Apenas a 1ª parte.

Apenas a 2ª parte.

Apenas a 3ª parte.

Apenas a 2ª e a 3ª partes.

Todas as partes.

A violência psicológica não integra o rol de formas de violência previsto na Lei Maria da Penha, que se concentra na proteção da mulher apenas contra violência física e violência sexual, deixando de abranger condutas que envolvam intimidação, manipulação emocional ou perseguição reiterada.

A Lei define violência doméstica e familiar contra a mulher no artigo 5º e reconhece, entre outras formas, a violência psicológica no artigo 7º, inciso II, possibilitando a concessão de medidas protetivas sempre que haja presente risco à integridade física, emocional ou moral da vítima.

A Lei Maria da Penha protege apenas mulheres que coabitam com o agressor no momento do crime, situação essa exigida para o reconhecimento de violência doméstica e familiar, não se estendendo a relacionamentos anteriores ou a vínculos já encerrados, independentemente da continuidade da agressão.

As medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha somente podem ser analisadas após o ajuizamento de ação penal, não sendo cabível a apreciação imediata do pedido pela autoridade judicial.

no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas, e desde que haja relação de parentesco e relação íntima e de afeto.

em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

no âmbito das relações de trabalho.

no âmbito das relações entre vizinhos.

Conflito familiar de natureza privada, que não se enquadra como violência doméstica por não haver convivência atual entre agressor e vítima.

Violência doméstica e familiar contra a mulher, pois a lei reconhece que a agressão pode ocorrer em qualquer relação íntima de afeto, mesmo que não exista coabitação entre agressor e ofendida.

Situação de violência reconhecida apenas quando ocorre no interior da residência comum do casal.

Ato que somente será considerado violência doméstica se houver comprovação de lesão física.

Não se aplica, pois exige relação íntima de afeto de natureza conjugal e violência contra uma mulher.

Somente se aplica se houver coabitação com cônjuge ou companheiro.

Aplica-se, uma vez que a violência ocorreu no âmbito da unidade doméstica e familiar contra uma mulher.

Aplica-se apenas se houver dependência econômica entre as partes.

Não se aplica, uma vez que a agressora também é mulher.

casais homoafetivos femininos e mulheres transexuais e travestis, independentemente de relações intrafamiliares.

casais homoafetivos masculinos nas relações intrafamiliares, apenas.

casais homoafetivos masculinos e mulheres transexuais e travestis nas relações intrafamiliares.

casais homoafetivos de mulheres transexuais ou travestis, independentemente de relações intrafamiliares.

mulheres transexuais e travestis independentemente de relações Intrafamiliares.

deve indeferir as medidas solicitadas, porque Haroldo e Juliano não constituem uma entidade familiar;

deve deferir as medidas solicitadas, uma vez que a Lei Maria da Penha também se aplica a casais homoafetivos do sexo masculino;

deve deferir as medidas solicitadas, pois, no caso, vigora uma presunção absoluta de que uma das partes se situa em posição de subalternidade dentro da relação;

deve deferir as medidas solicitadas, pois, no caso, aplica-se analogicamente o sistema protetivo da Lei Maria da Penha, em razão da ausência de normas específicas sobre relações homossexuais;

não deve deferir as medidas solicitadas, sendo inaplicável a Lei Maria da Penha ao caso, uma vez que não há violência baseada no gênero e que Juliano não está em posição de subalternidade dentro da relação.

Certo

Errado

Apenas I.

Apenas II.

Apenas III.

I, II e III.

A violência doméstica e familiar pode ocorrer no âmbito da unidade doméstica, entendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive aquelas esporadicamente agregadas.

Configura violência doméstica e familiar aquela praticada no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.

Caracteriza-se como violência doméstica e familiar a ocorrida em relação íntima de afeto exclusivamente de natureza profissional, desde que haja convivência atual ou pretérita entre agressor e ofendida, independentemente de coabitação.

As relações pessoais descritas no art. 5º da Lei nº 11.340/2006 independem de orientação sexual para fins de caracterização da violência doméstica e familiar contra a mulher.

apesar de estar caracterizada violência de gênero, Isabela não é beneficiária da Lei Maria da Penha, já que a conduta de Caio foi praticada após o encerramento do relacionamento amoroso.

é possível que Isabela se valha da proteção conferida pela Lei Maria da Penha, estando caracterizada a violência patrimonial, como forma de violência contra a mulher.

como Caio e Isabela não constituíram relação matrimonial, a última não pode se beneficiar dos regramentos existentes na Lei Maria da Penha.

a ausência de coabitação durante a relação amorosa impede que Isabela possa se valer dos institutos consagrados na Lei Maria da Penha.

em razão da violência moral praticada por Caio, Isabela pode invocar, em sua proteção, os ditames insculpidos na Lei Maria da Penha.

Namorado agride sua namorada durante uma discussão em um encontro.

Pai que impede a filha de trabalhar ou estudar, limitando sua autonomia financeira.

Marido que controla as amizades e os contatos da esposa, isolando-a de uma rede de apoio.

Vizinho discute com uma vizinha sobre o volume alto da música em uma festa.

Apenas o espaço físico ocupado pelo casal casado sob o mesmo teto.

Somente as residências registradas em nome da mulher ofendida.

Apenas o domicílio conjugal, excluindo casas de parentes.

Qualquer estabelecimento comercial de propriedade da mulher.

O local de convivência de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.

A violência moral, forma de violência doméstica e familiar contra a mulher, é entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.

A Lei Maria da Penha prevalece quando suas disposições conflitarem com as de estatutos específicos, como o da Criança e do Adolescente.

O crime praticado contra a mulher no âmbito doméstico e familiar não resulta em dano moral in re ipsa, ou seja, depende de instrução probatória específica para a sua apuração, uma vez que a simples comprovação da prática da conduta delitiva é insuficiente para demonstrá-lo.

A duração das medidas protetivas de urgência vincula-se à persistência da situação de risco à mulher, razão pela qual devem ser fixadas por prazo temporalmente determinado.

O nome da ofendida e do autor do fato, bem como os demais dados dos autos, ficarão sob sigilo nos processos em que se apuram crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

As asserções I e II são proposições falsas.

Não constitui forma de violência doméstica e familiar contra a mulher a violação moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

Na hipótese da iminência da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência não poderá adotar, de imediato, as providências legais cabíveis.

Não há restrições à aplicação das disposições da Lei Maria da Penha de acordo com a orientação sexual da mulher.

Não configura violência doméstica a ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico quando realizada em relação íntima de afeto sem que haja coabitação.

Não cabe à família criar as condições necessárias para o efetivo exercício do direito ao lazer da mulher.

Apenas o item I está correto.

Apenas os itens I e II estão corretos.

Apenas os itens I e III estão corretos.

Apenas o item II está correto.

Apenas os itens II e III estão corretos.

I, apenas.

II, apenas.

III, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

Briga entre duas namoradas pois uma quer controlar a vida social e as roupas da outra.

Desentendimento entre irmão e irmã em que o irmão destruiu objetos e bens da irmã.

Denúncia de que um homem proíbe a esposa de estudar ou trabalhar.

Desacordo entre colegas de faculdade que não têm relação familiar ou íntima.

Acusação de uma mulher de que seu namorado a obriga a ter relações sexuais com ele.