Questões de Concurso sobre Capítulo II - Das Medidas Protetivas de Urgência

A violência moral, forma de violência doméstica e familiar contra a mulher, é entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.

A Lei Maria da Penha prevalece quando suas disposições conflitarem com as de estatutos específicos, como o da Criança e do Adolescente.

O crime praticado contra a mulher no âmbito doméstico e familiar não resulta em dano moral in re ipsa, ou seja, depende de instrução probatória específica para a sua apuração, uma vez que a simples comprovação da prática da conduta delitiva é insuficiente para demonstrá-lo.

A duração das medidas protetivas de urgência vincula-se à persistência da situação de risco à mulher, razão pela qual devem ser fixadas por prazo temporalmente determinado.

O nome da ofendida e do autor do fato, bem como os demais dados dos autos, ficarão sob sigilo nos processos em que se apuram crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.

apesar do término do relacionamento, as disposições da Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher são aplicáveis; ademais, não é cabível o Acordo de Não Persecução Penal, não havendo medida processual consensual em favor de Bernardo.

devido ao término do relacionamento, as disposições da Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher não são aplicáveis, mas Bernardo não pode se beneficiar de sursis processual ante a quantidade de pena abstratamente cominada ao delito.

apesar do término do relacionamento, as disposições da Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher são aplicáveis, de forma a se admitir a retratação da representação de Carolina, antes do recebimento da denúncia, em audiência especialmente designada para tal fim.

devido ao término do relacionamento, as disposições da Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher não são aplicáveis, de modo que Bernardo pode se beneficiar de sursis processual.

A duração das medidas está vinculada à persistência do risco à mulher, vigorando, portanto, pelos prazos determinados de 30, 60, 90 ou 180 dias, a critério do juiz.

A revogação da medida protetiva deve ser precedida de contraditório da vitima e do agressor, dispensando-se, contudo, a comunicação da vitima em caso de extinção da medida.

As medidas protetivas de urgência têm natureza de tutela inibitória, dependendo, assim, da existência de boletim de ocorrência, inquérito ou processo de qualquer natureza.

Não há necessidade de revisão periódica obrigatória das medidas protetivas, mas elas podem ser reavaliadas quando houver pedido do interessado ou constatação de fim da situação de risco.

A extinção de punibilidade, arquivamento de inquérito ou absolvição do acusado causam automaticamente a extinção da medida protetiva imposta.

V – V – V.

F – V – F.

V – F – V.

F – F – V.

F – F – F.

Possuem natureza jurídica de tutela inibitória e sua vigência se subordina à existência anterior de, ao menos, boletim de ocorrência, inquérito policial, processo cível ou criminal.

Submetem-se a prazo obrigatório de revisão periódica das medidas cautelares em geral, devendo ser reavaliadas a cada 90 dias, inclusive pelo Tribunal de Justiça quando em andamento eventual apelação criminal.

Por possuírem natureza de medida cautelar pessoal preparatória, eventual reconhecimento de causa de extinção de punibilidade, arquivamento do inquérito policial ou absolvição do acusado origina, necessariamente, sua extinção.

Podem subsistir sem a instauração de procedimento principal pelo prazo decadencial de 12 meses nos casos de ação penal privada ou ação penal pública condicionada à representação.

Em caso de descumprimento das medidas, não será cabível o acordo de não persecução penal para o crime correspondente, ainda que a pena prevista o comporte.

não encontra respaldo na Lei Maria da Penha, em razão de que as medidas protetivas, por visarem a proteção da mulher, devem ser pleiteadas no início e dentro do período da notícia e investigação.

encontra respaldo na Lei Maria da Penha, não sendo óbice a medida não ter sido pleiteada na fase inicial de registro e investigação.

não encontra respaldo na Lei Maria da Penha, pois não é possível suspender a visita a filhos comuns nesse contexto, mas somente restringi-la.

encontra respaldo na Lei Maria da Penha, mas somente poderia ler sido pleiteada durante a investigação e não na fase Judicial.

não comporta previsão legal na Lei Maria da Penha, pois não abrange medidas aplicáveis aos filhos.

As medidas protetivas de urgência não poderão ser concedidas sem a tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência.

As medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.

Não é cabível, no inquérito policial, a prisão preventiva do agressor mediante representação da autoridade policial.

As medidas protetivas de urgência não poderão ser concedidas sem audiência das partes e de manifestação do Ministério Público.

Por falta de previsão legal e considerando o princípio da separação de Poderes, o juiz não poderá conceder à ofendida, como medida protetiva de urgência, o auxílio-aluguel.

A Lei Maria da Penha não aborda especificamente casos de violência sexual, concentrando-se exclusivamente em violência doméstica.

Em casos de violência sexual, a lei determina a obrigatoriedade de tratamento psicológico para o agressor, visando à sua ressocialização.

A lei estabelece que, em casos de violência sexual, o agressor deve ser imediatamente preso preventivamente, sem direito a fiança.

A Lei Maria da Penha prevê a criação de casas de acolhida e centros de atendimento especializado para mulheres vítimas de violência sexual.

As duas afirmativas são verdadeiras.

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

As duas afirmativas são falsas.

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

As asserções I e II são proposições falsas.

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

As medidas protetivas poderão ser concedidas pelo juiz de ofício e imediatamente, ouvindo-se previamente o Ministério Público, sob pena de nulidade, quando não for possível, nos casos de urgência, a audiência da parte contrária.

Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz determinar o encaminhamento imediato da ofendida ao Ministério Público para, se for o caso e mediante procedimento sumaríssimo, ajuizar a ação penal cabível.

No atendimento das mulheres vítimas de violência, a Defensoria Pública deve fornecer ou providenciar transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver notícia concreta de risco para a sua integridade física ou de seus familiares.

É garantido a toda mulher em situação de violência doméstica e familiar o acesso aos serviços da Defensoria Pública, em sede policial e judicial, compreendendo a orientação jurídica, independentemente da habilitação como assistente da acusação em eventual processo criminal.

I, II, III, IV e V.

I, II e III, apenas.

II, III e V, apenas.

I, II, III e IV, apenas.

As medidas protetivas de urgência não poderão ser aplicadas em caráter cumulativo, apenas isoladamente.

A vítima (ofendida) poderá ser notificada sobre ingresso e saída da prisão por parte do agressor, caso o juiz entenda necessário para a segurança dela.

As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz diante do requerimento do Ministério Público ou da vítima (ofendida).

A vítima (ofendida) deverá entregar intimação ou notificação ao agressor, desde que acompanhada por autoridade policial.

Uma vez decretada a prisão preventiva do agressor, esta só poderá ser revogada ao fim do inquérito policial.

Sempre que a segurança da ofendida ou as circunstâncias o exigirem, outras medidas poderão ser aplicadas pelo juiz, devendo a providência ser comunicada ao Conselho da Mulher.

Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz requisitar, somente nos dias úteis, auxílio da força policial.

O juiz poderá aplicar de imediato a proibição de determinadas condutas, como, por exemplo, a frequentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida.

Quando o agressor for integrante da segurança pública, a medida de suspensão ou restrição do porte de armas não poderá ser aplicada como medida protetiva de urgência.

No que se refere à medida de restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, poderá ser aplicada somente após atendimento e escuta do Serviço Social.

I, apenas.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

Apenas I e II.

Apenas I e III.

Apenas II e III.

I, II e III.

Encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento.

Suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor.

Restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida.

Prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida.

deverão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público.

só deverão ser aplicadas de forma isolada, mas poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia.

Só poderão ter auxílio da força policial para garantia de sua efetividade, mediante requisição de autoridade policial.

poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.

Como medida protetiva de urgência à ofendida, poderá o juiz, se julgar necessário e sem prejuízo de outras medidas, encaminhar Ana (ofendida) a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento.

Caso o juiz opte por aplicação de medida protetiva de urgência face a Carlos, proibindo-lhe aproximação da ofendida, exclui-se a necessidade de aplicação de outras medidas protetivas de urgência, pois não podem ser aplicadas conjuntamente.

A ofensa à integridade física sofrida por Ana não se configura em violência doméstica e familiar, pois, nos termos da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), o agressor não convivia na mesma casa com a ofendida.

A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará as providências legais cabíveis, caso seja da vontade de Ana (vítima/ofendida).

Na inquirição de Ana, a autoridade deve obedecer a algumas diretrizes, dentre as quais, a não revitimização da depoente, podendo realizar questionamentos sobre a vida privada.

Ministério Público

Povo

Órgão de proteção da mulher

Sindicato trabalhista

Líder da associação