Questões de Concurso sobre Art. 22

A Lei Maria da Penha estrutura mecanismos jurídicos e institucionais voltados à proteção da mulher em situação de violência doméstica e familiar, estabelecendo categorias específicas de violência, medidas protetivas e arranjos institucionais de atendimento e responsabilização.

Numere a Coluna 2 identificando as descrições que correspondem corretamente aos institutos apresentados na Coluna 1.

Coluna 1 Institutos

1. Violência moral

2. Medidas protetivas de urgência dirigidas ao agressor

3. Rede de atendimento

4. Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

Coluna 2 Descrições

( ) Estrutura judicial com competência para processar e julgar causas decorrentes da violência doméstica, podendo apreciar simultaneamente questões criminais e demandas cíveis relacionadas ao caso.

( ) Conjunto de serviços especializados e não especializados que atuam no acolhimento, orientação e encaminhamento da mulher em situação de violência.

( ) Conduta que configure calúnia, difamação ou injúria, atingindo a honra da mulher no contexto de relação doméstica ou familiar.

( ) Providências que podem impor restrições ao comportamento do autor da violência, com a finalidade de cessar a situação de risco e preservar a integridade da mulher.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Joaquim é filho de Roberta e, em razão do gênero dela, tenta controlar as ações de Roberta mediante manipulação, com o objetivo de causar prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação dela. Considerando essa situação e as disposições da Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei Maria da Penha, analise as afirmações abaixo:

1. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências, encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal.

2. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.

3. Entre as medidas protetivas de urgência que podem ser aplicadas ao agressor inclui-se a suspensão da posse ou a restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente.

4. Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas, encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento.

5. A pena por descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha é de prestação de serviços à comunidade.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

De acordo com o art. 22 da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos dessa Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, a medida protetiva de urgência relativa à proibição de determinadas condutas, entre as quais:

A Lei Maria da Penha estabelece um sistema integrado de proteção às mulheres em situação de violência, definindo categorias de agressão e mecanismos jurídicos de enfrentamento.

Conforme esse marco legal, a violência doméstica e familiar pode assumir naturezas diversas, como:

■ A violência psicológica, que envolve condutas de intimidação e controle;

■ A violência .........................................................., caracterizada pela restrição de bens, valores ou documentos; e

■ A violência ..........................................................., que pode incluir imposição de condutas sexuais não desejadas.

Entre as medidas protetivas de urgência previstas no Estatuto, destaca-se .................................................................. do agressor do lar, cuja determinação judicial busca preservar a integridade física e emocional da vítima.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

A Lei nº 11.340/2006, ao tratar das medidas protetivas de urgência, estabelece mecanismos destinados a proteger a mulher em situação de violência doméstica e familiar.

Entre as medidas previstas na legislação estão o ...(1)... do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, a ...(2)... de aproximação da vítima, de seus familiares e testemunhas, bem como o/a ...(3)... do porte de armas quando este for legalmente autorizado.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas numeradas do texto.

Analise o caso hipotético a seguir:

Marina, 34 anos, que se autoidentifica uma mulher preta, manteve união estável com Carlos por cerca de oito anos. Dessa relação, nasceu uma menina, filha do casal, que atualmente tem seis anos. No início do relacionamento, eles viviam como enamorados, trocando gestos e palavras de carinho. Com o passar dos anos, Carlos começou a ficar mais tempo em casa e, nos últimos anos, a tratar Marina de forma diferente: o convívio passou a ser marcado por práticas de controle e episódios de violência. Ele começou a fiscalizar o telefone da companheira, limitar a sua circulação, expô-la com ofensas em redes sociais e impedir que utilizasse recursos provenientes do próprio trabalho, como o acesso ao seu celular. Em discussões, inclusive muito frequentes, chegou a empurrá-la, apertando o seu rosto, além de danificar objetos da residência. Nessa ocasião, Carlos segurou Marina com força, o que deixou algumas marcas visíveis nela. Quando Marina manifestou a intenção de terminar o relacionamento, ele ameaçou divulgar imagens íntimas antigas e afirmou que poderia afastá-la da filha. Ele também conseguiu pegar seus documentos pessoais e impediu que ela saísse de casa com a filha. Dois vizinhos, ao ouvirem os gritos de Marina, decidiram chamar a polícia. No primeiro atendimento, Marina relatou que tinha medo constante e não tinha tomado nenhuma decisão ainda porque dependia financeiramente de Carlos. Relatou ter medo de ele ser preso e, por ter arma de fogo registrada, voltar-se depois contra ela.

Com base na Lei n.º 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, que versa sobre as práticas de violências contra as mulheres, e no caso descrito, marque a alternativa que reúne as providências legais e institucionais mais compatíveis com a proteção integral da mulher, em contexto de violência doméstica e familiar.

Roberta foi vítima de violência doméstica praticada por seu marido Jorge. No bojo do processo criminal em que se apurava a responsabilidade de Jorge, foram concedidas medidas protetivas de urgência, dentre as quais foi estabelecida a fixação de alimentos provisórios em favor de Roberta, na forma do Art. 22, V, da Lei nº 11.340/2006. Ocorre que, após 10 meses, Jorge ainda não realizou o pagamento das verbas alimentares, o que levou Roberta a ajuizar ação de execução de alimentos pretendendo a prisão civil de Jorge pelo inadimplemento.

Diante desse cenário, à luz das disposições legais e da jurisprudência sobre o tema, após a apresentação da defesa, deve o juiz reconhecer:

Durante uma palestra sobre violência doméstica e medidas protetivas de urgência, o advogado Peterson afirmou que é possível submeter o agressor à monitoração eletrônica com um dispositivo que alerte a vítima sobre sua aproximação. Considerando a situação apresentada e as disposições da Lei Maria da Penha, é correto afirmar que:

A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), estabelece mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Com base exclusivamente no disposto nesta lei (sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras normas complementares), no que tange às Medidas Protetivas de Urgência, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com a LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 (Lei Maria da Penha), analise as assertivas e marque V para verdadeiro e F para falso:

(__) O juiz pode determinar o afastamento do agressor do lar como medida protetiva de urgência.

(__) A autoridade policial pode requerer a concessão de medidas protetivas ao juiz.

(__) O descumprimento de medida protetiva não tem repercussão penal na própria Lei Maria da Penha.

Assinale a alternativa CORRETA que corresponda à sequência disposta "de cima para baixo".

A Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor qual das seguintes medidas protetivas de urgência?

A Lei nº 11.340/2006 criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:

I.A violência psicológica é entendida como qualquer conduta que cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que vise degradar ou controlar suas ações.

II.O juiz pode determinar, como medida protetiva de urgência, o afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.

III.As penas para crimes cometidos no âmbito da violência doméstica podem ser substituídas por pagamento isolado de cestas básicas ou multas pecuniárias.

Está correto o que se afirma em:

A Lei nº 11.340/2006 - Maria da Penha, cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, dessa forma, analise as afirmações relacionadas às medidas protetivas de urgência e ao papel do Poder Judiciário e das autoridades policiais.

Assinale a alternativa CORRETA:

As medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) visam garantir a segurança e a integridade da mulher. Sobre essas medidas, assinale a alternativa CORRETA.

A medida protetiva, prevista na Lei Maria da Penha, entre outros motivos, serve para:

A Lei Maria da Penha garante medidas de proteção para a mulher em situações de risco. Uma dessas medidas é:

Considerando a legislação em vigor aplicável à violência doméstica e familiar, analise as assertivas a seguir.

I O juiz competente deve determinar o registro imediato das medidas protetivas de urgência concedidas.

II A lei prevê a inclusão da mulher em situação de violência doméstica ou familiar em programa eletrônico de acionamento policial de emergência.

III Nos termos da legislação vigente, é possível decisão judicial que determine o uso de tornezeleira eletrônica em agressor, cuja vítima esteja sob medida protetiva.

IV Verificada a existência de risco atual ou eminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica ou familiar ou de seus dependentes, o delegado de polícia pode conceder, imediatamente, medida protetiva de urgência, afastando o agressor do lar, do domicílio ou do local de convivência da vítima, desde que não tenha autoridade judicial titular lotada na comarca.

V O policial poderá aplicar a medida protetiva de urgência correspondente ao afastamento imediato do agressor do lar, do domicílio ou do lugar de convivência com a vítima, quando verificada a existência de risco atual ou eminente à vida ou integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica ou de seus dependentes, desde que inexistam juiz e delegado titulares lotados na comarca.

Estão corretas, apenas, as assertivas:

Segundo o disposto na Lei Maria da Penha, analise a sentença abaixo:

O afastamento do agressor do lar é umas das medidas protetivas que podem ser deferidas pelo juiz quando verificada situação de violência doméstica contra a mulher (1ª parte). O descumprimento das medidas protetivas de urgência fixadas por parte do agressor é considerado crime (2ª parte). A Lei Maria da Penha determina que a vítima deverá ser notificada do ingresso e da saída do agressor da prisão (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

Considerando as Medidas Protetivas de Urgência, previstas na Lei Maria da Penha, avalie as seguintes afirmações:

I. A configuração do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas.

II. A requerimento da autoridade policial, o Ministério Público poderá conceder medidas protetivas de urgência, se entender necessário à proteção da ofendida e de seus familiares.

III. Na hipótese de prisão em flagrante pelo crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança.

IV. Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz requisitar, a qualquer momento, auxílio da força policial.

É correto o que se afirma em