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A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), estabelece mecanismos par...
A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), estabelece mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Com base exclusivamente no disposto nesta lei (sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras normas complementares), no que tange às Medidas Protetivas de Urgência, assinale a alternativa CORRETA.
A
A conciliação entre agressor e vítima é obrigatória em todos os casos de lesão corporal leve, devendo ser realizada preferencialmente pelo assistente social antes da via judicial.
B
As medidas protetivas de urgência dependem obrigatoriamente da conclusão do inquérito policial e do oferecimento da denúncia pelo Ministério Público para serem aplicadas.
C
O magistrado poderá determinar o afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, sem prejuízo de outras sanções penais ou cíveis.
D
A Lei Maria da Penha aplica-se aos casos em que agressor e vítima possuem vínculos de parentesco consanguíneo, excluindo relações de namoro ou amizade.