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A Lei Maria da Penha garante medidas de proteção para a mulher em situações de risco. Uma dessas medidas é:
Obrigar a mulher a deixar sua casa para que o agressor continue morando na residência.
Permitir que o agressor se aproxime da vítima para conversar.
Determinar que o agressor fique afastado da mulher e do lar.
Fazer com que a mulher pague uma multa ao Estado.
Cancelar o Boletim de Ocorrência se houver arrependimento.


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