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A Lei nº 11.340/2006 - Maria da Penha, cria mecanismos para coibir e prevenir a violênc...
A Lei nº 11.340/2006 - Maria da Penha, cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, dessa forma, analise as afirmações relacionadas às medidas protetivas de urgência e ao papel do Poder Judiciário e das autoridades policiais.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
As medidas protetivas de urgência somente podem ser concedidas após a conclusão do processo judicial e comprovação definitiva da violência.
B
A autoridade policial não pode adotar nenhuma providência imediata, devendo aguardar decisão judicial para qualquer medida de proteção à vítima.
C
O juiz poderá determinar medidas protetivas de urgência para garantir a segurança da mulher, podendo, entre outras ações, afastar o agressor do lar, proibir aproximação da vítima e restringir contato.
D
A Lei Maria da Penha aplica-se apenas às situações de violência física, não abrangendo violência psicológica, moral, patrimonial ou sexual.