A Lei Maria da Penha (Lei nº. 11.340/2006) é uma legislação importante no contexto brasileiro, voltada para a prevenção e o combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. Ela estabelece medidas protetivas e punitivas para garantir a integridade física e psicológica das mulheres em situação de violência. No entanto, a Lei Maria da Penha também prevê medidas específicas para casos de violência sexual.
Qual das alternativas abaixo descreve CORRETAMENTE uma medida prevista por essa lei em casos de violência sexual?
A Lei Maria da Penha não aborda especificamente casos de violência sexual, concentrando-se exclusivamente em violência doméstica.
Em casos de violência sexual, a lei determina a obrigatoriedade de tratamento psicológico para o agressor, visando à sua ressocialização.
A lei estabelece que, em casos de violência sexual, o agressor deve ser imediatamente preso preventivamente, sem direito a fiança.
A Lei Maria da Penha prevê a criação de casas de acolhida e centros de atendimento especializado para mulheres vítimas de violência sexual.