Questões de Concurso sobre Seção I - Disposições Gerais

A violência moral, forma de violência doméstica e familiar contra a mulher, é entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.

A Lei Maria da Penha prevalece quando suas disposições conflitarem com as de estatutos específicos, como o da Criança e do Adolescente.

O crime praticado contra a mulher no âmbito doméstico e familiar não resulta em dano moral in re ipsa, ou seja, depende de instrução probatória específica para a sua apuração, uma vez que a simples comprovação da prática da conduta delitiva é insuficiente para demonstrá-lo.

A duração das medidas protetivas de urgência vincula-se à persistência da situação de risco à mulher, razão pela qual devem ser fixadas por prazo temporalmente determinado.

O nome da ofendida e do autor do fato, bem como os demais dados dos autos, ficarão sob sigilo nos processos em que se apuram crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.

A duração das medidas está vinculada à persistência do risco à mulher, vigorando, portanto, pelos prazos determinados de 30, 60, 90 ou 180 dias, a critério do juiz.

A revogação da medida protetiva deve ser precedida de contraditório da vitima e do agressor, dispensando-se, contudo, a comunicação da vitima em caso de extinção da medida.

As medidas protetivas de urgência têm natureza de tutela inibitória, dependendo, assim, da existência de boletim de ocorrência, inquérito ou processo de qualquer natureza.

Não há necessidade de revisão periódica obrigatória das medidas protetivas, mas elas podem ser reavaliadas quando houver pedido do interessado ou constatação de fim da situação de risco.

A extinção de punibilidade, arquivamento de inquérito ou absolvição do acusado causam automaticamente a extinção da medida protetiva imposta.

Possuem natureza jurídica de tutela inibitória e sua vigência se subordina à existência anterior de, ao menos, boletim de ocorrência, inquérito policial, processo cível ou criminal.

Submetem-se a prazo obrigatório de revisão periódica das medidas cautelares em geral, devendo ser reavaliadas a cada 90 dias, inclusive pelo Tribunal de Justiça quando em andamento eventual apelação criminal.

Por possuírem natureza de medida cautelar pessoal preparatória, eventual reconhecimento de causa de extinção de punibilidade, arquivamento do inquérito policial ou absolvição do acusado origina, necessariamente, sua extinção.

Podem subsistir sem a instauração de procedimento principal pelo prazo decadencial de 12 meses nos casos de ação penal privada ou ação penal pública condicionada à representação.

Em caso de descumprimento das medidas, não será cabível o acordo de não persecução penal para o crime correspondente, ainda que a pena prevista o comporte.

poderá renunciar à denúncia a qualquer momento, na mesma delegacia em que registrou o boletim de ocorrência.

deverá compreender que a violência doméstica só se configura por meio de ações, mas não de omissões.

deverá registrar um boletim de ocorrência após comprovada a existência de ameaça real a sua integridade física.

poderá solicitar medida protetiva antes de registrar um boletim de ocorrência, de acordo com a atualização da lei em 2023.

terá possibilidade de pedir uma avaliação psicológica do marido que ateste o risco real de agressão ao lavrar o boletim de ocorrência.

48 horas.

36 horas.

24 horas.

12 horas.

72 horas.

As medidas protetivas de urgência não poderão ser concedidas sem a tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência.

As medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.

Não é cabível, no inquérito policial, a prisão preventiva do agressor mediante representação da autoridade policial.

As medidas protetivas de urgência não poderão ser concedidas sem audiência das partes e de manifestação do Ministério Público.

Por falta de previsão legal e considerando o princípio da separação de Poderes, o juiz não poderá conceder à ofendida, como medida protetiva de urgência, o auxílio-aluguel.

A Lei Maria da Penha não aborda especificamente casos de violência sexual, concentrando-se exclusivamente em violência doméstica.

Em casos de violência sexual, a lei determina a obrigatoriedade de tratamento psicológico para o agressor, visando à sua ressocialização.

A lei estabelece que, em casos de violência sexual, o agressor deve ser imediatamente preso preventivamente, sem direito a fiança.

A Lei Maria da Penha prevê a criação de casas de acolhida e centros de atendimento especializado para mulheres vítimas de violência sexual.

As duas afirmativas são verdadeiras.

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

As duas afirmativas são falsas.

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

As asserções I e II são proposições falsas.

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

poderá conceder as medidas protetivas de urgência mesmo sem a existência de testemunhas presenciais dos fatos, desde que ouça, previamente, o companheiro de Joana, para prestigiar o contraditório em cognição exauriente;

poderá conceder as medidas protetivas de urgência, após ouvir o Ministério Público, pelo prazo máximo de cento e oitenta dias, admitida uma prorrogação por igual período;

não poderá conceder as medidas protetivas de urgência, considerando que não há procedimento investigativo em curso em desfavor do companheiro de Joana;

não poderá conceder as medidas protetivas de urgência, considerando que não há qualquer testemunha presencial dos fatos;

poderá conceder as medidas protetivas de urgência de imediato, independentemente de manifestação prévia do Ministério Público.

A medida protetiva de urgência poderá ser concedida pelo juiz e pelo Ministério Público, a pedido da ofendida.

A medida protetiva de urgência somente poderá ser concedida quando houver a audiência das partes e a manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.

A medida protetiva de urgência será concedida independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência.

A medida protetiva de urgência vigorará pelo prazo estabelecido na decisão judicial que identifique o risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida.

A medida protetiva de urgência será concedida a depender da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência.

somente o juiz poderá determinar tais medidas;

Em caso de risco de morte, o profissional de instituições especializadas no atendimento a mulher vítima de violência poderá excepcionalmente determinar medidas;

Autoridade policial poderá determinar a medida;

Autoridade policial poderá determinar medidas em caso de menores de idade como dependente da vítima;

Autoridade da delegacia da mulher, poderá determinar a medida;

Acordo

União

Segurança

Reforço

Urgência

prestação de serviços comunitários

pagamento isolado de multa

prisão preventiva

prestação pecuniária

o descumprimento de medidas protetivas judicialmente impostas não pode ser utilizado para justificar a negativação vetorial da pena-base, por constituir ilícito autônomo;

por constituir ilícito autônomo, o descumprimento de medidas protetivas não pode justificar a aplicação de medida prisional cautelar;

as medidas protetivas de urgência são ontológica e funcionalmente incompatíveis com as medidas cautelares alternativas, não comportando a substituição de umas pelas outras;

evidenciada a periculosidade em concreto do agente, diante do descumprimento das medidas protetivas, fica demonstrada a insuficiência da cautela, a ensejar a decretação de preventiva;

há pertinência na realização da audiência de justificação ainda que o procedimento tenha sido arquivado e as medidas protetivas tenham sido revogadas, visto ser cabível a admoestação verbal.

F – V – V.

F – F – F.

V – V – F.

V – F – V.

V – V – V.

Delegado

Oficial de Justiça

Conselheiro Tutelar

Advogado

Juiz

Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, aplicase a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.

As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo Ministério Público a pedido da ofendida ou da autoridade policial.

A prestação de alimentos provisionais não faz parte das medidas protetivas de urgência.

As medidas protetivas de urgência somente poderão ser concedidas após o agressor prestar depoimento.

Conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência;

Comunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis;

Determinar o encaminhamento da ofendida ao órgão de assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para o ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente;

Determinar a apreensão imediata de arma de fogo sob a posse do agressor;

Fiscalizar os estabelecimentos públicos e particulares de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, e adotar, de imediato, as medidas administrativas ou judiciais cabíveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadas.

Uma vez concedidas as medidas de urgência, elas não poderão ser revistas, mesmo que solicitado

Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência

As medidas protetivas de urgência não poderão ser concedidas de imediato pelo juiz, pois depende de audiência das partes

A prisão preventiva do agressor é possível a partir da instrução criminal, não sendo possível na fase de inquérito

A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, exceto os pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, por conta do direito à ressocialização