Questões de Concurso sobre IV

Questões de Concurso sobre IV

 
 
Disciplina 1
Assunto 1
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Muitas vezes, os agressores se valem de armas de fogo para praticar delitos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Nos termos da Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz determinar a apreensão imediata de arma de fogo sob a posse do agressor no prazo de:


A

48 horas.


B

36 horas.


C

24 horas.


D

12 horas.


E

72 horas.

 
 
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