Questões de Concurso sobre Art. 18

A Lei Maria da Penha criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Sobre as Medidas Protetivas de Urgência e os procedimentos previstos nesta lei, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) A autoridade policial poderá conceder medidas protetivas de urgência apenas se houver representação formal da vítima acompanhada de advogado constituído no momento do registro da ocorrência.

(__) As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público.

(__) É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

(__) A ofendida não poderá entregar intimação ou notificação ao agressor, devendo tal procedimento ser realizado por oficial de justiça ou autoridade competente.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A Lei Maria da Penha prevê que, ao receber o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, em até 48 horas, decidir sobre as medidas protetivas de urgência.

A Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Com base nessa Lei, analise as assertivas que seguem:

I. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, somente.

II. Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas comunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis.

III. As medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia.

Está(ão) CORRETA(S):

De acordo com a Lei Maria da Penha, quando o Juiz analisa o pedido de medida protetiva de urgência, ele deve decidir em até:

A Lei n.º 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, representa um marco legal no enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. Entre as conquistas trazidas por essa legislação, destacam-se:

I.A tipificação das diferentes formas de violência doméstica, incluindo violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.

II.A criação dos Juizados Especializados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com competência cível e criminal.

III.A possibilidade de aplicação de penas pecuniárias aos agressores, como alternativa à prisão.

IV.A previsão de medidas protetivas de urgência, que devem ser expedidas pelo juiz no prazo máximo de 48 horas.

V.A criação do Serviço de Responsabilização e Educação do Agressor, com foco em atividades pedagógicas e educativas.

É correto o que se afirma em:

Ana vem sofrendo constante pressão psicológica por parte do cônjuge, a ponto de se sentir desamparada e considerar sua integridade física ameaçada. De acordo com a Lei Maria da Penha (n^o 11.340/2006), Ana

Muitas vezes, os agressores se valem de armas de fogo para praticar delitos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Nos termos da Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz determinar a apreensão imediata de arma de fogo sob a posse do agressor no prazo de:

Analise as informações a seguir:

I. As Medidas Protetivas de Urgência (MPUs) são regulamentadas pela Lei Maria da Penha - Lei 11.340 de 2006 - e traduzem juridicamente o mecanismo hábil a proteger a integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da mulher em situação de violência ou de seus dependentes.

II. As MPUs são impulsionadas pela leitura que as próprias mulheres fazem da situação de violência vivida. Embora a lei eleja o Ministério Público como polo legítimo para o requerimento dessas medidas, é inquestionável que é o depoimento das mulheres que dará os contornos sob os quais será feito o pedido a ser apreciado pelo Poder Judiciário.

Marque a alternativa CORRETA:

A Lei Federal Nº 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e dá outras providências. Em seu capítulo II, tal instrumento legal dispõe sobre as medidas protetivas de urgência, estabelecendo que:

Caberá ao Juiz, no prazo de 48 horas, após receber o pedido da ofendida, conforme a Lei Maria da Penha, em seu artigo 18, inciso I:

Relacione, corretamente, sobre a Lei Maria da Penha, os itens da coluna I aos listados na coluna II.

Coluna I

(1) São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher:

(2) A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não governamentais, tendo por diretrizes:

(3) No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:

(4) Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas:

Coluna II

(__) A capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros.

(__) Garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.

(__) Comunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis.

(__) Qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

De acordo com as recentes alterações inseridas nas Lei Maria da Penha, as medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou:

A Lei nº 11.349/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, traz direcionamentos com relação às medidas protetivas de urgência. A Lei, em seu Capítulo II, Seção I, artigo 18, inciso IV, define que, após recebidos expedientes com o pedido da parte ofendida, o juiz, entre outras medidas, deve, em 48 horas,

De acordo com a Lei Maria da Penha, após recebido o expediente com o pedido por parte da ofendida, caberá ao juiz, comunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis, no prazo de:

De acordo com a Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, o prazo para o juiz conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência é de:

Aline, mulher que sofre violência doméstica, procura a Defensoria Pública para atendimento. Sobre as medidas protetivas da Lei Maria da Penha,

De acordo com a Lei n. 11.340/2006, que criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, é correto afirmar:

As medidas protetivas de urgência somente poderão ser concedidas após audiência das partes e manifestação do Ministério Público, tendo sido afastada qualquer possibilidade de reconciliação.

Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de _____________ horas conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.