Questões de Concurso sobre Art. 14

A Lei Maria da Penha estrutura mecanismos jurídicos e institucionais voltados à proteção da mulher em situação de violência doméstica e familiar, estabelecendo categorias específicas de violência, medidas protetivas e arranjos institucionais de atendimento e responsabilização.

Numere a Coluna 2 identificando as descrições que correspondem corretamente aos institutos apresentados na Coluna 1.

Coluna 1 Institutos

1. Violência moral

2. Medidas protetivas de urgência dirigidas ao agressor

3. Rede de atendimento

4. Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

Coluna 2 Descrições

( ) Estrutura judicial com competência para processar e julgar causas decorrentes da violência doméstica, podendo apreciar simultaneamente questões criminais e demandas cíveis relacionadas ao caso.

( ) Conjunto de serviços especializados e não especializados que atuam no acolhimento, orientação e encaminhamento da mulher em situação de violência.

( ) Conduta que configure calúnia, difamação ou injúria, atingindo a honra da mulher no contexto de relação doméstica ou familiar.

( ) Providências que podem impor restrições ao comportamento do autor da violência, com a finalidade de cessar a situação de risco e preservar a integridade da mulher.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Qual é o um dos pilares da Lei Maria da Penha?

Sobre a Lei Maria da Penha, leia atentamente às assertivas abaixo.

I - A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso.

II - A ofendida não terá a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, contudo, apenas nas Varas de Família e Sucessões.

III - O nome da ofendida ficará sob sigilo nos processos em que se apuram crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Pela leitura das assertivas acima, depreende-se que:

A Lei Maria da Penha prevê que a competência para processar e julgar as causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher é

Em um caso de violência doméstica praticada por ex-companheiro contra a mulher, instaurou-se procedimento criminal no Juizado Especial Criminal. Paralelamente, a vítima ingressou com pedido e guarda dos filhos e alimentos. Conforme a Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta sobre a competência jurisdicional.

A Lei n.º 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, representa um marco legal no enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. Entre as conquistas trazidas por essa legislação, destacam-se:

I.A tipificação das diferentes formas de violência doméstica, incluindo violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.

II.A criação dos Juizados Especializados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com competência cível e criminal.

III.A possibilidade de aplicação de penas pecuniárias aos agressores, como alternativa à prisão.

IV.A previsão de medidas protetivas de urgência, que devem ser expedidas pelo juiz no prazo máximo de 48 horas.

V.A criação do Serviço de Responsabilização e Educação do Agressor, com foco em atividades pedagógicas e educativas.

É correto o que se afirma em:

Nos termos da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha): Os I ,órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal, poderão ser criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.

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Preenche corretamente a lacuna I :

Sobre o que dispõe a Lei n^o 11.340/06, assinale a alternativa correta.

A ofendida tem a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher, incluindo-se na competência do referido juizado a pretensão relacionada à partilha de bens.

Considere a situação hipotética a seguir: Andressa convive em união estável há cinco anos com Reginaldo, pai de seus três filhos. Após uma discussão do casal por questões financeiras, Andressa foi agredida fisicamente por Reginaldo na presença de seus filhos. Na cidade em que Andressa reside ainda não foi estruturado o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; mesmo assim, a usuária denunciou a agressão, que vai a julgamento. Sobre o tema, analise as afirmativas abaixo à luz da Lei Maria da Penha e assinale a alternativa correta.

Os juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher terão competência criminal; as ações de separação, divórcio, partilha de bens, guarda e alimentos deverão ser realizadas nos juizados cíveis.

Baseando-se na Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo por diretriz a capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros, quanto às questões de gênero e de raça ou etnia.

( ) Os atos processuais poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.

( ) A ofendida não poderá entregar intimação ou notificação ao agressor.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Analise as afirmativas a seguir:

I. Quando nos referimos à articulação como um dos instrumentos de trabalho do assistente social, estamos nos referindo à sua capacidade de trabalhar em rede. Nesse sentido, a articulação compreende a ação do conjunto integrado de profissionais de diversas áreas, que partilham informações, ideias, na gestão e execução de serviços e programas que priorizam o atendimento integral ao usuário ou a populações em situação de risco e vulnerabilidade social, na visão da garantia e vivência de direitos. O trabalho articulado nas redes permite a criação de espaços onde as práticas de cooperação constituem um meio para encontrar saídas e soluções para a intervenção na realidade social complexa.

II. Na proteção social especial, os critérios de partilha para o cofinanciamento de serviços socioassistenciais terão como base as situações de risco pessoal e social, por violação de direitos, que subsidiam a elaboração de parâmetros e o estabelecimento de teto para o repasse de recursos do cofinanciamento federal, considerando a estruturação de unidades ou equipes de referência para operacionalizar os serviços necessários em determinada realidade e território.

III. Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que vierem a ser criados poderão contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser integrada por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde. Compete à equipe de atendimento multidisciplinar, entre outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local, fornecer subsídios por escrito ao juiz, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, mediante laudos ou verbalmente em audiência, e desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas, voltados para a ofendida, o agressor e os familiares, com especial atenção às crianças e aos adolescentes.

Marque a alternativa CORRETA:

As discussões em torno do que, no âmbito do Serviço Social, se convencionou chamar de "sistema sócio jurídico", são relativamente recentes e datam do ano de 2001. Neste campo de atuação, o assistente social se depara com a violência contra a mulher. A Lei Maria da Penha - Lei n°11.340/2006 e Lei n°13.827/2019 – traz uma série de inovações. Neste sentido, dentre estas inovações, destaca-se a (o):