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Qual é o um dos pilares da Lei Maria da Penha?
Qual é o um dos pilares da Lei Maria da Penha?
A
A garantia de direitos trabalhistas para mulheres vítimas de violência, apenas.
B
A criação de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
C
A implementação de políticas de segurança pública focadas em crimes cibernéticos.
D
A revisão de tratados internacionais sobre direitos humanos.
E
A regulamentação do uso de armas de fogo para defesa pessoal.