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Questões de Concurso sobre Da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar
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Maria, residente e domiciliada no diminuto Município Alfa, vem sendo vítima de frequentes agressões perpetradas pelo seu companheiro Caio. Registre-se que, em razão dos eventos, Maria procurou, com urgência, o auxílio das autoridades públicas competentes.
Nesse caso, considerando as disposições da Lei nº 11.340/2006, verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, pelo (a)
A
autoridade judicial; pelo Promotor de Justiça, quando o Município não for sede de comarca; ou pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca e não houver representante do Ministério Público disponível no momento da denúncia.
B
autoridade judicial; pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca; ou pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.
C
Promotor de Justiça; pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca; ou pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.
D
Promotor de Justiça; ou pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca.
E
autoridade judicial; ou pelo Promotor de Justiça, quando o Município não for sede de comarca.
A Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Sobre o tema, marque a alternativa INCORRETA:
A
As mulheres indígenas e as que residem em regiões ou zonas de difícil acesso têm inúmeras dificuldades para denunciarem a violência sofrida, o que evidencia como a região opera como um limitador de acesso à justiça.
B
Entender-se por violência contra a mulher qualquer ato ou conduta baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual, moral, patrimonial ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública como na esfera privada.
C
Entre as principais inovações jurídicas da Lei Maria da Penha está: a tutela penal exclusiva para as mulheres; a exclusão dos crimes de violência doméstica do rol dos crimes considerados de menor potencial ofensivo e suas consequências; e, previsão da companheira ser processada por violência doméstica e familiar em relações homoafetivas.
D
Mulheres trans tem encontrado dificuldade de acesso à Lei Maria da Penha, devido a resistências tanto de registro quanto do julgamento de casos remetidos ao Poder Judiciário.
E
As interseccionalidades de raça/etnia, classe social, orientação sexual, (dis)capacidades revelam como a violência de gênero atinge predominantemente mulheres brancas.
Antônia é uma mulher que sofria há três anos violência doméstica e familiar por parte de seu companheiro, pai de seus três filhos pequenos, Maria, João e André. Em 2024, através de uma visita domiciliar de uma assistente social da Secretaria Municipal de Assistência Social do município em que reside, Antônia, após conversa e orientação profissional, tomou a iniciativa de denunciar o seu companheiro na delegacia especializada de atendimento à mulher, onde todas as providências legais cabíveis foram tomadas. Diante disso, Antônia e seus três filhos mudaram de residência, foram morar na casa de sua tia, que fica na cidade XXBB, município vizinho de onde Antônia residia. Seus três filhos estudavam em uma escola regular, estando todos em séries do Ensino Fundamental I. Dessa forma, as crianças terão que ser transferidas para uma nova escola da cidade XXBB.
Diante do relato da história apresentada, e com base no que dispõe a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar previsto na Lei nº 11.340/2006 e suas atualizações, é CORRETO afirmar que:
A
Antônia só poderá transferir seus filhos para uma nova instituição de educação básica se esta for distante de seu novo domicílio, tendo em vista a garantia da proteção social das crianças, de acordo com a Lei nº 11.340/2006.
B
Antônia terá prioridade para transferir seus filhos para uma nova instituição de educação básica mais próxima de seu novo domicílio, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso, em que o acesso às informações será reservado ao juiz, ao Ministério Público e aos órgãos competentes do poder público.
C
Antônia não poderá transferir seus filhos para uma nova instituição de educação básica mais próxima de seu novo domicílio, até quando estiver em curso o processo de violência doméstica e familiar.
D
Antônia poderá transferir seus filhos para uma nova instituição de educação básica mais próxima de seu novo domicílio, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso para todos os professores e demais funcionários da escola tomarem ciência do motivo da transferência.
E
Antônia terá prioridade para transferir seus filhos para uma nova instituição de educação básica mais próxima de seu novo domicílio, sem necessidade de apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso.
A Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, é uma lei federal brasileira cujo objetivo principal é estipular a punição adequada e coibir os atos de violência doméstica contra a mulher. Ainda, a Lei garante que poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas:
I. Determinar a matrícula dos dependentes da ofendida em instituição de educação básica mais próxima do seu domicílio, ou a transferência deles para essa instituição, independentemente da existência de vaga.
II. Determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos à guarda dos filhos e alimentos, salvos os bens móveis, que serão discutidos em ação cível adequada.
III. Conceder à ofendida auxílio-aluguel com valor fixado em função de sua situação de vulnerabilidade social e econômica, por período não superior a 6 (seis) meses.
IV. Determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas nos itens I e II.
B
Apenas nos itens I e III.
C
Apenas nos itens I, III e IV.
D
Apenas nos itens II, III e IV.
Camila trabalha em uma empresa e recentemente decidiu denunciar o ex-companheiro por violência doméstica, pois ele vinha ameaçando-a constantemente. Após a denúncia, ele passou a frequentar o local de trabalho de Camila, intimidando-a e colocando sua integridade física e psicológica em risco. Por isso, o juiz determinou uma medida protetiva para afastá-la temporariamente do ambiente de trabalho, garantindo que ela continuasse recebendo seu salário e mantendo o vínculo empregatício. Qual é o prazo máximo desse afastamento do local de trabalho segundo a Lei Maria da Penha?
A
Dois meses.
B
Quatro meses.
C
Seis meses.
D
Oito meses.
E
Doze meses.
A Lei nº 13.827, de 13 de maio de 2019, que altera a Lei Maria da Penha, trouxe inovações significativas no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, permitindo que a autoridade policial adote medidas protetivas de urgência em determinadas situações. Considerando o contexto de atuação de facilitadores de oficinas de esportes, qual das alternativas abaixo melhor reflete uma aplicação prática dessa legislação?
A
O Facilitador, ao identificar sinais de violência doméstica em uma participante, deve encaminhar a situação diretamente à coordenação da oficina, sem necessidade de acionar as autoridades competentes, para evitar exposição desnecessária da vítima.
B
A Lei nº 13.827/2019 permite que a autoridade policial determine, sem a necessidade de autorização judicial, o afastamento imediato do agressor do lar em casos de risco iminente à integridade física da vítima.
C
O Facilitador deve informar à vítima que as medidas protetivas só podem ser solicitadas mediante a presença de um advogado, sendo necessário que a vítima procure assistência jurídica antes de qualquer ação.
D
A Legislação permite que, em casos de violência, a vítima participe das oficinas de esportes sem qualquer necessidade de revelar a situação aos facilitadores, uma vez que a exposição da violência poderia prejudicar a sua reintegração.
Avalie as assertivas a seguir sobre a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar:
I. O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica: acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta.
II. O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica: manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.
III. O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica: encaminhamento à assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente.
IV. Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial a mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a tabela SUS, os custos relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento das vítimas em situação de violência doméstica e familiar, recolhidos os recursos assim arrecadados ao Fundo de Saúde do ente federado responsável pelas unidades de saúde que prestarem os serviços.
V. A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso.
Está(ão) correta(s)
A
Somente a IV.
B
Apenas I, III e V.
C
Apenas II, III e IV.
D
I, II, III, IV e V.
Quanto à assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, fundamentada na Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das _____________________ e _________________ e outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual.
A
Doenças Sexualmente Transmissíveis | Síndrome do Ovário Policístico
B
Doenças Crônicas não Transmissíveis | Síndrome de Edwards
C
Doenças Sexualmente Transmissíveis | Síndrome da Imunodeficiência Adquirida
D
Doenças Crônicas não Transmissíveis | Síndrome de Tourette
De acordo com a Lei nº 11.340/06, que trata da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, entre outras, analise os itens e assinale a alternativa INCORRETA:
A
A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual.
B
Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial a mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a tabela SUS, os custos relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento das vítimas em situação de violência doméstica e familiar, recolhidos os recursos assim arrecadados ao Fundo de Saúde do ente federado responsável pelas unidades de saúde que prestarem os serviços.
C
Os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas terão seus custos ressarcidos pelo agressor.
D
O juiz determinará, por prazo indeterminado, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.
E
A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso.
Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, tendo por referência a Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha:
I. Sempre que possível, a mulher vítima de violência física permanecerá na casa com seu agressor, mesmo em caso de risco atual ou iminente à vida.
PORQUE
II. A Lei Maria da Penha possui como objetivo a manutenção da família em quaisquer hipóteses.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
A
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
B
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
C
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
D
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
E
As asserções I e II são proposições falsas.
Silvia conheceu Paulo por aplicativo de mensagem, logo após se encontrarem pessoalmente, já passaram a morar juntos em sua casa. Com o passar do tempo, Paulo teve acesso às contas e senhas de Silvia e ser ele o responsável por fazer todas as movimentações bancárias, sempre alegando estar cuidando do patrimônio de ambos. Certo dia, ao chegar em casa, observou não haver mais nenhum pertence de seu marido e que ele havia levado suas joias do cofre. Enviou mensagens a ele sem êxito na resposta. Decidiu olhar suas contas bancárias e viu que estavam com saldo devedor, desesperada com auxilio de uma amiga foi até uma Delegacia da Mulher. Com base na Lei n.º 11340/2006, Lei Maria da Penha, qual violência foi sofrida por Silvia?
A
Violência Física.
B
Violência Institucional.
C
Violência Patrimonial.
D
Violência Moral.
E
Violência Verbal.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente a maneira em que deve ser prestada a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar.
A
O juiz determinará a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.
B
O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até um ano.
C
A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá apenas os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS).
D
Os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas terão seus custos ressarcidos pelo município.
E
Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica à mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, menos os custos dos serviços prestados pelo SUS, relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento das vítimas em situação de violência doméstica e familiar.
A Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Conforme previsão expressa na Lei, assinalar a alternativa CORRETA:
A
Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal, poderão ser criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.
B
Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Delegado de Polícia.
C
É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, salvo nos casos de violência moral ou verbal.
D
As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento da Defensoria Pública ou a pedido da ofendida.
A Lei Maria da Penha é uma legislação importante no Brasil que visa proteger as mulheres contra a violência doméstica. Compreender seus objetivos e disposições é essencial para promover um ambiente de trabalho seguro e respeitoso para todos. O que é a Lei Maria da Penha?
A
Legislação que protege mulheres vítimas de violência doméstica.
B
Norma que regulamenta o mercado de trabalho feminino.
C
Lei que estabelece cotas para mulheres em cargos públicos.
D
Regulamentação para a igualdade salarial entre homens e mulheres.
E
Legislação que incentiva a participação feminina na política.
Quando do atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial pode tomar as seguintes providências, EXCETO:
A
Comunicar o fato de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.
B
Encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal.
C
Fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.
D
Informar à ofendida sobre a impossibilidade de conseguir assistência judiciária para eventual dissolução de união estável.
E
Garantir proteção policial, quando necessário.
Ano:
2024
Banca:
Objetiva Concursos
Sobre a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, em conformidade com a Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, no que diz respeito às medidas integradas de prevenção, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher.
( ) A disseminação, nos meios de comunicação social, dos valores éticos e sociais da pessoa e da família, de forma a permitir os papéis estereotipados que legitimem ou exacerbem a violência doméstica e familiar.
( ) A promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia.
( ) A integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação.
A
E - C - E - E.
B
C - E - C - C.
C
E - E - E - C.
D
C - C - E - E.
No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências,
A
negligenciar informações à ofendida sobre os direitos a ela conferidos e os serviços disponíveis.
B
ouvir a ofendida, solicitando informações detalhadas e provas que garantam a veracidade do seu relato.
C
fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes de volta para casa quando houver risco de vida.
D
dispensar o encaminhamento da ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao instituto médico-legal.
E
acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar, se necessário
A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, excluindo os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi‑los para essa instituição, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso.
C
Certo
E
Errado
A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), permite que o juiz determine o afastamento do agressor do domicílio para proteger a vítima, sem afetar seus direitos relacionados a bens, alimentos e guarda dos filhos.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado