Questões de Concurso sobre Da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar

As mulheres indígenas e as que residem em regiões ou zonas de difícil acesso têm inúmeras dificuldades para denunciarem a violência sofrida, o que evidencia como a região opera como um limitador de acesso à justiça.

Entender-se por violência contra a mulher qualquer ato ou conduta baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual, moral, patrimonial ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública como na esfera privada.

Entre as principais inovações jurídicas da Lei Maria da Penha está: a tutela penal exclusiva para as mulheres; a exclusão dos crimes de violência doméstica do rol dos crimes considerados de menor potencial ofensivo e suas consequências; e, previsão da companheira ser processada por violência doméstica e familiar em relações homoafetivas.

Mulheres trans tem encontrado dificuldade de acesso à Lei Maria da Penha, devido a resistências tanto de registro quanto do julgamento de casos remetidos ao Poder Judiciário.

As interseccionalidades de raça/etnia, classe social, orientação sexual, (dis)capacidades revelam como a violência de gênero atinge predominantemente mulheres brancas.

autoridade judicial; pelo Promotor de Justiça, quando o Município não for sede de comarca; ou pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca e não houver representante do Ministério Público disponível no momento da denúncia.

autoridade judicial; pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca; ou pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.

Promotor de Justiça; pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca; ou pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.

Promotor de Justiça; ou pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca.

autoridade judicial; ou pelo Promotor de Justiça, quando o Município não for sede de comarca.

Antônia só poderá transferir seus filhos para uma nova instituição de educação básica se esta for distante de seu novo domicílio, tendo em vista a garantia da proteção social das crianças, de acordo com a Lei nº 11.340/2006.

Antônia terá prioridade para transferir seus filhos para uma nova instituição de educação básica mais próxima de seu novo domicílio, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso, em que o acesso às informações será reservado ao juiz, ao Ministério Público e aos órgãos competentes do poder público.

Antônia não poderá transferir seus filhos para uma nova instituição de educação básica mais próxima de seu novo domicílio, até quando estiver em curso o processo de violência doméstica e familiar.

Antônia poderá transferir seus filhos para uma nova instituição de educação básica mais próxima de seu novo domicílio, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso para todos os professores e demais funcionários da escola tomarem ciência do motivo da transferência.

Antônia terá prioridade para transferir seus filhos para uma nova instituição de educação básica mais próxima de seu novo domicílio, sem necessidade de apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso.

Dois meses.

Quatro meses.

Seis meses.

Oito meses.

Doze meses.

Apenas nos itens I e II.

Apenas nos itens I e III.

Apenas nos itens I, III e IV.

Apenas nos itens II, III e IV.

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

As asserções I e II são proposições falsas.

O Facilitador, ao identificar sinais de violência doméstica em uma participante, deve encaminhar a situação diretamente à coordenação da oficina, sem necessidade de acionar as autoridades competentes, para evitar exposição desnecessária da vítima.

A Lei nº 13.827/2019 permite que a autoridade policial determine, sem a necessidade de autorização judicial, o afastamento imediato do agressor do lar em casos de risco iminente à integridade física da vítima.

O Facilitador deve informar à vítima que as medidas protetivas só podem ser solicitadas mediante a presença de um advogado, sendo necessário que a vítima procure assistência jurídica antes de qualquer ação.

A Legislação permite que, em casos de violência, a vítima participe das oficinas de esportes sem qualquer necessidade de revelar a situação aos facilitadores, uma vez que a exposição da violência poderia prejudicar a sua reintegração.

Somente a IV.

Apenas I, III e V.

Apenas II, III e IV.

I, II, III, IV e V.

Doenças Sexualmente Transmissíveis | Síndrome do Ovário Policístico

Doenças Crônicas não Transmissíveis | Síndrome de Edwards

Doenças Sexualmente Transmissíveis | Síndrome da Imunodeficiência Adquirida

Doenças Crônicas não Transmissíveis | Síndrome de Tourette

A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual.

Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial a mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a tabela SUS, os custos relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento das vítimas em situação de violência doméstica e familiar, recolhidos os recursos assim arrecadados ao Fundo de Saúde do ente federado responsável pelas unidades de saúde que prestarem os serviços.

Os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas terão seus custos ressarcidos pelo agressor.

O juiz determinará, por prazo indeterminado, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.

A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso.

ab-rogação da depoente.

emancipação da depoente.

vitimização da depoente.

revitimização da depoente.

Acompanhamento da ofendida ao hospital ou posto de saúde, sempre com escolta policial.

Fornecimento de transporte para a ofendida caso esteja ferida.

Garantia de proteção policial em qualquer circunstância.

Salvaguarda da integridade física, psíquica e emocional da depoente.

Coleta de todas as provas necessárias para registro e arquivamento do caso.

básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, desde que haja vagas, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso.

básica ou superior mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, independentemente da existência de vaga, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso.

básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, independentemente da existência de vaga, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso.

básica ou superior mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, desde que haja vagas, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso.

Poder Judiciário.

Segurança Pública.

Assistência Social.

Meio Ambiente.

Ministério Público.

Apenas a qualificação da ofendida e do agressor e a descrição do fato.

Qualificação da ofendida e do agressor, nome e idade dos filhos, descrição detalhada do fato e estado emocional da ofendida.

Qualificação da ofendida e do agressor, nome e idade dos filhos, descrição breve do fato, medidas protetivas solicitadas e informação sobre a deficiência auditiva e sua piora.

Apenas os nomes da ofendida e do agressor e a informação sobre a deficiência da ofendida.

Descrição detalhada do fato, medidas protetivas solicitadas e local onde os filhos estudam.

I, II, III e IV.

IV, apenas.

I e IV, apenas.

II e III, apenas.

O Facilitador deve confrontar a vítima diretamente na frente dos outros participantes para confirmar suas suspeitas e discutir abertamente a situação.

O Facilitador, ao suspeitar de violência doméstica, deve respeitar a privacidade da participante e não tomar qualquer atitude, deixando que ela tome a iniciativa de buscar ajuda.

O Facilitador deve discretamente oferecer suporte à participante, informando-a sobre os recursos disponíveis, como a rede de proteção à mulher e o direito a medidas protetivas de urgência.

O Facilitador pode decidir por não intervir, considerando que a violência doméstica é uma questão privada e fora do escopo das oficinas de esportes.

programas – liberdade

políticas – liberdade

políticas – opressão

funções – opressão

funções – autoritarismo

Violência Física.

Violência Institucional.

Violência Patrimonial.

Violência Moral.

Violência Verbal.

O juiz determinará a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.

O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até um ano.

A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá apenas os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS).

Os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas terão seus custos ressarcidos pelo município.

Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica à mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, menos os custos dos serviços prestados pelo SUS, relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento das vítimas em situação de violência doméstica e familiar.