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A Lei nº 11.340/2006 tem por finalidade coibir a violência doméstica e familiar contra ...
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Q3176706
Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha
Da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 11.340/2006 tem por finalidade coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher; tal normativa é amplamente conhecida como Lei Maria da Penha. Sobre a referida Lei, analise as afirmativas a seguir.
I. A orientação sexual da mulher não pode servir de parâmetro para determinar se ela sofreu ou não violência doméstica e familiar.
II. A inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal será determinada pelo juiz, por prazo certo.
III. Caso a mulher seja servidora pública, integrante da administração direta ou indireta, o juiz assegurará o acesso prioritário à remoção, que significa a mudança do local de trabalho da servidora.
IV. A lei prevê que a autoridade policial poderá requisitar os serviços públicos necessários à defesa da mulher em situação de violência doméstica e familiar e de seus dependentes.
Está correto o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
IV, apenas.
C
I e IV, apenas.
D
II e III, apenas.