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Questões de Concurso sobre Da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar
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Acerca do registro e do conteúdo da ocorrência policial nos casos de aplicação da Lei no 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.
A
Tendo em conta o princípio constitucional da presunção de inocência, é proibida a juntada de ocorrências anteriores que envolvem as partes e da pesquisa dos antecedentes criminais do possível agressor a fim de se instruir o pedido de medidas protetivas de urgência.
B
Considerando o princípio da igualdade processual, que pode também ser traduzido no princípio da paridade das armas, a ofendida não pode juntar laudos médicos ou psicológicos, fotografias e documentos particulares que possam confirmar as respectivas alegações no momento do registro da ocorrência relacionada à Lei no 11.340/2006.
C
Em casos mais urgentes, no caso de medida protetiva de urgência de acolhimento ou pedido de casa abrigo, o policial deve registrar a ocorrência policial com todos os detalhes a respeito dos envolvidos e dos fatos e, após contato telefônico com a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM), encaminhar a ofendida para a referida delegacia, oportunidade em que a ofendida será levada até a casa abrigo.
D
Nas ocorrências referentes aos crimes sexuais, considerando a fragilidade psicológica da vítima, o policial deve evitar questionar detalhes do ato sexual criminal, bem como as características do autor, com vistas a evitar a revitimização.
E
O prazo máximo para a remessa do pedido de medida protetiva de urgência das delegacias ao Poder Judiciário é 24 horas, sem prorrogação.
Nos termos da Lei no 11.340/2006, no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial, entre outras providências, deverá
A
garantir proteção policial, em qualquer hipótese, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.
B
em todos os casos, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar.
C
tendo disponibilidade, fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.
D
encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal.
De acordo com o Art. 8 da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), a política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não governamentais. Com relação às diretrizes dessa política pública, assinale a opção correta.
A
O trabalho isolado do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação.
B
A garantia de proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.
C
A celebração de convênios, protocolos, ajustes, termos ou outros instrumentos de promoção de parceria entre órgãos governamentais ou entre estes e entidades não governamentais, tendo por objetivo a implementação de programas de erradicação da violência doméstica e familiar contra a mulher.
D
A divulgação pormenorizada de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com perspectiva de gênero e de raça ou etnia.
E
A manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.
Conforme a Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/06), no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências,
A
expedir ordem policial contra o ofensor para a imediata desocupação do imóvel, a fim de que a ofendida a entregue ao ofensor.
B
fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.
C
verificar se algum dos funcionários da Delegacia de Polícia poderia abrigar, temporariamente, a ofendida e seus dependentes.
D
abrigar a ofendida e seus dependentes no Distrito Policial se houver risco de vida para alguém da família.
E
solicitar, em 24 horas, a presença do ofensor no Distrito Policial, para uma tentativa de conciliação entre este e a ofendida.
Com base na Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, analise as afirmativas abaixo, assinalando V, para verdadeiro, ou F, para falso.
( ) Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, somente com vínculo familiar; no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.
( ) A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.
( ) A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo por diretrizes, dentre outras, a celebração de convênios, protocolos, ajustes, termos ou outros instrumentos de promoção de parceria entre órgãos governamentais ou entre estes e entidades não-governamentais, tendo por objetivo a implementação de programas de erradicação da violência doméstica e familiar contra a mulher.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – V – V.
B
V – F – F.
C
F – F – F.
D
F – V – V.
E
F – V – F.
A questão da violência doméstica merece muita atenção das instituições públicas. A Lei Maria da Penha, como sabemos, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Diante disso, assinale a alternativa que descreve uma das diretrizes da política pública, previstas na Lei nº 11.340, que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
A
Articulação nas esferas de governo para que a gestão da política pública garanta o lugar central da mulher no processo de trabalho com remuneração digna.
B
A implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular, nas Delegacias de Atendimento à Mulher.
C
A inclusão de programas sociais que estimulem a arrecadação de recursos financeiros para uso em campanhas de prevenção à violência contra a mulher.
D
Atendimento especial na rede conveniada dos serviços de saúde.
E
O tema da violência contra a mulher não deve ser trabalhado pelas escolas, visto que se trata de assunto da segurança pública e não da educação.
Ismália sofreu agressão física e, amparada pela lei que visa coibir a violência doméstica contra mulher, socorreu-se no conselho tutelar. O conselho tutelar deu entrada em termo circunstanciado para ver processado o agressor, momento em que solicitou medida protetiva de urgência. Em relação a esse pedido, observe as assertivas abaixo:
I- Poderá a medida ser concedida de imediato independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público.
II- Uma vez decretada a medida protetiva, fica impedida a decretação de prisão preventiva do agressor até que a medida seja revogada.
III- Recebido o pedido da ofendida, caberá ao juiz conhecer do ofendido e decidir no prazo máximo de 24 horas.
IV- A determinação da medida solicitada não impede a concessão de novas medidas, desde que sejam solicitadas pelo Ministério Público.
V- A ofendida não poderá entregar intimação ou notificação ao agressor.
Assinale as afirmativas incorretas.
A
Apenas I e V.
B
Apenas II, IV e V.
C
Apenas I, IV e V.
D
Apenas II, III e IV.
E
Apenas I e II.
A violência entendida como qualquer conduta que ofenda a integridade ou saúde corporal da mulher é uma forma de
A
violência psicológica.
B
violência patrimonial.
C
violência física.
D
violência sexual.
E
violência moral.
Em caso de violência doméstica e familiar contra a mulher:
A
as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo Ministério Público, a requerimento da ofendida.
B
condenado o agressor, o juiz poderá aplicar penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária.
C
a prisão preventiva do agressor somente será decretada a requerimento do Ministério Público.
D
a autoridade policial deverá, entre outras providências, se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência.
E
as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pela Autoridade Policial, a requerimento do Ministério Público.
O profissional, ao atender uma mulher em situação de
violência, deverá orientar que a Lei Maria da Penha
estabelece que:
A
é dispensável o acompanhamento de advogado ou
defensor nos atos processuais.
B
a mulher será notificada dos atos processuais, inclusive
quando do ingresso e saída da prisão do
agressor.
C
determina a atribuição para os juizados especiais
criminais com competência cível e criminal para
abranger as questões decorrentes da violência contra
a mulher.
D
ao juiz passa a ser vedada a decretação da prisão
preventiva quando houver riscos à integridade física
ou psicológica da mulher.
E
cabe aos juizados especiais criminais o julgamento
dos crimes de violência doméstica contra a mulher.
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