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Em caso de violência doméstica e familiar contra a mulher:
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Q1477038
Teclas de Atalhos
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Em caso de violência doméstica e familiar contra a mulher:
A
as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo Ministério Público, a requerimento da ofendida.
B
condenado o agressor, o juiz poderá aplicar penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária.
C
a prisão preventiva do agressor somente será decretada a requerimento do Ministério Público.
D
a autoridade policial deverá, entre outras providências, se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência.
E
as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pela Autoridade Policial, a requerimento do Ministério Público.