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Questões de Concurso sobre Capítulo III - Do Atendimento pela Autoridade Policial
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Lucas, policial civil do Estado do Piauí, ministrou palestra aos novos colegas de instituição. Durante a sua fala, o referido agente público afirmou que, nos termos da Lei Maria da Penha, a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 11.340/2006, analise as afirmativas a seguir:
I. Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências legais cabíveis.
II. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências, garantir proteção policial, quando necessário, comunicando os fatos, em até vinte e quatro horas, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.
III. A garantia de que, em nenhuma hipótese, a mulher em situação de violência doméstica e familiar, familiares e testemunhas terão contato direto com investigados ou suspeitos e pessoas a eles relacionadas é uma diretriz a ser obedecida na inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de violência doméstica.
É correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e III, apenas.
E
I, II e III.
A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) inclui entre suas medidas o atendimento policial e pericial especializado, preferencialmente realizado por servidores do sexo feminino.
C
Certo
E
Errado
Maria comparece à Delegacia de Polícia do Município Alfa, que não é sede de comarca, ocasião em que é recebida pelo policial João.
Ato contínuo, a mulher afirma que é vítima de violência doméstica e familiar, perpetrada por Sérgio, seu marido, e comprova a existência de risco iminente à sua integridade física. A ofendida declara, ainda, que está com muito receio de retornar ao local de convivência com o ofensor. Registre-se que, no momento da denúncia, não há Delegado de Polícia disponível na localidade, mas apenas no Município Beta, que também não é sede de comarca.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.340/2006, é correto afirmar que Sérgio será imediatamente afastado do local de convivência com a ofendida pelo
A
Delegado de Polícia do Município Beta, que será informado sobre os fatos, incontinente, pelo policial João, sendo certo que o juiz será comunicado no prazo máximo de quarenta e oito horas e decidirá, em igual período, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao Ministério Público concomitantemente.
B
Delegado de Polícia do Município Beta, que será informado sobre os fatos, incontinente, pelo policial João, sendo certo que o juiz será comunicado no prazo máximo de vinte e quatro horas e decidirá em igual período, após ouvir o Ministério Público, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada.
C
policial João, sendo certo que o juiz será comunicado, no prazo máximo de vinte e quatro horas, e decidirá, em igual período, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao Ministério Público concomitantemente.
D
policial João, sendo certo que o juiz será comunicado, no prazo máximo de quarenta e oito horas, e decidirá em igual período, após ouvir o Ministério Público, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada.
E
policial João, sendo certo que o juiz será comunicado, no prazo máximo de vinte e quatro horas, e decidirá em igual período, após ouvir o Ministério Público, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada.
Ano:
2024
Prova:
FUNDATEC - Prefeitura de Ibirapuitã - Cozinheiro - 2024
Bárbara vinha sofrendo forte violência psicológica de seu marido, Victor. Certo dia, Victor chegou em casa e ameaçou matá-la, alegando que ela era completamente inútil. Temendo por sua vida, Bárbara ligou para a polícia. A polícia, ao chegar ao local, verificou que Bárbara estava completamente apavorada e Victor estava muito instável. Então, o policial levou a mulher até a delegacia especializada da mulher da cidade. Diante do caso narrado e conforme a Lei Maria da Penha, o policial agiu de forma:
A
Correta, pois nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências legais cabíveis.
B
Incorreta, pois a Lei Maria da Penha não considera a violência psicológica como um tipo de violência.
C
Incorreta, pois o caso não é uma situação de violência doméstica e familiar contra a mulher.
D
Incorreta, pois Victor não agrediu Bárbara fisicamente.
E
Correta, pois nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, no prazo de 30 dias, as providências legais cabíveis.
Segundo a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), no que tange ao atendimento pela autoridade policial é correto afirmar, exceto:
A
Serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde.
B
Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso.
C
A autoridade policial poderá requisitar os serviços públicos necessários à defesa da mulher em situação de violência doméstica e familiar e de seus dependentes.
D
É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores, independente do sexo, previamente capacitados.
E
Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências legais cabíveis.
Conforme a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), “é direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e ____________ especializado, ininterrupto e prestado por servidores – ________________ do sexo feminino – previamente capacitados”.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A
psicológico – exclusivamente
B
pericial – preferencialmente
C
psicológico – preferencialmente
D
pericial – exclusivamente
E
médico – unicamente
A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem direito a atendimento policial e pericial preferencialmente por profissional do sexo feminino.
C
Certo
E
Errado
Com base na Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha – Violência doméstica e familiar contra a mulher) e suas alterações, aponte a alternativa correta.
A
No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial poderá garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e a Controladoria Geral da União.
B
Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial, após o período de 48 (quarenta e oito) horas, colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias.
C
A ofendida, nos casos de violência doméstica, caso tenha interesse na ação de divórcio ou de dissolução de união estável, deverá optar pelo exclusivamente Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
D
Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências legais cabíveis.
Josefa foi ameaçada de morte pelo ex-marido e buscou ajuda em Delegacia especializada em situação de violência doméstica e familiar.
Sobre a hipótese formulada, analise as afirmativas a seguir.
I. A autoridade policial deverá garantir proteção policial, quando necessária, comunicando o fato de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.
II. A autoridade policial deverá encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal.
III. A autoridade policial deverá fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.
Segundo as considerações da Lei Maria da Penha, está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
I, II e III.
Segundo o texto da Lei Maria da Penha, o atendimento __________ é direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
no comércio
B
do farmacêutico
C
na academia
D
policial especializado
E
no condomínio
De acordo com a Lei Maria da Penha, nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, ao preso não será concedida(o):
A
Prisão preventiva.
B
Absolvição.
C
Suspensão de visitas aos dependentes menores.
D
Liberdade provisória.
E
Proibição de contato com a ofendida.
Com referência na Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo:
I. A lei deixou de prever a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres.
II. O espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas, é compreendido como âmbito da unidade doméstica.
III. A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico.
Quais estão corretas?
A
Apenas III.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
A Lei Maria da Penha está em vigor desde 22 de setembro de 2006, em cumprimento à Convenção da Organização dos Estados Americanos (OEA) para Prevenir, Punir e Eliminar a Violência contra a Mulher e à Convenção de Berendou, que o Brasil ratificou em 1994, à Convenção de Pala e à Convenção das Nações Unidas (ONU) sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.
De acordo com essa legislação, são deveres da autoridade policial no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, entre outras providências, exceto:
A
Fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.
B
Encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal.
C
Garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Conselho de Políticas Públicas para a Mulher.
D
Acompanhar a ofendida, se necessário, para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar.
E
Informar à ofendida os direitos a ela conferidos na Lei Maria da Penha, inclusive os de assistência judiciária.
Ano:
2023
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Assistente Social - 2023
Marque a alternativa que indica um dos procedimentos que a autoridade policial deve adotar, de imediato, em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência:
A
Ouvir o agressor, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada.
B
Colher algumas provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias.
C
Remeter, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência.
D
Ordenar a identificação do agressor e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes criminais, indicando a existência de mandado de prisão ou registro de outras ocorrências policiais contra ele.
Ana Maria se encontra em situação de violência doméstica e familiar (tratando-se de crime contra a mulher), face a seu esposo Anselmo. João Pedro é testemunha. Ela solicitou medidas protetivas de urgência. A autoridade policial tomou conhecimento da ocorrência e adotou, de imediato, as providências legais cabíveis. Face a situação hipotética citada, marque a alternativa correta em relação ao atendimento dessa ocorrência pela autoridade policial nos termos da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 e suas alterações (Lei Maria da Penha).
A
Para inquirição de Ana, a autoridade policial deverá adotar as seguintes diretrizes e procedimentos previstos na Lei Maria da Penha: Ana e Anselmo serão colocados na mesma sala, preferencialmente em recinto especialmente projetado para esse fim, o qual conterá os equipamentos próprios e adequados.
B
Ana tem direito ao atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores - preferencialmente do sexo feminino - previamente capacitados.
C
A autoridade policial, após adotar as medidas previstas na Lei Maria da Penha, sem prejuízo daquelas previstas no Código de Processo Penal deve remeter, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida (Ana), para a concessão de medidas protetivas de urgência.
D
A autoridade policial verificou a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica de Ana, tendo então determinado que Anselmo (agressor) fosse, imediatamente, afastado do local de convivência com a ofendida. Para essa medida, a autoridade policial deverá comunicar essa determinação ao juiz no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.
E
A inquirição de João Pedro (testemunha da ocorrência), preferencialmente, será feita em recinto especialmente projetado para esse fim, e, na presença de Anselmo.
Sobre o disposto na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade na matrícula dos seus dependentes de educação básica apenas em instituições de bairros distantes do seu domicílio para assegurar a efetiva segurança.
( ) No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências: fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.
( ) É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores – preferencialmente do sexo feminino – previamente capacitados.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – V – F.
B
V – F – V.
C
F – V – V.
D
F – F – V.
E
F – F – F.
Dentre as alterações que a Lei nº 13.894/2019 (Pacote Anticrime) trouxe para a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), está a seguinte especificação quanto às providências a serem tomadas pela autoridade policial:
A
garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.
B
encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal.
C
se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar.
D
fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.
E
informar à ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviços disponíveis, inclusive os de assistência judiciária para o eventual ajuizamento perante o juízo competente da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável.
Em relação a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, prevista na Lei Maria da Penha, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais.
B
Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências legais cabíveis.
C
No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências, garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério da Saúde e ao Poder Executivo.
D
A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.
Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência, não precisa tomar, de imediato, as providências legais cabíveis.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, assinalar a alternativa INCORRETA sobre quais providências a autoridade deverá tomar no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar:
A
Remeter, no prazo mínimo de 72 horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida para a concessão de medidas parciais de proteção.
B
Ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada.
C
Colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias.
D
Determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários.
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