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Questões de Concurso sobre Capítulo III - Do Atendimento pela Autoridade Policial
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Leia as afirmativas a seguir:
I. É na família que a criança encontra os primeiros “outros” e com ela aprende o modo humano de existir.
II. Constitui função privativa do psicólogo a utilização de métodos e técnicas psicológicas com o objetivo de realizar o diagnóstico psicológico.
III. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial não deverá encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Está correta a afirmativa I, apenas.
C
Está correta a afirmativa II, apenas.
D
Estão corretas as afirmativas I e II, apenas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
De acordo com a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências,
A
encaminhar pedido de proteção policial ao Ministério Público e proceder a efetiva proteção assim que autorizado pelo Poder Judiciário.
B
fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para o Distrito policial mais próximo, onde deverão permanecer até deliberação do Judiciário, como medida de segurança.
C
expedir intimação determinando que o ofensor entregue os pertences pessoais da ofendida para a autoridade policial.
D
prender provisoriamente o ofensor pelo prazo de 30 dias, comunicando de imediato o Ministério Público e a autoridade judiciária.
E
encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal.
A conduta de um namorado que ameaça divulgar fotos de sua namorada nua caso ela termine o relacionamento com ele pode ser enquadrada na Lei Maria da Penha.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2018
Banca:
Instituto AOCP
É/São procedimento(s) que deve(m) ser adotado(s) pela autoridade policial nos casos de violência doméstica contra a mulher, por ocasião do registro da ocorrência,
A
determinar que se proceda o corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários.
B
remeter, no prazo de 24 horas, expediente ao Juiz solicitando a concessão de medidas protetivas de urgência, conforme pedido da ofendida.
C
somente ouvir a ofendida.
D
realizar somente a oitiva das testemunhas do fato.
E
juntar aos autos a folha de antecedentes criminais das testemunhas.
Assinale a assertiva correta conforme disposto na Lei Maria da Penha:
A
É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores - preferencialmente do sexo feminino - previamente capacitados.
B
Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão, baseada na diferença econômica entre vítima e agressor, que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.
C
As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo delegado de polícia, a pedido da ofendida.
D
Não configura crime descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência.
E
Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, quando a pena máxima aplicável não superar 2 (dois) anos, se aplica a Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.
O Ministério da Saúde destaca que a violência sexual, independentemente do sexo e da idade, deve ser considerada uma prioridade na assistência, em razão dos danos psicossociais, da gravidez indesejada e da aquisição de IST/HIV e complicações. Sobre esse tema, analise as afirmações:
I. Em âmbito nacional destaca-se a Lei n. 12.845/2013, que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual, e ainda as Leis de Notificação Compulsória no caso de violência contra mulheres, crianças, adolescentes e pessoas idosas atendidos em serviços de saúde públicos ou privados (Lei n. 10.778/2003, Lei n. 8.069/1990, Lei n. 10.741/2003), a Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), entre outros.
II. No atendimento à mulher, que corresponde à maioria dos casos de violência sexual, deve ser colhido material de conteúdo vaginal para diagnóstico de Tricomoníase, Gonorreia e Clamídia. Além disso, deve-se coletar outros materiais, como fragmentos das vestes, para comparação com o DNA do agressor.
III. Considerando a profilaxia das IST não virais, gonorreia, sífilis, infecção por clamídia, tricomoníase e cancroide podem ser prevenidas com o uso de medicamentos de reconhecida eficácia. Algumas IST virais, como as infecções por HSV e HPV, ainda não possuem profilaxias específicas.
IV. A profilaxia das IST não virais está indicada somente em situações de exposição com risco de transmissão dependentes da presença e gravidade de lesões físicas e idade do paciente.
V. A prevenção das IST virais e não virais pode ser eventualmente postergada, e não deverão receber profilaxia pós-exposição sexual os casos de violência sexual em violência sexual intrafamiliar.
A alternativa que apresenta todos os itens corretos para essa questão é:
A
I, II e III.
B
I, IV e V.
C
I, III e V.
D
II, IV e V.
Uma mulher acionou a polícia afirmando ter sido vítima de violência. No local, a autoridade policial verificou tratar-se de um caso de violência doméstica. Nesse sentido, com base na Lei 11.340/2006, assinale a alternativa INCORRETA quanto às providências a serem adotadas pela autoridade policial:
A
Garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.
B
Encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal.
C
Acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar, caso necessário.
D
Fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, independente de risco à vida.
A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher deverá se fazer por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo por diretrizes:
A
A integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública sem as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação.
B
A promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes, com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia, não concernentes às causas, às consequências e à frequência da violência doméstica e familiar contra a mulher, para a sistematização de dados, a serem unificados nacionalmente, e a avaliação periódica dos resultados das medidas adotadas.
C
O respeito, nos meios de comunicação social, dos valores éticos e sociais da pessoa e da família, de forma a manter os papéis estereotipados que legitimem ou exacerbem a violência doméstica e familiar.
D
A implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher.
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006) cria mecanismos para coibir e prevenir a violência contra a mulher, estabelecendo medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Nesse sentido, entre outros aspectos, essa lei prescreve:
A
A autoridade policial deverá encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal.
B
A autoridade judicial tem responsabilidade de, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, determinar as penalidades aos agressores, entre elas, o pagamento em cestas básicas, e de prestação pecuniária, podendo ser autorizada a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
C
O Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública têm a responsabilidade pela operacionalização da lei, não havendo integração entre as áreas de segurança pública e outras políticas públicas e sociais.
D
O Poder Público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas, trabalhistas e familiares, no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Sobre a Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), julgue os itens a seguir em Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
( ) A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.
( ) Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências legais cabíveis.
( ) As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento da Polícia ou a pedido da ofendida.
( ) Quando a complexidade do caso exigir avaliação mais aprofundada, o juiz poderá determinar a manifestação de profissional especializado, mediante a indicação da equipe de atendimento multidisciplinar.
Assinale a alternativa que contempla a sequência obtida acima.
A
V, V, V, V, V
B
V, V, V, F, V
C
V, V, F, F, F
D
V, F, V, F, V
Nos termos da Lei no 11.340/2006, no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial, entre outras providências, deverá
A
garantir proteção policial, em qualquer hipótese, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.
B
em todos os casos, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar.
C
tendo disponibilidade, fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.
D
encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal.
Conforme a Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/06), no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências,
A
expedir ordem policial contra o ofensor para a imediata desocupação do imóvel, a fim de que a ofendida a entregue ao ofensor.
B
fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.
C
verificar se algum dos funcionários da Delegacia de Polícia poderia abrigar, temporariamente, a ofendida e seus dependentes.
D
abrigar a ofendida e seus dependentes no Distrito Policial se houver risco de vida para alguém da família.
E
solicitar, em 24 horas, a presença do ofensor no Distrito Policial, para uma tentativa de conciliação entre este e a ofendida.
Das opções abaixo, marque a alternativa INCORRETA em relação à Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006.
A
Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências legais cabíveis.
B
As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.
C
São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: a violência moral, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.
D
A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.
E
A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público.
Segundo pesquisa realizada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA no período de 2009 a 2011, o Piauí figura em último lugar no “ranking” dos feminicídios, com uma taxa de 2,71 mortes para cada 100 mil mulheres. A mesma pesquisa, analisando o impacto da Lei nº11.340/06, constatou não ter havido influência capaz de reduzir o número de mortes de mulheres, posto que as taxas permaneceram estáveis antes e depois da vigência da mencionada lei. Referido diploma legal buscou coibir a violência contra a mulher através de mecanismos jurídicos consistentes na prevenção e enfrentamento àquela violência, EXCETO,
A
possibilidade de decretação de prisão preventiva pelo descumprimento de medidas protetivas de urgência.
B
possibilidade da adoção de medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor e que protegem a ofendida.
C
inaplicabilidade da Lei nº 9.099/95 aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista.
D
interpretação atendendo aos fins sociais a que a lei se destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
E
possibilidade de concessão de medida protetiva de urgência a requerimento do Ministério Público, a pedido da ofendida ou por representação do Delegado de Polícia.
Com base na Lei Nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º, do art. 226, da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências, responda: Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal:
I. Ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada.
II. Colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias.
III. Remeter, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Todas as afirmativas estão corretas.
B
Apenas a afirmativa II está incorreta.
C
Apenas as afirmativas I e III estão incorretas.
D
Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
E
Todas as afirmativas estão incorretas.
Com base na Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal:
I. Ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada.
II. Colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias.
III. Remeter, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência.
IV. Remeter, no prazo legal, os autos do inquérito policial ao Delegado de Polícia e ao Ministério Público.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e II.
B
Apenas II e III.
C
Apenas I, II e IV.
D
Apenas I, III e IV.
E
I, II, III e IV.
Em caso de violência doméstica e familiar contra a mulher:
A
as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo Ministério Público, a requerimento da ofendida.
B
condenado o agressor, o juiz poderá aplicar penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária.
C
a prisão preventiva do agressor somente será decretada a requerimento do Ministério Público.
D
a autoridade policial deverá, entre outras providências, se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência.
E
as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pela Autoridade Policial, a requerimento do Ministério Público.
No atendimento à mulher em situação de violência
doméstica e familiar, a autoridade policial deve, entre outras
providências, garantir proteção policial, quando necessário,
comunicando de imediato essa proteção ao MP e ao Poder
Judiciário, e fornecer transporte para a ofendida e seus
dependentes em direção a abrigo ou local seguro, quando
houver risco de vida.
C
Certo
E
Errado
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