Questões de Concurso sobre Capítulo II - Das Entidades de Atendimento ao Idoso

O Conselho Regional de Serviço Social deverá estabelecer o percentual máximo a ser bloqueado da aposentadoria ou pensão da pessoa idosa a ser destinado à entidade filantrópica ou casa-lar. Não existe parâmetro específico para definição deste percentual, podem o referido Conselho decidir por até 100% (cem por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pela pessoa idosa.

O Conselho Municipal da Pessoa Idosa ou o Conselho Municipal da Assistência Social estabelecerá a forma de participação prevista no referido Art. 35, que não poderá exceder a 70% (setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pela pessoa idosa.

É de responsabilidade exclusiva do representante legal da pessoa idosa firmar o contrato previsto no Art. 35 do Estatuto do Idoso, após concedida a tutela judicial. O valor máximo de participação é de 50% (cinquenta por cento) do salário ou benefício assistencial social percebido pela pessoa idosa. É vetado à pessoa idosa estabelecer diretamente tal convênio. Cabe à Secretaria Municipal de Saúde a fiscalização do referido convênio.

O Conselho Federal de Medicina em parceria com o Ministério da Saúde é responsável por estabelecer os parâmetros e fiscalizar os convênios, que não devem exceder 20% de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pela pessoa idosa.

I e III.

I e IV.

II e III.

II e IV.

I, II e IV.

Apenas I e II.

Apenas II e III.

Apenas III e IV.

Apenas I, II e IV.

I, II, III e IV.

Atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover.

Reabilitação orientada pela geriatria e gerontologia, para redução das sequelas decorrentes do agravo da saúde.

Unidades geriátricas de referência, com pessoal especializado nas áreas de geriatria e gerontologia social.

Atendimento geriátrico e deontológico em ambulatórios.

Cadastramento da população idosa em base territorial.

As assertivas l e Il estão corretas.

Apenas a assertiva I está correta.

Todas as assertivas estão corretas.

Apenas a assertiva Il e Ill estão corretas.

As assertivas I e Ill estão corretas.

As unidades residenciais reservadas para atendimento a pessoas idosas devem situar-se, preferencialmente, nos últimos andares dos residenciais, tendo em vista a necessidade de privacidade da pessoa idosa.

A aposentadoria por idade, pelo Regime Geral da Previdência Social, só poderá ser concedida se a pessoa idosa estiver na condição de segurado na data do requerimento do benefício, mesmo tendo o tempo de contribuição mínimo ao exigido para efeito de carência.

As entidades de atendimento ao idoso deverão de forma obrigatória propiciar assistência religiosa irrestrita a todas às pessoas idosas acolhidas, de acordo com as crenças da entidade de atendimento.

As entidades governamentais e não governamentais de assistência à pessoa idosa ficam sujeitas à inscrição de seus programas perante o órgão competente da Vigilância Sanitária e o Conselho Municipal da Pessoa Idosa, especificando os regimes de atendimento.

Em todos os veículos de transporte coletivo, serão reservados 5% (cinco por cento) dos assentos devidamente identificados com placa para as pessoas idosas.

Certo

Errado

peculiar, e sua proteção, um direito individual

personalíssimo, e sua proteção, um direito social

potestativo, e sua proteção, um direito coletivo

reconhecível, e sua proteção, um direito projetado

moderno, e sua proteção, um direito futuro

Diligenciar no sentido da preservação dos vínculos familiares.

Propiciar assistência religiosa de acordo com os princípios da fé cristã.

Proceder a estudo social e pessoal de cada caso.

Promover atividades educacionais, esportivas, culturais e de lazer.

Desenvolver serviços personalizados a grandes grupos.

Preservar a identidade da pessoa idosa e oferecer um ambiente de respeito e dignidade.

A cada seis meses devem trocar os idosos de Entidade de Acolhimento para que as pessoas idosas possam vivenciar novas experiências.

Comunicar ao Conselho Municipal do Idoso, sempre que houver situações de abandono moral ou material por parte dos familiares.

Desenvolver, de forma exclusiva, atividades comunitárias no âmbito interno da Casa de Acolhimento.

Advertência

Afastamento provisório de seus dirigentes

Afastamento definitivo de seus dirigentes

Multa de até 5 salários mínimos e caso recidiva fechamento temporário de unidade

Fechamento de unidade ou interdição de programa

Comunicar à autoridade competente de saúde toda ocorrência de pessoa idosa com doenças infectocontagiosas.

Proibir atendimento a pessoas idosas a bem do interesse público.

Não proceder a estudo social e pessoal de cada caso.

Comunicar ao Conselho Tutelar, para as providências cabíveis, a situação de abandono moral ou material por parte dos familiares.

Não propiciar assistência religiosa àqueles que desejarem, para não ferir os que têm suas crenças diferentes.

No caso de entidades filantrópicas é proibida a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade.

Aos idosos, a partir de 60 anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, é assegurado o benefício mensal de 1 salário-mínimo.

Se a pessoa idosa for incapaz, caberá ao Estado assinar o contrato para que ela possa ser acolhida na Entidade de Longa Permanência.

O acolhimento de idosos em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, não caracteriza a dependência econômica, para os efeitos legais.

Todas as entidades de longa permanência, ou casa-lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada.

a pessoa idosa goza de prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.

é obrigação da família e da comunidade assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação de seus direitos.

a obrigação alimentar é obrigatória, responsabilidade da família natural.

na admissão da pessoa idosa em qualquer trabalho ou emprego, existe o limite máximo de idade de 70 anos de idade.

os benefícios sociais concedidos a qualquer membro da família serão computados para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS.

Não é necessário estar regularmente constituída.

Apresentar objetivos estatutários e plano de trabalho não compatíveis com os princípios da lei da pessoa idosa.

Oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança.

Não demonstrar a idoneidade de seus dirigentes.

Para a pessoa idosa, com base no direito ao respeito, não há necessidade de instalações físicas específicas para o atendimento.

em caráter excepcional e de urgência, cabendo comunicação imediata ao Conselho do Idoso, que tomará todas as providências para garantir o retorno do idoso à família assim que possível.

quando o idoso não fizer jus a benefício previdenciário ou assistencial e optar pela vida institucional.

ao idoso com perda de autonomia para as atividades de vida diária que não disponha de rede sociofamiliar.

ao idoso necessitado e dependente, por decisão do Conselho do Idoso, após esgotadas as alternativas para mantê-lo no seio de sua família ou família substituta.

ao idoso quando verificada inexistência de grupo familiar, casa-lar, abandono ou carência de recursos financeiros próprios ou da família.

pela Vigilância Sanitária.

pela Secretaria de Assistência social.

pela Defesa do Consumidor.

pelo Ministério da Cidadania.

pelo Conselho de Familiares dos Internos.

Oferecer acomodações apropriadas para recebimento de visitas, quando solicitado.

Manter no quadro de pessoal profissionais com formação multidisciplinar.

Comunicar ao Ministério Público as situações em que o idoso não deseja manter contatos familiares.

Proceder a estudo social e pessoal de cada caso.

Propiciar assistência religiosa àqueles que desejarem, conforme as possibilidades da entidade acolhedora.

As duas afirmativas são verdadeiras.

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

As duas afirmativas são falsas.

O dirigente de instituição prestadora de atendimento ao idoso responderá civilmente pelos atos que praticar em detrimento do idoso, com prejuízo das sanções administrativas.

As entidades governamentais e não governamentais de assistência ao idoso ficam sujeitas à inscrição de seus programas, junto ao órgão competente da Vigilância Sanitária e Conselho Municipal da Pessoa Idosa, e em sua falta, junto ao Conselho Estadual ou Nacional da Pessoa Idosa, especificando os regimes de atendimento.

Apresentar objetivos estatutários e plano de trabalho compatíveis com os princípios do Estatuto do Idoso.

Manutenção do idoso na mesma instituição, salvo em caso de força maior.