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Questões de Concurso sobre Capítulo IV - Do Direito à Saúde
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A proteção da saúde envolve uma rede complexa de legislações que abrangem desde o direito penal até as normas de biossegurança no ambiente de trabalho. Acerca da legislação correlata aplicável à proteção da saúde e à atuação profissional, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O Código Penal Brasileiro prevê o crime de omissão de socorro, que se aplica a qualquer pessoa que deixe de prestar assistência em situações de grave e iminente perigo.
(__)A Norma Regulamentadora nº 32 (NR-32) estabelece as diretrizes básicas para a implementação de medidas de proteção à segurança e à saúde dos trabalhadores dos serviços de saúde.
(__)A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) desobriga as instituições de saúde de manterem o sigilo das informações genéticas de pacientes quando houver interesse comercial de indústrias farmacêuticas.
(__)O Estatuto da Pessoa Idosa assegura o direito à saúde aos cidadãos com idade igual ou superior a sessenta anos, garantindo o acesso universal e prioritário aos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS).
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, F, V, F.
B
V, V, F, V.
C
F, V, V, F.
D
V, V, V, F.
A garantia de acompanhante nos serviços de saúde é um direito assegurado por leis específicas para grupos vulneráveis. Analise as afirmativas a seguir:
I. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garante a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável nos casos de internação de criança ou adolescente.
II. O Estatuto do Idoso assegura ao idoso internado ou em observação o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.
III. Em unidades de Terapia Intensiva (UTI), o direito a acompanhante é automaticamente revogado para todos os grupos (crianças, idosos, parturientes) devido ao risco biológico, sendo permitida apenas visita rápida.
Está correto o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
I e II apenas.
C
I e III apenas.
D
II apenas.
Segundo a Lei nº 10.741/2003 − Estatuto da Pessoa Idosa, é garantido à pessoa idosa com plena capacidade civil o direito de optar pelo tratamento de saúde que considerar mais adequado. Diante da situação em que a pessoa idosa não esteja em condições de proceder à opção, essa será feita pelo(s):
I. Familiares, quando a pessoa idosa for interditada.
II. Médico, quando ocorrer iminente risco de vida e não houver tempo hábil para consulta a familiar.
III. Próprio médico, quando não houver familiar conhecido, caso em que deverá comunicar o fato ao Ministério Público.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas no item I.
B
Apenas no item II.
C
Apenas nos itens I e II.
D
Apenas nos itens II e III.
O Estatuto da Pessoa Idosa, Lei nº 10.741/2003, define que o envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção é um direito social, sendo obrigação do Estado garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade. Quando uma pessoa passa a ser considerada idosa de acordo com a legislação?
A
A partir da aposentadoria profissional, com qualquer idade.
B
Com aposentadoria voluntária e mais de 50 anos de idade.
C
A partir dos 60 anos de idade.
D
A partir dos 65 anos de idade.
E
Em qualquer idade, quando em situação de invalidez.
Lia participava na UBS de um grupo de convivência de mulheres idosas até que teve um AVC e não pôde mais comparecer. O psicólogo da UBS tentou visitá-la em seu domicílio, mas a família nunca permitiu seu contato com a idosa. O psicólogo suspeita de maus tratos e de apropriação do benefício de Lia pela família.
De acordo com o que prevê o Estatuto da Pessoa Idosa, nessa situação é dever do psicólogo
A
intimar a família da idosa a comparecer à UBS para prestar esclarecimentos.
B
acionar o Conselho Tutelar do Idoso para uma sindicância na residência da idosa.
C
aguardar a confirmação da suspeita de violência antes de comunicar a Polícia.
D
realizar a notificação compulsória do caso à autoridade sanitária do Município.
E
abordar os sentimentos do grupo com relação à situação de capacitismo da idosa.
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De acordo com o Estatuto do Idoso, a prevenção e a manutenção da saúde da pessoa idosa serão efetivadas por meio de:
I. vacinação em domicílio.
II. atendimento domiciliar, incluindo a internação, para quem dele necessitar e esteja impossibilitado de se locomover.
III. cadastramento da população idosa em base territorial.
Está correto o que se afirma em:
A
somente I;
B
somente II;
C
somente I e II;
D
somente II e III.
E
I, II e III.
O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) tem o objetivo de garantir os direitos à pessoa idosa, com idade igual ou superior a 60 anos, tendo acesso a todos os direitos e a lei protege e facilita a preservação de sua saúde física, mental, moral, intelectual, espiritual e social.
Com base nesta Lei, são direitos da pessoa idosa:
1. Saúde
2. Alimentos
3. Acesso à justiça
4. Liberdade, respeito e dignidade
5. Atendimento preferencial somente em bancos
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5.
C
São corretas apenas as afirmativas 3, 4 e 5.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3, 4 e 5.
E
São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Sobre o direito à saúde da pessoa idosa, analise as assertivas abaixo:
I. À pessoa idosa internada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.
II. Em todo atendimento de saúde, os maiores de 75 anos terão preferência especial em relação às demais pessoas idosas, exceto em caso de emergência.
III. Não estando a pessoa idosa em condições de optar pelo tratamento de saúde que lhe for mais favorável, o médico poderá optar pelo tratamento quando ocorrer iminente risco de vida e não houver tempo hábil para consulta a curador ou familiar.
IV. Considera-se violência contra a pessoa idosa qualquer ação ou omissão praticada em local público ou privado que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e II.
B
Apenas I e III.
C
Apenas II e III.
D
Apenas I, III e IV.
E
I, II, III e IV.
De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, a prevenção e a manutenção da saúde da pessoa idosa serão efetivadas por meio de
A
atendimento que corresponda às necessidades da população idosa, com abordagem multiprofissional e interdisciplinar, sempre que possível contemplando também fluxos de retaguarda para a rede hospitalar e demais especialidades, disponíveis no Sistema Único de Assistência Social.
B
atendimento domiciliar, incluindo a internação para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para as pessoas idosas abrigadas e acolhidas por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o poder público, nos meios urbano e rural.
C
reconhecimento de parceiros e de órgãos governamentais e não-governamentais que trabalham com a população idosa.
D
programações ascendentes de estratégias que possibilitem a valorização do cuidado humanizado à pessoa idosa.
De acordo com a atual redação do Estatuto da Pessoa Idosa, assinale a opção correta.
A
A pessoa idosa tem direito incondicional a atendimento e internação domiciliar.
B
Cada equipe da estratégia saúde da família deve ser composta por, pelo menos, uma pessoa especializada nas áreas de geriatria e gerontologia.
C
Em todo atendimento de saúde, inclusive de emergência, os maiores de oitenta anos de idade têm preferência sobre as demais pessoas idosas.
D
Toda pessoa idosa tem direito a acessar políticas e programas de assistência social, dispensada, por pressuposta, comprovação de necessidade.
E
Casos de suspeita de prática de violência contra pessoas idosas devem ser notificados pelo serviço de saúde à autoridade sanitária.
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Conforme a Lei n.º 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), julgue os itens a seguir.
I Tal lei veda que a pessoa idosa seja objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e prevê que todo atentado a seus direitos, por ação ou omissão, será punido.
II O envelhecimento é um direito personalíssimo, e a sua proteção, um direito social.
III O Estatuto da Pessoa Idosa é destinado a regular os direitos das pessoas com idade igual ou superior a 65 anos.
IV A obrigação alimentar é subsidiária, podendo a pessoa idosa optar entre os prestadores.
Assinale a opção correta.
A
Apenas os itens I e II estão certos.
B
Apenas os itens I e III estão certos.
C
Apenas os itens II e IV estão certos.
D
Apenas os itens I, III e IV estão certos.
E
Apenas os itens II, III, IV estão certos.
Segundo o Estatuto da Pessoa Idosa, a prevenção e a manutenção da saúde da pessoa idosa serão efetivadas por meio de:
1. Cadastramento da população idosa em base territorial.
2. Atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios.
3. Unidades geriátricas de referência, com pessoal especializado nas áreas de geriatria e gerontologia social.
4. Atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para as pessoas idosas abrigadas e acolhidas por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o poder público, nos meios urbano e rural.
5. Reabilitação orientada pela geriatria e gerontologia, para redução das sequelas decorrentes do agravo da saúde.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
A
06.
B
10.
C
11.
D
13.
E
15.
Considerando o Estatuto da Pessoa Idosa, assinale a afirmativa correta sobre o direito a acompanhante para idosos internados ou em observação em um centro de atendimento à saúde.
A
Assegura o direito de um acompanhante ao idoso internado ou em observação, desde que o órgão de saúde forneça as condições adequadas para a permanência do acompanhante.
B
Assegura apenas o direito de um acompanhante aos idosos maiores de oitenta anos devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.
C
À pessoa idosa internada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.
D
À pessoa idosa internada ou em observação acima de sessenta e cinco anos é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.
De acordo com a Lei nº 10.741/2003 — Estatuto da Pessoa Idosa, no que se refere ao direito à saúde, analisar os itens abaixo:
I. Os planos de saúde podem efetuar cobrança de valores diferenciados em razão da idade da pessoa idosa.
II. Em todo atendimento de saúde, os maiores de 80 (oitenta) anos terão preferência especial sobre as demais pessoas idosas, exceto em caso de emergência.
III. Os órgãos públicos podem exigir o comparecimento pessoal da pessoa idosa enferma.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item II.
C
Somente os itens I e II.
D
Somente os itens II e III.
Ano:
2024
No âmbito do serviço público estadual, transita projeto para preparação dos servidores para futura aposentadoria, decorrente da majoração da idade, fruto da melhoria dos serviços de saúde e do surgimento dos modernos medicamentos. Essa conjuntura faz surgir pessoas com mais disposição e maior longevidade, acarretando normas de proteção a essa categoria de cidadãos.
Nos termos da Lei no 10.741/2003, o envelhecimento é um direito
A
peculiar, e sua proteção, um direito individual
B
personalíssimo, e sua proteção, um direito social
C
potestativo, e sua proteção, um direito coletivo
D
reconhecível, e sua proteção, um direito projetado
E
moderno, e sua proteção, um direito futuro
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De acordo com o Estatuto do Idoso, a prevenção e a manutenção da saúde da pessoa idosa serão efetivadas por meio de
A
cadastramento da população idosa em base territorial.
B
atendimento especializado, se portador de deficiência física.
C
vacinação em domicílio para aqueles acima de 65 anos.
D
capacitação e treinamento a cuidadores familiares.
E
visita domiciliar pela perícia médica do INSS.
Segundo o a Lei nº 10.741/03, que dispõe sobre o estatuto do idoso é correto afirmar que:
A
O atendimento domiciliar inclui a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para idosos abrigados e acolhidos por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos conveniadas como o Poder Público somente na área urbana.
B
Compete ao Poder Público fornecer aos idosos gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, com exceção de próteses e órteses.
C
Os idosos portadores de deficiência ou com limitação incapacitante não terão atendimento especializado.
D
É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário.
E
A prevenção e a manutenção da saúde do idoso serão efetivadas por meio de cadastramento da população na área urbana.
Rui tem 82 anos de idade e está de posse de suas faculdades mentais. Recentemente ele descobriu que tem uma doença degenerativa e resolveu iniciar um tratamento alternativo, mas seus filhos não concordam.
Perante o Estatuto da Pessoa Idosa:
A
à pessoa idosa que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde;
B
os filhos de Rui são seus responsáveis legais e devem decidir por ele, uma vez que Rui tem mais de 80 anos;
C
Rui poderá escolher livremente seu tratamento, desde que reconhecido pelo Conselho Federal de Medicina;
D
caberá ao profissional de saúde responsável pelo tratamento da pessoa idosa direcionar o melhor tratamento;
E
o Conselho Municipal da Pessoa Idosa tem competência para atuar e arbitrar nessa situação.
Qual das alternativas abaixo corresponde a um direito assegurado á pessoa idosa internada ou em observação?
A
O direito a visitas restritas, sem possibilidade de acompanhamento constante por um familiar ou cuidador.
B
A proibição de acompanhante, por questões de segurança ou de privacidade do paciente.
C
Direito a acompanhante, desde que este seja um profissional de saúde devidamente habilitado.
D
Direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.
E
A obrigatoriedade de pagamento por parte da pessoa idosa ou do acompanhante para ter direito a acompanhamento em tempo integral.
A lei Nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências. No âmbito do direito à saúde, o estatuto assegura que:
A
Deve acontecer a atenção integral à saúde da pessoa idosa por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS).
B
Apenas as pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta) anos têm direito à atenção integral à saúde por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS).
C
É facultada a discriminação da pessoa idosa nos planos de saúde, por meio da cobrança de valores diferenciados, em razão da idade.
D
Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas serão objeto de notificação compulsória apenas pelos serviços de saúde públicos.
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