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Questões de Concurso sobre Capítulo IV - Do Direito à Saúde
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A lei Nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências. No âmbito do direito à saúde, o estatuto assegura que:
A
Deve acontecer a atenção integral à saúde da pessoa idosa por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS).
B
Apenas as pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta) anos têm direito à atenção integral à saúde por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS).
C
É facultada a discriminação da pessoa idosa nos planos de saúde, por meio da cobrança de valores diferenciados, em razão da idade.
D
Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas serão objeto de notificação compulsória apenas pelos serviços de saúde públicos.
Sobre o direito à saúde, de acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) É vedada a discriminação da pessoa idosa nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.
( ) É vedado exigir o comparecimento da pessoa idosa, independentemente da situação em que se encontra, perante os órgãos públicos, cabendo ao agente público promover o contato necessário com a pessoa idosa em sua residência.
( ) Incumbe ao poder público fornecer às pessoas idosas, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
A
F F V
B
F V F
C
F V V
D
V F V
E
V V F
Acerca do direito à saúde disciplinado pelo Estatuto da Pessoa Idosa, é INCORRETO afirmar que:
A
Em todo atendimento de saúde, os maiores de 80(oitenta) anos terão preferência especial sobre as demais pessoas idosas, inclusive em caso de emergência.
B
À pessoa idosa internada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.
C
Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados aos órgãos competentes.
D
À pessoa idosa que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.
Segundo dispositivos previstos no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei no 10.741, de 1o /
(...) É assegurada a atenção integral à saúde da pessoa idosa por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo, aos maiores de 80 (oitenta) anos, preferência especial sobre as demais pessoas idosas, exceto em casos de emergência.
(...) A pessoa idosa tem direito à moradia digna, no seio de sua família natural ou substituta, ou desacompanhada de seus familiares, quando assim o desejar, ou, ainda, em instituição pública ou privada sendo que a instituição dedicada ao atendimento à pessoa idosa fica obrigada a manter identificação externa visível, sob pena de interdição, além de atender toda a legislação pertinente.
(...) Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticados contra pessoas idosas serão notificados compulsoriamente pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, devendo ser comunicados, em caráter obrigatório, a uma das seguintes autoridades: autoridade policial, Ministério Público, Conselho Municipal da Pessoa Idosa, Conselho Estadual da Pessoa Idosa ou Conselho Nacional da Pessoa Idosa.
(...) O poder público apoiará a criação de universidade aberta para as pessoas a partir dos 65 anos, incentivando a publicação de livros e periódicos, de conteúdo e padrão a eles adequados, que facilitem a leitura, considerada a natural redução da capacidade visual.
(...) As instituições de saúde devem atender aos critérios mínimos para o atendimento às necessidades da pessoa idosa, promovendo o treinamento e a capacitação dos profissionais, assim como a orientação a cuidadores, familiares e grupo de autoajuda.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
A
F – F – V – F – F.
B
V – V – V – F – V.
C
F – V – F – V – F.
D
V – F – F – V – V.
E
V – V – V – F – F.
O atendimento integral à saúde da pessoa idosa conforme a Lei nº 10.741/2003 assegura que:
A
Os Planos de Saúde não podem cobrar diferença de valores a partir dos 70 anos de idade.
B
A prevenção e a manutenção da saúde da pessoa idosa serão efetivadas por meio de cadastramento da população idosa em base territorial.
C
O atendimento domiciliar, incluindo a internação, é destinado para os idosos que estejam impossibilitados de se locomover e somente para as pessoas idosas abrigadas e acolhidas por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos.
D
A toda pessoa idosa internada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo parcial.
E
Quando no domínio de suas faculdades mentais, a pessoa idosa possua o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável somente diante de pedido do curador.
Com base no Estatuto do Idoso, analise as afirmativas a seguir:
I. Incumbe ao poder público fornecer às pessoas idosas, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.
II. É vedada a discriminação da pessoa idosa nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.
III. As pessoas idosas com deficiência ou com limitação incapacitante terão atendimento especializado, nos termos da lei.
Assinale
A
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
B
se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
C
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
se nenhuma afirmativa estiver correta.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
Tendo como base o Estatuto da Pessoa Idosa, analise a assertiva a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta.
À pessoa idosa que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.
A
A assertiva está incorreta, eis que o médico é sempre o responsável pela opção de tratamento adequada.
B
A assertiva está parcialmente correta, pois a opção deverá ser feita pelo paciente, mas com o aval dos familiares.
C
A assertiva está completamente correta.
D
A assertiva está parcialmente incorreta, eis que o tratamento sempre é escolhido pelo paciente, independentemente de suas faculdades mentais.
Acerca dos Direitos Fundamentais estabelecidos pela Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), assinale a alternativa incorreta.
A
Se a pessoa idosa ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao poder público esse provimento, no âmbito da Assistência Social.
B
À pessoa idosa internada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em período parcial, segundo o critério médico.
C
A pessoa idosa tem direito à moradia digna, no seio da família natural ou substituta, ou desacompanhada de seus familiares, quando assim o desejar, ou, ainda, em instituição pública ou privada.
D
Incumbe ao poder público fornecer às pessoas idosas, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.
De acordo com o Estatuto da Pessoa idosa (2003) é vedada a discriminação da pessoa idosa nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da:
A
Deficiência.
B
Idade.
C
Sexualidade.
D
Religião.
Ano:
2023
Prova:
AMAUC - Prefeitura - Psicopedagogo - 2023
Acerca da Lei nº 10.741/2003 que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências, é CORRETO afirmar que:
A
A assistência social às pessoas idosas será prestada, de forma articulada, conforme os princípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), na Política Nacional da Pessoa Idosa, no Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF) e nas demais normas pertinentes.
B
Na admissão da pessoa idosa em qualquer trabalho ou emprego, são vedadas a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, indenpendente de casos em que a natureza do cargo o exigir.
C
Incumbe ao poder público fornecer às pessoas idosas, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.
D
A participação das pessoas idosas em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante descontos de pelo menos 40% (quarenta por cento) nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais.
E
É assegurada a atenção integral à saúde da pessoa idosa, por intermédio do Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF), garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente as pessoas idosas.
Com base no capítulo do direito à saúde, conforme a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, a prevenção e a manutenção da saúde da pessoa idosa serão efetivadas por meio de:
A
Atendimento domiciliar, exceto a internação, para a população que necessitar e esteja impossibilitada de se locomover.
B
Atendimento geriátrico e gerontológico em todos os níveis de atendimento.
C
Cadastramento da população idosa em base territorial.
D
Prevenção orientada pela geriatria e gerontologia, para evitar sequelas decorrentes do agravo da saúde.
E
Em todo atendimento de saúde, os maiores de 80 anos terão preferência especial sobre as demais pessoas idosas.
O Estatuto da Pessoa Idosa garante diversos direitos fundamentais à saúde, como:
I.O direito de acompanhante é garantido em caso de internação ou observação em hospital.
II.O direito de exigir medidas de proteção sempre que seus direitos forem ameaçados ou violados.
III.Prioridade na tramitação dos processos e procedimentos para a execução de atos e diligências judiciais.
É correto o que se afirma em:
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Analise as assertivas seguintes sobre a legislação em questão e marque a alternativa correta:
I- À pessoa idosa internada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.
II- Caberá ao profissional de saúde responsável pelo tratamento conceder autorização para o acompanhamento da pessoa idosa ou, no caso de impossibilidade, justificá-la por escrito.
III- As instituições de saúde devem atender aos critérios mínimos para o atendimento às necessidades da pessoa idosa, promovendo o treinamento e a capacitação dos profissionais, assim como orientação a cuidadores familiares e grupos de autoajuda.
A
Apenas a assertiva I está correta.
B
Apenas as assertivas l e II estão corretas.
C
Apenas as assertivas l e III estão corretas.
D
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
E
Todas as assertivas estão corretas.
Em relação ao direito à saúde da Pessoa Idosa, é INCORRETO afirmar que:
A
A prevenção e a manutenção da saúde da pessoa idosa serão efetivadas por meio de atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios.
B
Em todo atendimento de saúde, os maiores de 80 anos terão preferência especial sobre as demais pessoas idosas, exceto em caso de emergência.
C
É permitido a discriminação da pessoa idosa nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.
D
À pessoa idosa que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.
E
É assegurada a atenção integral à saúde da pessoa idosa, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS).
Incumbe ao poder público fornecer às pessoas idosas, de forma gratuita, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos a tratamento, a habilitação ou a reabilitação, sendo autorizada aos planos de saúde, no entanto, a cobrança de valores diferenciados, em razão da idade.
C
Certo
E
Errado
Em conformidade com a Lei nº 10.741/2003 — Estatuto da Pessoa Idosa, assinalar a alternativa CORRETA:
A
As pessoas idosas com deficiência ou com limitação incapacitante não terão atendimento especializado.
B
Incumbe ao poder público fornecer às pessoas idosas, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, exceto próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, à habilitação ou à reabilitação.
C
É vedada a discriminação da pessoa idosa nos planos de saúde, exceto pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.
D
É assegurada a atenção integral à saúde da pessoa idosa, por intermédio do SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e dos serviços, para a prevenção, a promoção, a proteção e a recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente as pessoas idosas.
De quem é a obrigação de garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade?
A
Do Estado.
B
Do Conselho Nacional da Pessoa Idosa.
C
Do Conselho Regional da Pessoa Idosa.
D
Do município.
Sobre os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas, assinale a afirmativa correta.
A
Somente aos serviços públicos de saúde é permitido notificar à autoridade sanitária.
B
Serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária.
C
Os serviços públicos e privados de saúde não devem notificar à autoridade sanitária, mas sim à autoridade policial.
D
Aos serviços públicos e privados de saúde é facultado avaliar se notificam ou não à autoridade sanitária, casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas.
E
Devem ser notificados à autoridade sanitária somente pela autoridade policial, mesmo em se tratando de identificação de violência suspeita ou verificada no âmbito dos serviços de saúde.
Segundo o Estatuto da Pessoa Idosa, o envelhecimento é um direito personalíssimo, sendo sua proteção um direito social, e a garantia de prioridade da pessoa idosa inclui a prioridade no recebimento da restituição do imposto de renda.
C
Certo
E
Errado
Sendo de interesse do Poder Público o comparecimento de pessoa idosa de 82 anos, enferma, à sede do ente público, conforme previsto no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei no 10.741/2003, com redação dada pela Lei no 14.423/2022), exigir o comparecimento de tal pessoa idosa enferma pelo Poder Público é
A
permitido, desde que seja disponibilizado deslocamento em UTI móvel para assegurar os necessários cuidados médicos com o deslocamento da pessoa idosa enferma.
B
permitido, em razão da supremacia do interesse público em relação ao particular.
C
vedado, pois o correto seria que o Poder Público exigisse que a pessoa idosa enferma se fizesse representar por procurador legalmente constituído.
D
vedado, pois, sendo de interesse do poder público, o ente público providenciará os meios para designação de procurador às suas expensas, sendo proibido o contato com a pessoa idosa em sua residência.
E
vedado, pois, quando de interesse do poder público, é admitido que o agente promova o contato necessário com a pessoa idosa em sua residência.
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