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Questões de Concurso sobre Art. 15
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A ordem jurídica brasileira prevê mecanismos específicos de proteção destinados à promoção da igualdade e à prevenção de discriminações contra grupos vulneráveis.
Considerando a Constituição Federal, a legislação vigente e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a afirmativa correta.
A
É obrigação do poder público assegurar à pessoa idosa, diversas garantias, entre elas, a prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.
B
A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, salvo o exercício do direito à curatela e à adoção, como adotante ou adotando.
C
Nos processos seletivos para ingresso nos cursos de instituições de ensino superior, deve haver atendimento preferencial à pessoa com deficiência, não sendo possível conceder dilação de tempo.
D
A Constituição Federal protege a liberdade de consciência e de crença, não sendo assegurada a assistência religiosa aos praticantes de quaisquer religiões, internados em hospitais públicos, diante da laicidade do Estado.
E
O Supremo Tribunal Federal, por não equiparar a homofobia e a transfobia ao crime de racismo, não permite aplicar à homofobia as sanções previstas na Lei nº 7.716/1989.
Assinale a alternativa correta de acordo com a redação do Art. 15 do Estatuto do Idoso.
A
É assegurada a atenção integral à saúde da pessoa idosa, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde.
B
É assegurada a atenção integral à saúde da pessoa idosa, por intermédio do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde.
C
É assegurada a atenção parcial e emergencial à saúde da pessoa idosa, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUAS), garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde.
D
É assegurada a atenção integral à saúde da pessoa idosa, a partir dos 50 anos, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde.
Segundo a Lei nº 10.741/2003 − Estatuto da Pessoa Idosa, é garantido à pessoa idosa com plena capacidade civil o direito de optar pelo tratamento de saúde que considerar mais adequado. Diante da situação em que a pessoa idosa não esteja em condições de proceder à opção, essa será feita pelo(s):
I. Familiares, quando a pessoa idosa for interditada.
II. Médico, quando ocorrer iminente risco de vida e não houver tempo hábil para consulta a familiar.
III. Próprio médico, quando não houver familiar conhecido, caso em que deverá comunicar o fato ao Ministério Público.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas no item I.
B
Apenas no item II.
C
Apenas nos itens I e II.
D
Apenas nos itens II e III.
De quem é a obrigação de garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade?
A
Da sociedade.
B
Da família.
C
Do poder público.
D
Da família e do poder público.
E
Do Estado.
Fundamentando-se na Lei nº 10.741/2003 - Estatuto da Pessoa Idosa, a garantia de prioridade compreende:
I.O atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.
Il. A garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social local.
VI. A preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas no item Il.
B
Apenas no item III.
C
Apenas nos itens l e II.
D
Em todos os itens.
É proibida a discriminação da pessoa idosa nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.
C
Certo
E
Errado
Considerando as disposições do Estatuto da Pessoa Idosa e do Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as assertivas a seguir.
I. Em todo atendimento de saúde, os maiores de 80 anos terão preferência especial sobre as demais pessoas idosas, exceto em caso de emergência.
II. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.
III. É vedada a adoção por procuração, ressalvadas situações especiais em nome do melhor interesse da criança.
Está correto apenas o que se afirma em
A
I.
B
II.
C
III.
D
I e II.
E
II e III.
A Lei n. 14.423, de 22 de julho de 2022: “Altera a Lei n. 10.741 de 1 de outubro de 2003, para substituir, em toda a Lei, as expressões “idoso” e “idosos” pelas expressões “pessoa idosa” e “pessoas idosas”, respectivamente”. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.
A
As pessoas idosas portadoras de deficiência ou com limitação incapacitante, terão atendimento especializado, nos termos da lei.
B
A pessoa idosa internada ou em observação não é assegurado o direito a acompanhante.
C
Não estando a pessoa idosa em condições de optar pelo tratamento de saúde, esta opção nunca poderá ser feita pelo curador, por exemplo.
D
As instituições de saúde não devem atender aos critérios mínimos para o atendimento às necessidades da pessoa idosa.
E
Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra a pessoa idosa, nunca devem ser comunicados pelos profissionais de saúde a quaisquer órgãos.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
É permitida a cobrança pelos planos de saúde de valores diferenciados em razão da idade da pessoa idosa.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas:
( ) A proteção integral ao idoso, inclui o direito à vida, saúde e bem-estar, deve ser garantida de forma compartilhada entre família, sociedade e poder público, pois é uma responsabilidade coletiva.
( ) Em situações de violência contra idosos, cabe exclusivamente ao Ministério Público atuar judicialmente, não havendo previsão de outros atores envolvidos na proteção dos direitos dos idosos.
( ) O Estatuto do Idoso assegura a prioridade de atendimento aos idosos que se encontram em situação de vulnerabilidade social, com ênfase em sua inserção em programas de assistência social e outros serviços públicos.
( ) A inserção de idosos em entidades de longa permanência só pode ocorrer com a autorização expressa dos filhos ou responsáveis legais, mesmo no caso dele ter capacidade para decidir.
A sequência CORRETA de cima para baixo é:
A
V- V- V- V.
B
F- V- F- F.
C
V- F- V- F.
D
V- V- F- V.
Ao se falar em ações de prevenção e a manutenção da saúde, o Estatuto da Pessoa Idosa em seu art. 15º, inciso IV, vem assegurar qual tipo de atendimento à pessoa idosa impossibilitada de se locomover, residente em zona rural?
A
Atendimento apenas em uma unidade hospitalar especializada.
B
Atendimento apenas em unidade de saúde da família.
C
Atendimento domiciliar, incluindo internação.
D
Atendimento domiciliar, vedada a internação.
São formas de se efetivar a manutenção e a prevenção da saúde da pessoa idosa, previstas pelo Estatuto da Pessoa Idosa, exceto:
A
Atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios.
B
Unidades de referência em saúde bucal do idoso.
C
Cadastramento da população idosa em base territorial.
D
Reabilitação orientada pela Geriatria e Gerontologia.
Acerca do Direito à Saúde da pessoa idosa, assinale a alternativa CORRETA:
A
é assegurado à pessoa idosa enferma o atendimento domiciliar pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelo serviço público de saúde ou pelo serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o SUS, para expedição do laudo de saúde necessário ao exercício de seus direitos sociais e de isenção tributária;
B
em todo atendimento de saúde, os maiores de 70 (setenta) anos terão preferência especial sobre as demais pessoas idosas, exceto em caso de emergência;
C
à pessoa idosa internada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência ao menos em tempo parcial, segundo o critério médico;
D
caberá ao serviço social conceder autorização para o acompanhamento da pessoa idosa ou, no caso de impossibilidade, justificá-la por escrito;
E
à pessoa idosa que esteja no domínio de suas faculdades mentais e menor de 80 (oitenta) anos é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.
O Estatuto da Pessoa Idosa em seu Capítulo IV versa sobre o Direito à Saúde, e garante a efetividade da Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa.
Com base nesse capítulo, é correto afirmar:
A
em todo atendimento de saúde, as pessoas idosas com mais de 80 anos terão preferência sobre os demais idosos.
B
será oferecido atendimento geriátrico e odontológico em ambulatórios.
C
o Estatuto da Pessoa idosa regula as obrigações do Sistema Único de Saúde sobre a saúde da pessoa idosa.
D
todas as pessoas idosas têm direito a atendimento preferencial, em qualquer espécie de serviço.
E
estabelece que os planos de saúde não podem discriminar as pessoas idosas cobrando valores diferenciados em razão da idade.
. O Estatuto do Idoso estabelece que:
A
à pessoa idosa que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável. Não estando a pessoa idosa em condições de proceder à opção, esta será feita pelos familiares quando a pessoa idosa for interditada.
B
é vedado exigir o comparecimento da pessoa idosa enferma perante os órgãos públicos, hipótese na qual será admitido o seguinte procedimento: quando de interesse do poder público, o agente promoverá o contato necessário com a pessoa idosa em sua residência ou quando de interesse da própria pessoa idosa, esta se fará representar por procurador legalmente constituído.
C
à pessoa idosa internada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo parcial, segundo o critério médico.
D
em todo atendimento de saúde, os maiores de 70 (setenta) anos terão preferência especial sobre as demais pessoas idosas, exceto em caso de emergência.
E
é assegurado à pessoa idosa enferma o atendimento domiciliar pela equipe médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelo serviço público de saúde ou pelo serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o SUS, para expedição da perícia de saúde necessária ao exercício de seus direitos sociais e de isenção tributária.
Segundo dispositivos previstos no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei no 10.741, de 1o /10/2003), assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações.
(...) É assegurada a atenção integral à saúde da pessoa idosa por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo, aos maiores de 80 (oitenta) anos, preferência especial sobre as demais pessoas idosas, exceto em casos de emergência.
(...) A pessoa idosa tem direito à moradia digna, no seio de sua família natural ou substituta, ou desacompanhada de seus familiares, quando assim o desejar, ou, ainda, em instituição pública ou privada sendo que a instituição dedicada ao atendimento à pessoa idosa fica obrigada a manter identificação externa visível, sob pena de interdição, além de atender toda a legislação pertinente.
(...) Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticados contra pessoas idosas serão notificados compulsoriamente pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, devendo ser comunicados, em caráter obrigatório, a uma das seguintes autoridades: autoridade policial, Ministério Público, Conselho Municipal da Pessoa Idosa, Conselho Estadual da Pessoa Idosa ou Conselho Nacional da Pessoa Idosa.
(...) O poder público apoiará a criação de universidade aberta para as pessoas a partir dos 65 anos, incentivando a publicação de livros e periódicos, de conteúdo e padrão a eles adequados, que facilitem a leitura, considerada a natural redução da capacidade visual.
(...) As instituições de saúde devem atender aos critérios mínimos para o atendimento às necessidades da pessoa idosa, promovendo o treinamento e a capacitação dos profissionais, assim como a orientação a cuidadores, familiares e grupo de autoajuda.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
A
F – F – V – F – F.
B
V – V – V – F – V.
C
F – V – F – V – F.
D
V – F – F – V – V.
E
V – V – V – F – F.
De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa. Complete a lacuna. Em todo atendimento de saúde, os maiores de ____________ anos terão preferência especial sobre as demais pessoas idosas, exceto em caso de emergência.
A
60 sessenta.
B
65 sessenta e cinco.
C
70 setenta.
D
75 setenta e cinco.
E
80 oitenta.
De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), assinale e alternativa correta.
A
Em todo atendimento de saúde, os maiores de 70 (setenta) anos terão preferência especial sobre as demais pessoas idosas, exceto em caso de emergência
B
Aos maiores de 55 (cinquenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares
C
É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância
D
Entre as pessoas idosas, é assegurada prioridade especial aos maiores de 90 (noventa) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação às demais pessoas idosas
É assegurada a atenção integral à saúde da pessoa idosa, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente as pessoas idosas. Acerca do tema, de acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
A
A previsão de reajuste de mensalidade de plano de saúde em decorrência da mudança de faixa etária de segurado idoso configura cláusula abusiva.
B
A possibilidade de pagamento das custas processuais ao final do processo aplica-se somente às ações referentes a interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos.
C
O estatuto do idoso tem aplicação imediata sobre todas as relações jurídicas de trato sucessivo, desde que firmadas após a sua vigência.
D
A intervenção do ministério público nas ações que envolvam o interesse do idoso é obrigatória; o simples fato de a relação jurídico-processual conter pessoa idosa denota parâmetro suficiente para caracterizar a relevância social a exigir a intervenção do ministério público.
E
A gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos engloba linha de ônibus especial, que circula nos principais pontos turísticos da cidade, mesmo quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
O artigo 15 do Estatuto do Idoso assegura a atenção integral à saúde da pessoa idosa, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente as pessoas idosas. Assim, é correto afirmar que
A
a prevenção e a manutenção da saúde da pessoa idosa serão efetivadas por meio das unidades geriátricas da área de abrangência da Unidade Básica de Saúde.
B
é assegurado o atendimento domiciliar, excluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover nos meios urbano e rural.
C
para a redução das sequelas decorrentes de todo tipo de agravo da saúde, a reabilitação incluirá e será orientada pelos serviços de gerontologia e geriatria da Unidade Básica de Saúde de referência.
D
a prevenção e a manutenção da saúde da pessoa idosa serão efetivadas por meio de cadastramento da população idosa em base territorial e atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios.
E
o atendimento à pessoa idosa nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade será legal visando o atendimento às pessoas idosas com deficiência ou com limitação incapacitante terão atendimento especializado.
Gerar simulado