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Questões de Concurso sobre Art. 3º
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A Política Nacional do Idoso (Lei nº 8.842/1994) e o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) estabelecem deveres compartilhados relacionados à proteção e ao cuidado da pessoa idosa. A respeito do papel da família e da responsabilidade por essa proteção, assinale a opção correta.
A
A responsabilidade pelo cuidado com o idoso é atribuída exclusivamente ao Estado, cabendo à família apenas o suporte financeiro, sem a obrigatoriedade de acompanhamento afetivo ou social.
B
A família, a comunidade, a sociedade e o Poder Público compartilham o dever de assegurar os direitos da pessoa idosa, devendo-se priorizar, sempre que possível, o atendimento pela própria família em relação ao atendimento asilar.
C
As entidades de longa permanência (ILPIs) substituem integralmente a responsabilidade da família, que fica desobrigada de qualquer assistência após a formalização do contrato de acolhimento institucional.
D
O Estado possui competência para intervir no núcleo familiar de forma direta, sendo facultado ao Poder Público decidir sobre a interrupção da convivência familiar sempre que houver divergência de opinião entre o idoso e seus parentes.
E
A política de atenção ao idoso desconsidera a família como núcleo essencial de proteção, priorizando o atendimento em centros de convivência públicos como a única forma de evitar o isolamento social.
A Constituição Federal, promulgada em 1988, assegura que o Brasil deve promover o bem de todos, sem preconceitos, inclusive em razão da idade (art. 3º, IV), e que é dever da família, da sociedade e do Estado amparar as pessoas idosas, assegurar a sua participação na comunidade, garantir o direito à vida e defender a sua dignidade e seu bem-estar (Art. 230). O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) é um marco histórico que possibilitou a regulação, a proteção e a ampliação dos direitos assegurados, também, na Política Nacional do Idoso (Lei Federal nº 8.842/1994). Uma das mais novas conquistas e direito reconhecido para as pessoas idosas (Lei nº14.423/2022) é
A
o benefício de um salário mínimo para todas as pessoas idosas acima de 80 anos, independentemente de sua renda familiar e das condições de saúde.
B
a obtenção de desconto especial em planos de saúde para as pessoas idosas com graves problemas de saúde com abrangência de cobertura estadual.
C
o estabelecimento de prioridade das pessoas idosas acima de 85 anos perante as outras pessoas idosas em todo atendimento de saúde, em toda e qualquer situação.
D
o estabelecimento de prioridade das pessoas idosas acima de 80 anos perante as outras pessoas idosas em todo atendimento de saúde, exceto em caso de emergência.
Ano:
2024
O gerente de agência de uma instituição financeira, ao receber muitas reclamações com relação à demora no serviço presencial prestado pela instituição, decidiu estruturar melhorias no atendimento. Para isso, ele iniciou o atendimento prioritário aos clientes e usuários, a fim de contemplar todas as situações previstas nas legislações vigentes.
Conforme a Lei no 10.741/2003 e a Lei no 10.048/2000, ambas com suas respectivas alterações, os funcionários da agência deverão garantir atendimento prioritário
A
para pessoas a partir dos 65 anos.
B
para as pessoas com crianças de até 10 anos de idade.
C
para os acompanhantes ou atendentes pessoais de pessoas idosas, atendidos junta e acessoriamente aos titulares.
D
especial a partir de 85 anos, preferencialmente em relação às demais pessoas idosas.
E
especial aos maiores de 75 anos, preferencialmente em relação às demais pessoas idosas.
As opções a seguir apresentam, segundo a Lei nº 10.741/2003, garantias de prioridade à pessoa idosa, à exceção de uma. Assinale-a.
A
Atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.
B
Preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas.
C
Priorização do atendimento da pessoa idosa por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência.
D
Isenção de tributação sobre rendimentos e não obrigatoriedade de apresentar declaração anual do imposto sobre a renda.
E
Garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.
De acordo com Art. 3º da lei nº. 10.741/03, É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar:
A
À pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária."
B
A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei.”
C
Oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.”
D
Condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.”
O Art. 3º da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) determina: É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
Assinale a afirmativa que está em desacordo com a ideia de prioridade.
A
Atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.
B
Preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas.
C
Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à pessoa idosa.
D
Viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio da pessoa idosa com as demais gerações.
E
Priorização do atendimento do idoso no atendimento asilar, em detrimento da sua família.
De acordo com o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas:
( ) A proteção integral ao idoso, inclui o direito à vida, saúde e bem-estar, deve ser garantida de forma compartilhada entre família, sociedade e poder público, pois é uma responsabilidade coletiva.
( ) Em situações de violência contra idosos, cabe exclusivamente ao Ministério Público atuar judicialmente, não havendo previsão de outros atores envolvidos na proteção dos direitos dos idosos.
( ) O Estatuto do Idoso assegura a prioridade de atendimento aos idosos que se encontram em situação de vulnerabilidade social, com ênfase em sua inserção em programas de assistência social e outros serviços públicos.
( ) A inserção de idosos em entidades de longa permanência só pode ocorrer com a autorização expressa dos filhos ou responsáveis legais, mesmo no caso dele ter capacidade para decidir.
A sequência CORRETA de cima para baixo é:
A
V- V- V- V.
B
F- V- F- F.
C
V- F- V- F.
D
V- V- F- V.
A garantia de prioridade compreende alguns aspectos. De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, qual das alternativas abaixo abrange uma das garantias de prioridade?
A
O atendimento domiciliar multidisciplinar, tratamento ambulatorial e internação.
B
A informação adequada e acessível à pessoa com deficiência e a seus familiares sobre sua condição de saúde.
C
A garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.
D
Os serviços projetados para prevenir a ocorrência e o desenvolvimento de deficiências e agravos adicionais.
E
A oferta de Órteses, próteses, meios auxiliares de locomoção, medicamentos, insumos e fórmulas nutricionais, conforme as normas vigentes do Ministério da Saúde.
O artigo 3º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, aponta que: “É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária”.
De acordo com essa lei, a garantia de prioridade à pessoa idosa não compreende:
A
Atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.
B
Preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas.
C
Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à pessoa com deficiência.
D
Viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio da pessoa idosa com as demais gerações.
Segundo ao que dispõe o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), prevenir a ameaça ou violação aos direitos da pessoa idosa:
A
É dever de sua família.
B
É dever de todos.
C
É dever do Estado.
D
É dever do Município.
E
É dever da população.
A Lei Nº 10.741/2003 dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. De acordo com o Artigo 3º do referido instrumento legal, é correto afirmar que:
A
À pessoa idosa internada ou em observação, assegura-se o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em período noturno ou diurno, segundo o critério médico.
B
Entre as pessoas idosas, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação às demais pessoas idosas.
C
Se a pessoa idosa não tiver condições econômicas de prover o seu próprio sustento, impõe-se, exclusivamente, a seus familiares provê-lo, cabendo o Ministério Público adotar as medidas cabíveis para tal.
D
A pessoa idosa tem direito ao exercício de atividade profissional, salvo nos casos em que receba beneficio previdenciário ou assistencial mensal em valor igual ou superior a quatro salários mínimos vigentes no Brasil.
E
Aos maiores de setenta e cinco anos, assegura-se a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
Analise as informações a seguir:
I. A garantia de prioridade, segundo o Estatuto do Idoso, compreende atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.
II. A garantia de prioridade não compreende a prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda, mas compreende garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
A garantia de prioridade às pessoas idosas prevista no Estatuto da Pessoa Idosa abrange
A
o atendimento por instituições de longa permanência em detrimento do cuidado pela família, caso assim deseje um familiar.
B
a proteção para que a pessoa idosa possa evitar o convívio com outras gerações.
C
a redução de alíquotas e aplicação de fatores redutores de imposto de renda.
D
o direito de intervir na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas para pessoas idosas.
E
a capacitação de recursos humanos em áreas associadas a pessoas idosas, como geriatria, gerontologia e outros serviços.
De acordo com a lei 10.741 de 01 de outubro de 2003 que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras previdências, é correto afirmar:
A
É destinada a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.
B
É apenas obrigação da família assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
C
A garantia da prioridade compreende o atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.
D
É dever apenas do estado prevenir a ameaça ou violação aos direitos da pessoa idosa.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Avalia
Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.
“De acordo com o Artigo 3º do Estatuto do Idoso, é ________________________________________ assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária”.
A
obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público
B
dever da família da sociedade e do Estado
C
obrigação da família, dever do Estado e da sociedade
D
direito da família e dever do Estado
E
direito da família, dever da comunidade e obrigação das entidades públicas
Qual é a responsabilidade da família, da comunidade, da sociedade e do poder público em relação a pessoa idosa?
A
Negligenciar a proteção dos direitos da pessoa idosa.
B
Assegurar apenas o direito à vida da pessoa idosa.
C
Assegurar a efetivação de alguns direitos da pessoa idosa, como o direito à saúde e à alimentação.
D
Assegurar a efetivação de alguns direitos da pessoa idosa, como o direito à cidadania e à liberdade.
E
Assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e á convivência familiar e comunitária.
Assinale a alternativa correta, considerando o disposto no Estatuto do Idoso.
A
Não constitui obrigação da família, da comunidade, da sociedade assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária, cabendo tal responsabilidade apenas ao poder público
B
A pessoa idosa goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade
C
É dever exclusivo da família prevenir a ameaça ou violação aos direitos da pessoa idosa
D
Não constitui obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade
Como prevê o artigo 3o da Lei Federal no 10.741/2003, denominada Estatuto da Pessoa Idosa, a responsabilidade pela efetivação dos direitos fundamentais da pessoa idosa cabe
A
à família, à comunidade, à sociedade e ao poder público.
B
às autoridades religiosas do Conselho da Pessoa Idosa.
C
a agências do Sistema Nacional de Seguridade Social – INSS.
D
às autoridades responsáveis pela Assistência Social estadual.
E
às Unidades Básicas de Saúde do Município em que reside.
O Estatuto da Pessoa Idosa assegura os direitos fundamentais às pessoas idosas, de forma a atender suas principais necessidades. Assinale a alternativa que indica a quem é atribuído esse dever.
A
Família, Sociedade e Estado.
B
Família e Governo Federal.
C
Família, Governo Municipal, Estadual e Federal.
D
Família e Órgãos Públicos.
E
Família, Órgãos Públicos e Privados.
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