Questões de Concurso sobre Art. 3º

É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar ao Idoso com absoluta prioridade, a efetivação do direito a vida, à saúde e à alimentação;

É obrigação da família e do Poder Público, não da comunidade e da sociedade, assegurar ao Idoso a efetivação do direito à vida, à saúde e a alimentação;

É um dever da comunidade e da sociedade buscar assegurar os direitos do idoso, mas, não com absoluta prioridade, já que é um ato de compaixão e solidariedade. Essa responsabilidade cabe ao Poder Público e a família do idoso;

O Estatuto do Idoso não vê a comunidade e nem a sociedade obrigada assegurar os direitos do idoso, mas sim a família do mesmo.

a preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas gerais.

o atendimento preferencial imediato e individualizado somente junto aos órgãos públicos prestadores de serviços à população.

o estabelecimento de mecanismos que dificultem a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento.

a priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência.

Considere a seguinte situação hipotética.

A idosa Márcia mora com seu filho, Paulo, que condicionou a sua permanência na casa à entrega do cartão do INSS e da senha para que ele possa juntar o dinheiro e comprar o carro que tanto deseja.

Nessa situação hipotética, a atitude de Paulo não constitui delito passível de punição, pois é dever dos pais partilhar seus bens com os filhos.

a obrigatoriedade de participação no custeio da entidade de longa permanência em que está abrigado.

a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos, inclusive nos serviços seletivos, aos maiores de 60 anos de idade.

prioridade absoluta no atendimento por sua própria família em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência.

o direito de ter qualquer profissional de saúde de nível superior para optar pelo seu tratamento de saúde quando não está no domínio de suas faculdades mentais.

o direito de admissão para cargos de qualquer natureza para a atividade profissional, com limite de idade de 65 anos.

Apenas a assertiva I é verdadeira.

Apenas a assertiva III é verdadeira.

São verdadeiras as assertivas I, II e III.

São verdadeiras apenas as assertivas I e III.

É assegurado às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.

É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.

As transações relativas a alimentos aos idosos que deles necessitar poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.

Constitui crime, de ação penal pública condicionada à representação, apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade.

têm direito a alimentos, mas a obrigação alimentar é subsidiária e não cabe ao idoso optar por quem os prestará, devendo obedecer à ordem estabelecida na lei civil.

devem contar com direito à prioridade, nisso consistindo, inclusive, prioridade no recebimento da restituição do imposto de renda.

podem ser admitidos em qualquer trabalho ou emprego, vedada, em qualquer hipótese, discriminação e fixação de limite máximo de idade.

maiores de sessenta e cinco anos têm direito à gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos, mesmo os serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

apenas I

apenas I e II

apenas II e III

todas as afirmativas acima

atendimento médicoemsituações emergenciais.

gratuidade em passagens rodoviárias e aeroviárias para viagens interestaduais de lazer emgrupo.

acesso à rede de serviços de educação, saúde e de assistência social locais.

recebimento da restituição do Imposto de Renda.

atendimento em asilos, antes do atendimento por sua própria família.

O Estatuto do Idoso destina-se a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso.

Todo cidadão tem o dever de comunicar ao Conselho Tutelar ou à Defensoria Pública qualquer forma de violação a essa Lei, que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.

Aos idosos é garantida a prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.

Aos idosos é garantida a prioridade no atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.

Atendimento preferencial imediato e individualizado e garantia de acesso aos serviços de saúde e assistência social local.

Prioridade no recebimento da restituição do imposto de renda no caso das mulheres.

Preferência na concessão de bolsas de estudo no exterior.

Priorização do atendimento asilar ao idoso em detrimento da sua própria família.

Atendimento preferencial aos idosos do sexo masculino na integração ao trabalho e geração de renda.

Todo idoso para gozar de todos os direitos fundamentais deverá dar alguma contribuição, pois já encontram-se aposentados e, portanto, o Governo não necessita fazer novos investimentos.

É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso todos os direitos sociais, exceto o direito ao trabalho, pois todos se encontram em processo de aposentadoria.

A garantia de prioridade ao idoso, dentre outros aspectos compreende: atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.

As responsabilidades para com o idoso são da família e não do Poder Público.

O estatuto do idoso é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 anos.

II, III e IV estão corretas.

I, II e III estão corretas.

III e IV estão corretas.

I, II e IV estão corretas.

Todas estão corretas.

em seu artigo primeiro , é destinado a regular os direitos assegurados apenas para pessoas com idade igual ou superior a 65 anos.

destina-se a assegurar ao idoso a viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com sua geração.

assegura a capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços aos idosos.

assegura que o sustento do idoso ou seus familiares quando não possuem condições econômicas para tal, deve ser provido pela sua comunidade.

A garantia de prioridade na proteção ao idoso compreende o acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais, bem como a preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas.

O idoso que se encontre no domínio de suas faculdades mentais pode optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.

As transações relativas a alimentos devidos aos idosos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça, que as referendará, passando então a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.

A função ministerial na proteção aos direitos do idoso compreende o livre acesso a toda entidade de atendimento ao idoso, desde que judicialmente autorizado.

As entidades de atendimento ao idoso são obrigadas a providenciar ou solicitar que o Ministério Público requisite os documentos necessários ao exercício da cidadania àqueles que não os tiverem, na forma da lei.