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Questões de Concurso sobre Art. 3º
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Ano:
2018
Banca:
Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos - IMPARH
Prova:
IMPARH - Prefeitura de Fortaleza - Psicólogo - 2018
O Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, art. 2º, garante ao idoso os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e as facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Dessa forma, a garantia de prioridade de que trata o parágrafo único do art. 3º compreende:
A
garantia de acesso às redes de serviços de saúde, públicas e privadas, e de assistência social locais.
B
preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas generalizadas.
C
atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.
D
capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e de gerontologia e na prestação de serviços à população em geral.
Quanto à garantia de prioridade assegurada pelo Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003), é correto afirmar:
A
É assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.
B
Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 70 (setenta) anos em relação aos demais idosos.
C
O Estatuto do Idoso não estabelece preferências entre os idosos, visto que todos os maiores de 60 (sessenta) anos gozam da mesma garantia de prioridade.
D
Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial àquele com idade mais avançada, exceto em relação ao andamento de processos.
Assinale a alternativa em que contenha somente as assertivas verdadeiras, conforme dispõe o Estatuto do Idoso:
I. É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
II. Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de sessenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.
III. Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.
IV. É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso.
A
Apenas as afirmativas I, II e III são verdadeiras.
B
As afirmativas I, II, III e IV são verdadeiras.
C
Apenas as afirmativas I, III e IV são verdadeiras.
D
Apenas as afirmativas I e II são falsas.
Em relação ao Estatuto do Idoso, assinale a alternativa correta.
A
Dentre os idosos, é assegurada a prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.
B
O acolhimento de idoso em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, caracteriza a independência, para os efeitos legais.
C
Será resguardado o sigilo das prestações de contas dos recursos públicos e privados recebidos pelas entidades de atendimento.
D
O juiz não poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte.
No que tange a primazia garantida por lei ao idoso, é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar a esse, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos e políticas sociais. No entanto, além disso, também é assegurada a prioridade especial aos mais idosos entre os idosos. Tal prerrogativa é assegurada aos maiores, em anos, de:
A
65
B
70
C
75
D
80
O Estatuto do Idoso regula os direitos assegurados às
pessoas com idade igual ou superior a sessenta
anos, garantindo prioridade especial aos maiores de
oitenta anos e atendendo-se suas necessidades sempre
preferencialmente em relação aos demais idosos.
C
Certo
E
Errado
Conforme o art. 3 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. À luz desse artigo, sobre a garantia de prioridade, analise as proposições abaixo.
I A viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações.
II O exercício de atividade profissional, respeitadas suas condições físicas, intelectuais e psíquicas.
III A garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.
IV A faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.
Configura garantia de prioridade, preconizado no Estatuto do Idoso, as proposições presentes nos itens
A
I e III.
B
II e IV.
C
I e IV.
D
II e III.
De acordo com o Direito dos Idosos, assinale a alternativa incorreta.
A
O benefício previdenciário de valor mínimo recebido por pessoa a partir de 65
(sessenta e cinco) anos não deve ser considerado na composição da renda familiar,
para fins de concessão do benefício assistencial a outro membro da família,
conforme preconiza o Estatuto do Idoso.
B
É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na
execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente
pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
C
Dentre os processos de idosos, dar-se-á prioridade especial a pessoa com idade
igual ou superior a 80 (oitenta) anos.
D
Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos
transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços
seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
E
As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de
Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título
executivo extrajudicial.
O artigo 3º do Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741/2003, assim como o artigo 230 da Constituição Federal de 1988, atribui à família, à sociedade e ao Estado o dever de amparo aos idosos, de forma a assegurar-lhes seus direitos fundamentais e atender suas principais necessidades. No parágrafo único desse artigo, é disposto sobre a garantia de prioridade que compreende
A
o atendimento imediato, individualizado e de qualidade junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.
B
a faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.
C
a prática de esportes e de diversões nas unidades esportivas municipais.
D
a destinação de 5% do orçamento público nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso.
E
a capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços aos idosos.
A garantia de prioridade a que se refere o artigo 3º (§ 1º) do Estatuto do Idoso, diz respeito ao atendimento preferencial junto aos órgãos públicos e privados, à destinação privilegiada de recursos públicos, formulação e execução de políticas sociais. Tal prioridade refere-se ainda à participação, ocupação, convívio, capacitação, divulgação de informações, acesso à rede de serviços e recebimento da restituição do Imposto de Renda. De acordo com o § 2º do referido artigo, é assegurada prioridade especial, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos, aos maiores de
A
65 anos.
B
70 anos.
C
75 anos.
D
80 anos.
E
90 anos.
A garantia de prioridade prevista no estatuto do idoso compreende:
I – atendimento preferencial mediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.
II – preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas.
III – destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso.
IV – viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações.
Estão corretas as afirmativas constantes nos itens:
A
II,III e IV.
B
III e IV, apenas.
C
I, II e III.
D
I e III, apenas.
E
I e IV.
A garantia de prioridade engloba todos os idosos e inclui
o atendimento preferencial imediato e individualizado;
a garantia de acesso à rede de serviços de saúde
e de assistência social locais; e a prioridade no recebimento
de restituição do imposto de renda.
C
Certo
E
Errado
Com base no Estatuto do Idoso, assinale a alternativa que apresenta uma informação INCORRETA.
A
É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em parciais condições de dignidade.
B
O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, ideias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.
C
O idoso tem direito à educação, cultura, esporte, lazer, diversões, espetáculos, produtos e serviços que respeitem sua peculiar condição de idade.
D
O Poder Público criará e estimulará programas de estímulo às empresas privadas para admissão de idosos ao trabalho.
E
O idoso tem direito à moradia digna, no seio da família natural ou substituta, ou desacompanhado de seus familiares, quando assim o desejar, ou, ainda, em instituição pública ou privada.
Nos termos da Lei n° 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), é correto afirmar que
A
mesmo não sendo considerado um direito, o envelhecimento exige proteção social.
B
dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.
C
aos maiores de 60 (sessenta) anos, fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos.
D
é vedada, em qualquer hipótese, a discriminação e a fixação de limite máximo de idade nos concursos públicos.
E
constitui crime punível com detenção obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público por motivo de idade.
O Estatuto do Idoso prevê que a prioridade na efetivação de direitos dos idosos
A
prevalece, por ser absoluta, sobre a preferência conferida ao atendimento dos direitos de crianças e adolescentes.
B
compreende a prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente
em relação aos demais idosos.
C
nos programas habitacionais, públicos ou privados, patrocinados com ou sem recursos públicos, compreende a prioridade
na aquisição de imóvel para moradia própria ou de familiar com quem resida.
D
compreende a flexibilização do prazo de entrega da declaração e prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.
E
compreende o estabelecimento de mecanismos que favoreçam o convívio do idoso com seus pares geracionais e o
acesso a programação cultural adequada a sua idade.
Quanto aos direitos e garantias estabelecidos pelo Estatuto do Idoso, é correto afirmar:
A
Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de setenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.
B
Na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, é vedada a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos públicos, estágios supervisionados e trabalho voluntário.
C
Todas as entidades de longa permanência são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada, mas fica facultada a cobrança de participação do idoso no custeio de entidades filantrópicas.
D
Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel, seja para moradia própria ou para servir de fonte de renda através de locação.
E
Aos maiores de sessenta anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
Ano:
2018
Sobre a Lei nº 13.466, de 12 de julho de 2017, altera os artigos 3º, 15 e 71 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, e dá outras providências, a fim de estabelecer a prioridade especial das pessoas maiores de oitenta anos, é possível afirmar que:
A
Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.
B
É assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação às crianças e aos adolescentes.
C
Em todo atendimento de saúde, os maiores de oitenta anos terão preferência especial sobre os demais idosos, inclusive em caso de emergência.
D
No que se refere a processos de idosos, não será dada prioridade especial aos maiores de oitenta anos.
E
Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial às mulheres maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.
A garantia de prioridade ao idoso, com base no Estatuto do Idoso, compreende a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção do mesmo (1ª parte). Também compreende garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais (2ª parte). Pode-se considerar compreendido nesta garantia, na prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda (3ª parte).
Sobre o fragmento acima, pode-se afirmar que:
A
Somente a 1 ª parte está correta.
B
Somente a 3 ª parte está correta.
C
Somente a 1 ª e a 2ª partes estão corretas.
D
Somente a 2ª e a 3 ª partes estão corretas
E
Todas as partes estão corretas.
Quanto à Lei Federal nº 10.741/2003, denominada de Estatuto do Idoso, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. A garantia de prioridade compreende destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso.
II. Dentre os direitos garantidos ao idoso, não se encontra o exercício de atividade profissional.
III. O idoso, ainda que esteja no domínio de suas faculdades mentais, não tem assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.
IV. As instituições de educação superior ofertarão às pessoas idosas, na perspectiva da educação ao longo da vida, cursos e programas de extensão, presenciais ou à distância, constituídos por atividades formais e não formais.
A
Apenas II e III.
B
Apenas I e III.
C
Apenas II e IV.
D
Apenas I e IV.
E
Apenas I e II.
Analisando a Lei n. 10.741, de 01 de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, verifica-se que a garantia de prioridade compreende um rol de aspectos a serem observados para com a pessoa idosa. Com base nessa afirmativa, analise as assertivas abaixo:
I. A garantia de prioridade compreende a obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
II. A garantia de prioridade compreende atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.
III. A garantia de prioridade compreende viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
B
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
C
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
D
Todas as assertivas estão corretas.
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