Dos Direitos Fundamentais

Dos Direitos Fundamentais
- Capítulo I - Do Direito à Vida
  - Art. 8º
  - Art. 9º
- Capítulo II - Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade
  - Art. 10
    - § 1º
      - I
      - II
      - III
      - IV
      - V
      - VI
      - VII
    - § 2º
    - § 3º
- Capítulo III - Dos Alimentos
  - Art. 11
  - Art. 12
  - Art. 13
  - Art. 14
- Capítulo IV - Do Direito à Saúde
  - Art. 15
    - § 1º
      - I
      - II
      - III
      - IV
      - V
    - § 2º
    - § 3º
    - § 4º
    - § 5º
      - I
      - II
    - § 6º
    - § 7º
  - Art. 16
    - Parágrafo único
  - Art. 17
    - Parágrafo único
      - I
      - II
      - III
      - IV
  - Art. 18
  - Art. 19
    - I
    - II
    - III
    - IV
    - V
      - § 1º
      - § 2º
- Capítulo V - Da Educação, Cultura, Esporte e Lazer
  - Art. 20
  - Art. 21
    - § 1º
    - § 2º
  - Art. 22
  - Art. 23
  - Art. 24
  - Art. 25
    - Parágrafo único
- Capítulo VI - Da Profissionalização e do Trabalho
  - Art. 26
  - Art. 27
    - Parágrafo único
  - Art. 28
    - I
    - II
    - III
- Capítulo VII - Da Previdência Social
  - Art. 29
    - Parágrafo único
  - Art. 30
    - Parágrafo único
  - Art. 31
  - Art. 32
- Capítulo VIII - Da Assistência Social
  - Art. 33
  - Art. 34
    - Parágrafo único
  - Art. 35
    - § 1º
    - § 2º
    - § 3º
  - Art. 36
- Capítulo IX - Da Habitação
  - Art. 37
    - § 1º
    - § 2º
    - § 3º
  - Art. 38
    - I
    - II
    - III
    - IV
    - Parágrafo único
- Capítulo X - Do Transporte
  - Art. 39
    - § 1º
    - § 2º
    - § 3º
  - Art. 40
    - I
    - II
    - Parágrafo único
  - Art. 41
  - Art. 42